313287.1412

  • 30/03/22

Boletim Informativo - 30/03/22


MOISÉS FREIRE ADVOCACIA                                                                          30 de MARÇO DE 2022

CÍVEL

STJ DECIDE QUE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOMENTE PARA INFORMAR CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO SUPRE FALTA DE CITAÇÃO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação.

O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação com pedido de antecipação de tutela ajuizada contra a União, o estado da Paraíba e o município de Cabedelo para obter o fornecimento de suplementação alimentar indicada por motivos de saúde, pois a paciente não tinha meios de custear seu tratamento nutricional.

Segundo os autos, a liminar foi deferida, sendo a União intimada para fornecer a suplementação em caráter de urgência. Posteriormente, a sentença condenou o estado a fornecer o produto, e a União, a repassar a verba necessária. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) anulou a sentença, sob o fundamento de que a União não foi citada para responder à ação, pois apenas houve a intimação para o cumprimento da liminar e a resposta do ente público.

A Autora recorreu ao STJ sustentando que não teria havido nulidade, uma vez que a União compareceu espontaneamente aos autos, quando se manifestou sobre o cumprimento da medida liminar, implicando, pois, em sua revelia.

Ao analisar o caso, o STJ entendeu que no caso em concreto, o juiz deferiu o pedido de tutela provisória e determinou que os réus fossem intimados para cumprir a ordem e posteriormente fossem citados para responder a demanda. Foi observado, ainda, que o magistrado, ao verificar que a secretaria da vara não havia providenciado a citação, proferiu despacho mandando novamente citar os réus para responderem à ação, o que não havia sido feito após a intimação para cumprimento da liminar.

Sob essa perspectiva, considerando a situação peculiar do caso em questão, o STJ entendeu que o comparecimento espontâneo da União para cumprir a liminar não teria o condão de atrair a revelia diante da não apresentação de defesa, uma vez que se determinou a citação posterior dos réus, o que não se verificou.

Processo nº: REsp 1.904.530/PE

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24032022-Manifestacao-da-parte-somente-para-informar-cumprimento-de-liminar-nao-supre-falta-de-citacao.aspx


PÚBLICO

LICITAÇÃO – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – IRREGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE
CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL REGISTRADO JUNTO AO CREA DE EMPRESA LICITANTE

É irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao CREA, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica.

A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

Acórdão 470/2022. Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo.

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência n. 392

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/


TRABALHISTA

PEDIDO DO EMPREGADO PARA NÃO RECEBER FÉRIAS ANTECIPADAS AFASTA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO EM DOBRO

Em reclamatória trabalhista, um empregado sustentou que nos três períodos aquisitivos das férias os pagamentos não obedeceram ao prazo de 2 dias antecedentes ao início do período de descanso previstos no art. 145 da CLT e, em razão disso, pleiteou o pagamento em dobro da parcela.

Em defesa, a Reclamada alegou que em todos os períodos o Reclamante solicitou para que os pagamentos não fossem realizados antecipadamente.

O Juízo monocrático deferiu o pleito do autor, sendo a sentença mantida pelo TRT da 15ª região, sob o fundamento de que a solicitação do empregado não desobriga a empresa a cumprir a lei.

No TST, a Ministra Relatora Maria Helena Malmann, acompanhada do colegiado, afastou a condenação da empregadora ao pagamento dobrado das férias, sob o entendimento de que o recebimento das férias fora do prazo se deu a pedido do empregado e não por imposição da empregadora. Assim, não há aplicação da sanção prevista na Súmula 450 do TST, que prevê pagamento das férias em dobro em caso de descumprimento do pagamento na época própria.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pedido-de-empregado-para-n%C3%A3o-antecipar-recebimento-de-f%C3%A9rias-afasta-pagamento-em-dobro


EQUIPE RESPONSÁVEL

Cível – Celso José Mota

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Ana Carolina Luz Noleto



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