313287.1412

  • Cível
  • 01/07/21

Boletim Informativo - 30/06/21


CÍVEL

Tratamento de depressão pode ter que ser custeado por plano de saúde, ainda que sem previsão contratual

Esse foi o entendimento do magistrado da 22ª vara Cível de SP, que entendeu que a recusa do plano de saúde seria abusiva, se negando a custear o tratamento de paciente com depressão internado em clínica de recuperação.

No pedido de urgência, a parte autora alegou que seria beneficiário do plano de saúde há longa data e que sofre de depressão, apresentando uma série de sintomas, tais como: alteração de raciocínio, pensamento deficitário, alternância de humor, perda básica da capacidade de concentração, entre outros.

Devido à urgência do quadro, foi internado em uma clínica especializada para o tratamento da doença. O plano de saúde, por sua vez, recusou a cobertura de sua internação.

Na decisão liminar, o juiz considerou que o tratamento se mostrou essencial para a manutenção da vida do paciente e que a recusa do plano, fundada na natureza experimental do tratamento que não estaria previsto no rol de procedimento da ANS, seria abusiva. Justificando sua decisão, o magistrado destacou que sem o tratamento, o autor poderia estar sujeito a sérios riscos, no que concerne à sua vida e integridade física, motivo pelo qual, deferiu a liminar para determinar que o plano de saúde custeie a internação do paciente pelo período que se fizer necessário, sob pena de multa.

Processo nº 1079871-58.2020.8.26.0100

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/347636/plano-custeara-clinica-de-recuperacao-a-paciente-com-depressao

 


COMPLIANCE

Justiça cumpre a primeira ordem de busca e apreensão baseada na LGPD

Foi cumprida, no dia 10 de junho de 2021, a primeira ordem judicial de busca e apreensão baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida, deferida pelo Poder Judiciário do estado de São Paulo, teve como alvo uma corretora de planos de saúde, que supostamente utilizava dos dados fornecidos por seus clientes de forma indevida.

O cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu na sede da empresa e na casa de uma funcionária, tendo sido recolhidos, na ocasião, documentos, computadores e celulares, para auxiliar na apuração dos fatos. Os envolvidos no ocorrido irão responder à processos cíveis e criminais.

Frise-se que outras corretoras localizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro serão, em breve, alvo de medidas semelhantes, reforçando a importância de que as empresas estejam em conformidade com a LGPD, em vigor desde setembro de 2020. Referida lei, inclusive, prevê multas e outras penalidades àqueles que desrespeitarem as suas disposições.

Fontes:

https://www.gepcompliance.com.br/primeira-busca-e-apreensao-com-base-na-lgpd-acontece-na-area-da-saude/

https://privacytech.com.br/noticias/justica-realiza-primeira-busca-e-apreensao-pela-lgpd,397591.jhtml

 


PÚBLICO

Licitação – Vedação de inclusão de novo documento – Exceção ao documento ausente

Trata-se de representação formulada ao TCU noticiou possível irregularidade no Pregão Eletrônico. O representante alegou que o pregoeiro concedera aos licitantes, irregularmente, nova oportunidade de envio da documentação de habilitação, após a abertura da sessão pública, o que teria beneficiado um único licitante, ao final declarado vencedor do certame, afrontando assim o disposto no Decreto 10.024/2019 e no próprio edital de licitação.

Em seu voto, preliminarmente, o relator esclareceu que, embora a regra atual seja a apresentação da documentação de habilitação até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, podendo o licitante, nos termos do art. 26, caput, do Decreto 10.024/2019, retirá-la ou substituí-la até então, o art. 47 do mesmo normativo abre a possibilidade, tanto na fase de julgamento das propostas quanto na de habilitação, de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes.

Nesse sentido, segue a ementa do julgado:

A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

Acórdão 1211/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Fonte: TCU – Boletim Informativo de Licitações e Contratos no 415

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


SOCIETÁRIO

Da imunidade do ITBI na incorporação de bens ao Capital Social

O STF ao decidir o Tema de Repercussão Geral nº 796 acabou por modificar de forma substancial a interpretação da imunidade tributária do ITBI nos casos de transmissão de bens imóveis em transações societárias.

Da análise do Acórdão condutor do Tema nº 796, em especial, depreende-se que o STF deu nova leitura à imunidade tributária do ITBI em transações societárias envolvendo empresas cuja atividade preponderante é a imobiliária.

O Acordão ao delimitar que a expressão “salvo se, nesses casos, conforme construção do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, refere-se apenas às “transações sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica”, na prática amplia o reconhecimento da imunidade sobre “a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”, mesmos naqueles casos onde a atividade preponderante é a imobiliária.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449428&ori=1

 


TRABALHISTA

 Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé

A Justiça do trabalho de Pouso Alegre condenou em primeira instância um trabalhador por litigância de má-fé que apresentou alegações falsas em uma ação trabalhista movida contra a ex-empregadora.

O empregado alegou que sofreu acidente de trabalho em 12/11/2018, com o afastamento por 60 dias do trabalho, sem receber auxílio ou benefício, pois, recebia aposentadoria especial desde 22/09/2017. Disse que ao retornar às atividades profissionais a sua função foi alterada e a empregadora o obrigou a assinar a carta de demissão. Relatou, ainda, que por se tratar de pessoa humilde, com dificuldades para ler, escrever e diante da ameaça da empregadora, se sentiu coagido e assinou a carta contendo o pedido de demissão.

A empregadora, por sua vez, afirmou que o empregado pediu demissão e que inclusive recebeu as verbas rescisórias, mas que no dia da homologação da rescisão solicitou a reconsideração, uma vez que a aposentadoria especial que recebia havia sido concedida em sede de liminar e o obreiro gostaria de aguardar o resultado do processo.

A empregadora aceitou o pedido e o empregado retornou ao trabalho em 11/03/2019, a empregadora requereu então o ressarcimento das verbas rescisórias através de reconvenção.

O juízo de primeira instância entendeu que a afirmação da empregadora seria verdadeira, uma vez que o próprio advogado do reclamante confessou que o reclamante estaria ativo, o que teria descoberto apenas com a defesa. Segundo ele, “houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual por parte do autor, que mentiu em juízo, aduzindo fatos falsos, requerendo sua reintegração e demais benefícios, mesmo com contrato de trabalho ativo desde 11/3/2019, quando foi aceito seu pedido de reconsideração. Mesmo laborando normalmente, o autor ingressou com a presente ação em 11/10/2019, ou seja, sete meses após retornar às atividades”, afirmou.

E ainda acrescentou:

A atitude do autor foi contrária à boa-fé processual e contribuiu para o abarrotamento do Poder Judiciário, em detrimento àqueles que realmente precisam da intervenção judicial para solução de conflitos”, pontuou na sentença, aplicando penalidade para “desestimular condutas de aventuras jurídicas que assoberbam o Poder Judiciário e prejudicam a prestação jurisdicional”.

A sentença condenou, ainda, o trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor da reclamada, com amparo no artigo 793-C da CLT e art. 81 do CPC.

Houve recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve incólume a sentença de primeiro grau.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticia juridicas/trabalhador-que-apresentou-alegacoes-falsas-em-juizo-e-condenado-por-litigancia-de-ma-fe

 


Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Compliance – Ana Beatriz Liberato dos Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Societário – Daniel da Silva Araujo Cerqueira

Trabalhista – Lays Parreira Rocha



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • Cível
  • 13/10/21

Boletim Informativo 13/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/21

Boletim Informativo - 06/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/10/21

Informe Jurídico - Setembro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/21

Boletim Informativo - 29/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/21

Boletim Informativo - 22/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/21

Boletim Informativo - 15/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/21

Boletim Informativo - 08/09/2021

Leia mais
  • 03/09/21

Informe Jurídico - Agosto de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/21

Boletim Informativo - 01/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/21

Boletim Informativo - 25/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/21

Boletim Informativo - 18/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 12/08/21

Boletim Informativo - 11/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/21

Boletim Informativo - 04/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Informe Jurídico - Julho de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Boletim Informativo - 28/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/21

Boletim Informativo - 21/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 15/07/21

Boletim Informativo - 14/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/21

Boletim Informativo - 07/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/21

INFORME JURÍDICO - JUNHO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 23/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 16/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 09/06/21

Boletim Informativo - 09/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/06/21

INFORME JURÍDICO – MAIO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/21

BOLETIM INFORMATIVO - 01.06.2021

Leia mais
  • Cível
  • 26/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 26.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 19/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 19.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 12/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 12.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 05.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/21

INFORME JURÍDICO – ABRIL DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 28.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 22.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 14.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 07.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/21

INFORME JURÍDICO – MARÇO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 31.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 17/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 17.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 18/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 18.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/02/21

INFORME JURÍDICO – JANEIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 27.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 20.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 13/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 13.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 06/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 06.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/01/21

INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

INFORME JURÍDICO – NOVEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/11/20

INFORME JURÍDICO – OUTUBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

INFORME JURÍDICO – SETEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

INFORME JURÍDICO – AGOSTO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 21.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.04.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos

Leia mais
  • Trabalhista
  • 31/03/20

II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19

Leia mais
  • Cível
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 04/06/19

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/05/19

Atualização programada de certidões

Leia mais
  • 29/11/17

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Leia mais
  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

Leia mais
  • Imobiliário
  • 26/10/17

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 09/10/17

STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

Leia mais
  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Imobiliário
  • 30/06/17

STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

Leia mais
  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

Leia mais
  • Ambiental
  • Arbitragem
  • Bancário
  • Cível
  • Compliance
  • Direito Público
  • Falências e recuperação judicial
  • Imobiliário
  • Internacional
  • M&A - Fusões e Aquisições
  • Minerário
  • Notarial e Registral
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • Societário
  • Trabalhista
  • Transporte
  • Tributário
  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

Leia mais
  • Tributário
  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Leia mais
  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

Leia mais
  • 17/01/17

Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 17/01/17

Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/01/17

Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

Leia mais
  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

Leia mais
  • Direito Público
  • 26/08/16

Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 26/08/16

Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

Leia mais
  • Imobiliário
  • Notarial e Registral
  • 25/08/16

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • 18/08/16

Crise dificulta recuperação judicial das empresas

Leia mais
  • 28/07/16

Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 28/07/16

Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Tributário
  • 28/07/16

Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

Leia mais