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BOLETIM INFORMATIVO - 28.04.2021


CÍVEL

STJ decide que consumidor pode exigir entrega de produto mesmo sem estoque

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o consumidor tem direito de exigir o produto anunciado por uma loja, ainda que ele não esteja mais disponível no estoque e que o vendedor tenha que adquiri-lo de outras empresas. Para os magistrados, a regra está prevista no artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. A corte admite ainda que o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado.

A relatora do recurso da consumidora explicou que a informação contida na própria oferta é essencial à manifestação de vontade do consumidor e apontou ainda que, em caso de descumprimento no fornecimento, o consumidor pode escolher livremente qualquer das opções previstas no CDC, inclusive que o lojista entregue o produto que ela comprou originalmente.

No entendimento do STJ, somente não seria possível exigir o cumprimento forçado da obrigação no caso de inexistência do produto de mesma marca e mesmo modelo no mercado ou caso não fosse mais fabricado.

Como o processo não indicou que a falta do produto no estoque do fornecedor fosse impossível de ser contornada, a Terceira Turma reformou a decisão do TJRS, que havia acolhido a tese da loja de ausência de produto em estoque.

Processo nº REsp 1.872.048

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/344363/cliente-pode-exigir-entrega-de-produto-anunciado-com-falta-em-estoque

 


 

COMPLIANCE

Instrução Normativa nº 7: COAF atualiza e amplia lista de sinais de alerta para os setores de comércio de joias e de bens de alto valor

 

No dia 12/04/2021, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), publicou a Instrução Normativa nº 7, através da qual ampliou-se a lista de sinais de alerta a serem consideradas por integrantes do setor de comércio de joias, pedras e metais preciosos, bem como pelo setor de bens de alto valor.

Nesse sentido, de forma a complementar o disposto nas Resoluções Normativas nº 23/2012 e 25/2013 do Coaf, a Instrução Normativa em comento indica as hipóteses que, se ocorridas, devem ser comunicadas ao órgão pelos supervisionados. Assim, como esclareceu Rafael Vasconcelos, diretor de Supervisão do Coaf, a lista tem como escopo “facilitar a atuação dos supervisionados no cumprimento dos seus deveres”.

A Instrução Normativa nº 7 entrará em vigor no dia 1º de junho de 2021, revogando a Instrução Normativa nº 4, de 2015, a qual será, portanto, substituída pela nova norma que contém a lista atualizada e ampliada dos sinais de alerta a serem comunicados à Coaf.

 

Fontes:

https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/coaf-amplia-lista-de-alertas-para-facilitar-atuacao-dos-setores-de-comercio-de-joias-e-bens-de-alto-valor

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=412506

 


 

CRIMINAL

PL nº 1.394/2021 pretende alterar a Lei de Interceptações Telefônicas

 

No dia 14/04/2021, o deputado do Carlos Jordy, do PSL/RJ, apresentou o Projeto de Lei nº 1.394/2021, que visa modificar alguns dispositivos trazidos pela Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996), com o objetivo de contribuir ao “melhor desenvolvimento do processo penal e da Justiça”.

Atualmente, referido diploma legal prevê, em seu artigo 5º, que a decisão judicial autorizadora da interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, desde que tal meio de prova seja indispensável. Não obstante, o PL em comento busca aumentar referido prazo para 30 dias, sob a justificativa de que a medida seria necessária para otimizar as rotinas de investigação.

Ademais, o PL pretende acrescentar à Lei 9.292/96 o artigo 9º-A, cuja redação prevê que “a interceptação de comunicações em sistemas de informática e telemática poderá ocorrer por qualquer meio tecnológico disponível desde que assegurada a integridade da diligência e poderá incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais eletrônicas ou em serviços de armazenamento em nuvem ou similares”. Tal inovação, conforme aduziu o autor da proposta, culminará no “aperfeiçoamento do projeto do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incluir soluções tecnológicas já largamente utilizadas”.

 

Fontes:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0nuv7j8xfzhfvzq6tcurnlt4t637852.node0?codteor=1991817&filename=PL+1394/2021

https://www.internetlab.org.br/pt/itens-semanario/privacidade-projeto-de-lei-pretende-incluir-mensagens-armazenadas-na-lei-de-interceptacoes-telefonicas/

 

 

Congresso derruba vetos presidenciais ao Pacote Anticrime

 

Em sessão do Congresso Nacional realizada dia 19/04/2021, o Senado confirmou a votação da Câmera dos Deputados pela derrubada parcial do veto presidencial nº 56/2019, relativo ao Pacote Anticrime. Com a decisão, 17 dos 24 dispositivos do PL nº 6.341 vetados pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, serão inseridos na Lei nº 13.964/2019, que modifica a legislação penal e processual penal.

Assim, em breve síntese, incluir-se-á a Lei a qualificadora relativa ao homicídio perpetrado com uso de arma de fogo restrito ou proibido; a causa de aumento de pena relativa aos crimes contra a honra cometidos ou divulgados na internet; a proibição da realização de audiência de custódia por videoconferência (excetuando as necessidades da pandemia); a possibilidade de que os agentes de segurança sejam representados pela Defensoria Pública; a extração de DNA obrigatória de condenados por crime doloso praticado com violência grave, ou por delitos que atentem contra a vida ou contra a liberdade sexual; a viabilidade do preso readquirir o bom comportamento após um ano do cometimento de falta grave; e, por fim, a autorização de instalar equipamento de captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, à exceção da casa do investigado.

Noutro norte, os vetos mantidos pelos parlamentares são relativos à Lei de Improbidade Administrativa, e mais especificamente, quanto à viabilidade do Ministério Público celebrar acordo de não persecução penal nesses casos. Conforme justificou o governo, tais dispositivos representariam afronta ao interesse público, gerando insegurança jurídica e o retrocesso da matéria.

 

Fontes:

https://www.migalhas.com.br/quentes/344007/congresso-derruba-vetos-de-bolsonaro-ao-pacote-anticrime

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/19/congresso-derruba-vetos-ao-pacote-anticrime

 


 

NOTARIAL/ IMOBILIÁRIO/GESTÃO FUNDIÁRIA

STJ decide pela possibilidade de alienação total de bem indivisível, ainda que possua coproprietário alheio à execução.

 

Em julgamento realizado no dia 13/04/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento já guarnecido pelo legislador pátrio no Código de Processo Civil (CPC/2015), e decidiu pela possibilidade da alienação judicial da integralidade de bem indivisível, em qualquer hipótese de copropriedade.

Na prática, a decisão permite que um credor possa, a fim de ver satisfeita sua pretensão executória, promover a alienação judicial de um imóvel em sua integralidade, ainda que este possua mais de um proprietário e que a dívida recaia contra apenas um deles.

A decisão foi fundamentada no artigo 843 do CPC/2015, sob o argumento de que o dispositivo legal amplia e reforça o procedimento de satisfação dos créditos, prestigiando, por meio da remoção de óbices formais e da ampliação de medidas executivas, a tutela do direito em favor do credor.

O acórdão, contudo, traz a ressalva – também prevista nos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo – sobre o alcance da penhora. Ainda que esteja permitida a alienação da totalidade do bem, a penhora não pode avançar sobre o quinhão do(s) coproprietário(s) alheio(s) à execução.

Por fim, foi destacada ainda, outra previsão legal, cujo entendimento jurisprudencial também se mantém pacífico, o direito do coproprietário à preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, apurada segundo valor de avaliação (e não sob o preço obtido na alienação judicial).

 

Fonte:

https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2040242&num_registro=201901548617&data=20210415&peticao_numero=-1&formato=PDF

 


 

PÚBLICO

Contrato Administrativo – Limite da Multa por Inadimplência

 

É lícita a fixação de multa no valor de 20% sobre a parcela inadimplida do contrato. O limite de 10% para a cláusula penal prevista no art. 9º do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) não é aplicável aos contratos administrativos, e sim o estabelecido no art. 412 do Código Civil – aplicado supletivamente às contratações públicas por força do art. 54, caput, da Lei 8.666/93 ­–, segundo o qual o limite para a estipulação da penalidade é o valor da obrigação principal.

Acórdão 715/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.

 

Fonte:

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 350

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

TRT2 – Doença Ocupacional ou Acidente de Trabalho não gera o pagamento de Plano de Saúde Vitalício

 

Em recente decisão, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que não cabe o pagamento de plano de saúde vitalício, por não haver previsão legal para a condenação.

Ficou constatada em perícia técnica que o reclamante é portador de tendinopatia dos ombros, doença causada pela função de soldador que exercia na Volkswagen Brasil S/A. Por conta dos movimentos repetitivos com a postura do braço, tornou-se evidente a redução da capacidade laboral do reclamante.

Ocorre que para o Tribunal a redução da capacidade laboral do trabalhador, em razão da atividade exercida, não gera a condenação da empresa a pagar plano de saúde vitalício. Isso porque não existe previsão legal para manter o plano de saúde vitalício, sequer em caso de acidente de trabalho, restando claro que se trata de um benefício social oferecido pela empresa.

 

Fonte:

https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/acidente-de-trabalho-nao-obriga-empresa-a-arcar-com-plano-de-saude-vitalicio-1/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=5eb1734d550c92b092607b61fca1fca7

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Criminal – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Notarial – Mário Lucas de Abreu Resende

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Bárbara Faria da Silveira

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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