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  • 29/06/22

Boletim Informativo - 29/06/2022


MOISÉS FREIRE ADVOCACIA                                                                          29 de JUNHO DE 2022

CÍVEL

JUSTIÇA GARANTE DIREITO A APP DE TRANSPORTE DE EXCLUIR MOTORISTA

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Belo Horizonte que garantiu ao aplicativo 99 Tecnologia Ltda. o direito de desfazer o contrato de transporte com um de seus parceiros, devido à descoberta de que o motorista é réu em um processo criminal.

Em resumo, o motorista ajuizou ação pleiteando sua reinserção no quadro de motoristas da empresa, bem como indenização por danos morais. Nos autos, afirmou que o aplicativo de transportes individual o retirou do rol de motoristas pelo fato de ele ser réu em um processo criminal de 2012, no qual responde por corrupção passiva.

Segundo o autor da ação, por ter sido habilitado no aplicativo 99 Taxi após ajuizada a ação de corrupção passiva, entendeu como incoerente a atitude de ser excluído dos quadros da empresa. O motorista ressaltou ainda que havia feito todo um planejamento financeiro, com base na única renda que ele conseguia obter, dirigindo para a 99.

Em sua defesa, a plataforma de viagens alegou ter agido com base nas diretrizes que regem a lei de mobilidade no país, a qual exige que o motorista de aplicativo não tenha antecedentes criminais para exercer o ofício. Sustentou que foi com base nessa legislação que a 99 criou seu regulamento, impondo a não existência de qualquer processo criminal. O aplicativo ressaltou também que, mesmo o motorista já exercendo o trabalho, a empresa tem o direito de resilir o contrato, a partir do momento em que tiver notícia do processo criminal.

Na avaliação do relator, “não é possível a reintegração da parte aos quadros de motoristas da plataforma, pois a possibilidade de rescisão unilateral do contrato se trata de corolário dos princípios da liberdade econômica e da autonomia da vontade, não sendo possível exigir da empresa que mantenha o vínculo negocial com quem não deseja, agindo a plataforma em exercício regular de direito.”

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-garante-direito-a-app-de-transporte-de-excluir-motorista-8A80BCE5813F3DE90181881DBF4B5097.htm#.YrtbbXbMLIU


CONTROLADORIA

TSE LANÇA SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE DESINFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO

Com o objetivo de promover mais agilidade no combate a propagação e nas consequências causadas pelas fakes News, o Tribunal Superior Eleitora (TSE), lançou nessa terça-feira dia 21/06 o Sistema de Alerta de Desinformação contra as eleições, em que por meio dele as pessoas podem notificar o recebimento de notícias falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral brasileiro, onde tem gerado muitos impactos negativos junto a democracia do país. Todas as denúncias serão repassadas às plataformas digitais e agências de averiguação consortes para ágil pretensão do impacto causado pela disseminação desse gênero de conteúdo na internet, o que inclusive a depender da gravidade, poderão ser encaminhados os relatos ao Ministério Público Eleitoral e autoridades para adotarem medidas legais.

Em 2020, durante as eleições municipais, a Justiça Eleitoral por meio do seu canal exclusivo no WhatsApp recebeu mais de 5,2 mil denúncias de condutas apócrifas, o que gerou o banimento de cerca de 1.042 contas, das quais fizeram envios em massa naquele pleito, através da iniciativa no aplicativo de mensagem. “Se em 2020 a parceria foi com apenas uma plataforma e obtivemos resultados tão expressivos, não podemos deixar de ressaltar o importante avanço que representa a criação deste sistema, que conta com todas as plataformas parceiras da Justiça Eleitoral no enfrentamento à desinformação”, analisou Fachin.

“A partir de agora, qualquer pessoa poderá acessar esse sistema, que já está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral, e reportar episódios envolvendo a circulação de notícias falsas, portadoras de inverdades sobre o sistema eleitoral brasileiro, que atentem contra a imagem de segurança e integridade do processo de votação e que possam afetar a normalidade do pleito eleitoral”, anunciou o presidente do órgão, ministro Edson Fachin.

Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral traz acordos de auxílio com as plataformas digitais Google Brasil, YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram, Kwai, TikTok, LinkedIn, Twitter e Spotify. O ministro agradeceu as empresas pela contribuição à democracia brasileira e enfatizou que o protagonismo no combate à propagação de narrativas falsas é das cidadãs e dos cidadãos brasileiros. “Com isso, reitero que a Justiça Eleitoral está preparada para conduzir as Eleições de 2022 de forma limpa e transparente, como tem feito nos últimos 90 anos.”

Segundo o TSE, no Sistema de Alerta de Desinformação, as pessoas podem reportar informações equivocadas sobre a participação nas Eleições Gerais de 2022, como distorção dos horários, locais e documentos exigidos durante a votação, por exemplo. Também é possível comunicar o uso de contas falsas que utilizem a imagem da Justiça Eleitoral para compartilhar materiais enganosos relativos ao pleito e postagens com discurso de ódio ou qualquer tipo de incitação à violência que visem atacar a integridade eleitoral e os agentes públicos envolvidos no processo, além de denúncias de ameaças às seções eleitorais, cartórios ou prédios da Justiça Eleitoral e de informações não verificadas sobre supostas fraudes eleitorais, adulteração e contagem de votos ou certificação dos resultados da eleição. Para utilizar o sistema, basta descrever o ocorrido, assinalar a plataforma onde a mensagem circulou e, se houver, informar o link da postagem com o conteúdo falso ou ofensivo.

Vale lembrar que as condutas impróprias de candidatos e candidatas não devem ser feitas no Sistema de Alerta de Desinformação, porque o objetivo da ferramenta é coletar informações falsas sobre as eleições e o sistema eleitoral que geram danos à democracia. Violações eleitorais pertinentes à propaganda eleitoral ou mensagens desinformativas contra candidaturas deverão ser reportadas no aplicativo Pardal, que também já está disponível para download na Google Play e na Apple Store.

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Junho/presidente-do-tse-lanca-sistema-para-recebimento-de-denuncias-sobre-desinformacao


TRABALHISTA

TRT-3: TRABALHADOR QUE NÃO TEM VÍNCULO PAGARÁ HONORÁRIOS DE R$ 200 MIL

A 9ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que não reconheceu vínculo de emprego entre empresário e seguradora. A decisão ainda determinou o pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da causa, fixada em R$1.363.889,00.

Trata-se de ação de um empresário contra seguradora em que busca o reconhecimento da relação de emprego alegando estarem presentes, na relação havida entre as partes, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

De acordo com a inicial, o trabalhador foi contratado por meio de “fraudulento contrato de franquia”, firmado com pessoa jurídica aberta em seu nome para exercer a função de “Life Planner”, realizando a venda de seguros, atividade-fim da empresa, sendo promovido, posteriormente a “Master Franqueado B” e desligado um ano e meio depois.

A defesa da seguradora assevera a validade do contrato de franquia, nos moldes legais, sem a existência de subordinação e pessoalidade, com autonomia do franqueado para contratar funcionários, atuar em atividades paralelas, recebendo comissões pela comercialização dos produtos.

Sem vínculo

O juízo de primeiro grau considerou que as testemunhas da empresa prestaram depoimentos firmes, coesos e convincentes, demonstrando a autonomia dos franqueados quanto à rotina de trabalho, que envolvia viagens para vendas em qualquer localidade do país, com possibilidades de ganhos vultosos.

“Trata-se de profissional esclarecido, formado em Administração de Empresas, com MBA em gestão financeira, que se interessou pelo lícito e lucrativo modelo de franquia ofertado, ao qual se vinculou sem qualquer vício de consentimento, por meio de pessoa jurídica que livremente constituiu em seu nome.”

Assim, indeferiu os pedidos de nulidade do contrato de franquia firmado entre as partes, reconhecimento de vínculo empregatício e todas as demais pretensões. A julgadora ainda condenou o trabalhador por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor da causa, fixada em R$1.363.889,00.

Serviços autônomos

Ao analisar recurso, o relator, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, considerou que não há prova de subordinação e que, o fornecimento de treinamento (necessário para o uso da marca), orientações técnicas, apoio logístico, o acompanhamento no desenvolvimento dos negócios e a garantia de receita inicial mínima mensal não descaracterizam a prestação de serviços autônomos do trabalhador como franqueado.

“É próprio do contrato de franquia o estabelecimento de diretrizes e acompanhamento do modo de prestação de serviços. É legítimo um certo grau de ingerência da empresa franqueadora do desempenho do franqueado, sendo certo que, para chegar ao ponto de desvirtuá-la, levando-a ao reconhecimento da relação de emprego, a sua intensidade há de ser incompatível com o conceito de autonomia.”

Diante disso, manteve a sentença por seus próprios fundamentos.

O colegiado apenas excluiu a condenação à multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar nenhum exercício abusivo do direito de ação.

Processo: 0010468-48.2021.5.03.0173

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/368482/trt-3-trabalhador-que-nao-tem-vinculo-pagara-honorarios-de-r-200-mil


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Lucas Henrique Santos de Sá

Controladoria – Renato Silva Barbosa

Trabalhista – Amanda Isabelle de Carvalho



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