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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

A Agência Nacional de Mineração suspendeu os prazos dos processos minerários por 40 dias, entre os dias 20 de março e 30 de abril. A decisão foi publicada dia 26-3 no Diário Oficial da União, mas tem validade retroativa. Isso vale para as defesas, provas, impugnações e outros recursos apresentados pelas mineradoras para rever ou anular multas, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas. Os prazos máximos para analisar requerimentos de liberação das atividades econômicas minerárias, sujeitos a aprovação tácita, sob competência da ANM, previsto na Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020, também estão adiados.

Vale a ressalva de que a suspensão não se aplica à segurança das barragens, com a orientação de que empreendimentos com barragens de mineração devem intensificar os monitoramentos remotos das estruturas e manter as fiscalizações presenciais. Além disso, o prazo para a entrega da DCE – Declaração de Condição de Estabilidade – também se mantém e os mineradores têm até o dia 31/03 para atestar a segurança das estruturas.

Apesar da interrupção dos atendimentos desde o último dia 18/03, os demais serviços da ANM continuam, tais como o Protocolo Digital, o RALWeb (Relatório Anual de Lavra), o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e os demais sistemas da ANM.

Fonte:

http://www.anm.gov.br/prazos-minerarios-estao-suspensos-por-40-dias

A Resolução Nº 28, DE 24 de março de 2020, publicada no DOU de 26/03/2020, estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Fonte:

http://www.anm.gov.br/prazos-minerarios-estao-suspensos-por-40-dias/2020_28-suspensao-prazos-coronavirus


 

CÍVEL

O pagamento das Multas de Trânsito no Período de Pandemia – PL nº 840/2020

O atual cenário do país, em meio à pandemia advinda do novo Covid-19 e a decretação da calamidade pública, impulsiona o poder legislativo a buscar meios de conter os impactos financeiros que surgirão durante e posteriormente a esse período.

Visando isso, foi apresentado pelo Senador Fabiano Contarato o Projeto de Lei nº 840/220, que prevê a suspensão da exigibilidade do pagamento de multas de trânsito, o que acarretaria certa proteção econômica durante o momento caótico que o país enfrenta.

O Projeto de Lei, em seu texto inicial, permite a suspensão referida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em caso de decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional. Ainda, faz uma ressalva quanto às demais sanções administrativas acometidas aos condutores de veículos, que não deixarão de ser exigidas.

Também consta no texto que as multas de trânsito que serão vencidas durante o prazo de suspensão serão cobradas sem o acréscimo de juros relativo ao período de inexigibilidade de seu pagamento.

Quanto às multas vincendas na data da suspensão, estas terão seu vencimento adiado para o primeiro dia útil seguinte ao fim dos 180 (cento e oitenta) dias, caso vençam durante esse período. Entretanto, caso seu vencimento seja posterior ao término da suspensão, será mantida a data prevista no Auto de Infração.

Por fim, o Projeto de Lei prevê que os débitos adiados serão cobrados em até 6 (seis) parcelas com vencimentos mensais e sucessivos.

É necessário entender que o Projeto de Lei nº 840/2020 ainda está em trâmite perante o Congresso Nacional, portanto a norma só irá valer a partir da data de sua publicação. De toda forma, é uma medida importante a ser tomada para aqueles mais necessitados, principalmente aqueles que vivem do trabalho informal, a fim de garantir sua subsistência no atual período.

Fonte:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076494&ts=1585331119506&disposition=inline


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

O CFM continua envidando esforços para auxiliar a população em geral durante a pandemia do COVID-19

O Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou o Ofício 1799/2020 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANS) requerendo “a prorrogação das receitas médicas de medicamentos controlados, tais como antipsicóticos, antiepiléticos, antidepressivos e outros da mesma prescrição” para 90 (noventa) dias de validade.

O pedido, se aceito, facilitará a aquisição de tais medicamentos pelo pacientes e evitaria a necessidade de emissão de novas receitas, economizando tempo dos profissionais de saúde, dos pacientes, e evitando a circulação de pessoas para obtenção de receitas.

Fonte:

https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28638:2020-03-20-19-13-43&catid=3


 

PÚBLICO

COVID – 19 – Recomendações aos contratos de prestação de serviços terceirizados com a Administração Pública Federal

A Administração Pública Federal exarou orientações aos contratos de prestação de serviços terceirizados, que foram divulgadas no site do Painel de Compras do Governo Federal.

Nesse sentido, recomendou-se que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, considerando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) sigam as seguintes orientações:

1º – A atuação presencial de serviços terceirizados deve ficar limitada a atender atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade, em patamar mínimo para a manutenção das atividades;

2º – Noticiar as empresas contratadas para adoção de meios necessários a intensificar a higienização das áreas com maior fluxo de pessoas e superfícies, com o uso de álcool gel (maçanetas, elevadores, torneiras, válvulas de descarga, etc);

3º – Solicitar que as empresas contratadas procedam campanhas internas de conscientização dos riscos de prevenção para enfrentamento da pandemia do coronavírus, observadas as informações e diretrizes do Ministério da Saúde;

4º – Proceder levantamento dos prestadores que se encontram no grupo de risco (doenças crônicas, idade acima de 60 anos) ou que tiveram contato com suspeito ou confirmado para a COVID-19 nos últimos 14 dias para que sejam colocados em quarentena com a suspensão da prestação de serviços;

5º – Caso haja diminuição do fluxo de servidores dos órgãos ou entidades ou expediente parcial (rodízio) poderá haver a suspensão dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas, após avaliação de pertinência e considerando a singularidade da atividade prestadas, até a regularização da situação;

6º – Em caso de ausência do prestador de serviço (falta de mão de obra alocada), decorrente da situação de calamidade atual, o órgão ou entidade deverá considerar como falta justificada, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

7º – É facultada a negociação com a empresa prestadora de serviços, com o objetivo de adoção das seguintes medidas: i) antecipação de férias, concessão de férias individuais ou coletivas; ii) ii) fixação de regime de jornada de trabalho em turnos alternados de revezamento; iii) execução de trabalho remoto ou de teletrabalho, sem concessão do vale transporte; iv) redução da jornada de trabalho com criação de banco de horas com posterior compensação das horas não trabalhadas;

8º – Não havendo tempo hábil para a formalização do termo aditivo e considerando o risco iminente à saúde pública decorrente da pandemia, o órgão ou entidade poderá proceder os ajustes necessários e anexar posteriormente a devida justificativa ao processo que embasa o termo aditivo.

As recomendações podem ser acessadas pelo link abaixo:

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1270-recomendacoes-covid-19-servicos-terceirizados


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, receberam documento assinado pelas associações que representam grandes varejistas, shopping center e lojistas relatando posturas de bancos de aumento expressivo das taxas de juros após a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o documento, mencionam um “aumento expressivo das taxas, com médias superiores a 50% e, em alguns casos, acima de 70% em operações habituais do varejo, como capital de giro, conta garantida, antecipação de recebíveis, risco sacado, empréstimos 4131 (em moeda estrangeira), entre outras operações”.

A equipe do Moisés Freire alerta que a tendência é que o custo do capital, no atual cenário, tende realmente a aumentar, haja vista o grande risco envolvido com a operação.

Em decorrência do aumento do risco, existe a grande probabilidade das instituições financeiras exigirem garantias bem superiores ao valor do contrato.

Nesse sentido orientamos que as empresas, antes de tomar o capital, verifiquem o custo efetivo do total, bem como as eventuais vendas casadas praticadas pela instituição financeira, tal como a contratação de seguros.

Fonte:

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/03/31/varejo-acusa-banco-de-elevar-juros.ghtml


 

SOCIETÁRIO

Medida Provisória Nº 931, de 30 de março de 2020

Foi publicada, em 30/03/2020, a Medida Provisória n° 931, que determina que as Assembleias Gerais Ordinárias (AGO’s) poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais das companhias. Assim, a data final para realização será 31 de julho de 2020. A MP prevê que o Conselho de Administração ou a Diretoria poderá declarar dividendos independente de reforma do estatuto social, até que seja realizada a AGO do exercício de 2020.

A MP 931 também prevê que, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral digital. O Conselho de Administração de empresas públicas ou de sociedades de economia mista poderão deliberar assuntos urgentes, que posteriormente deverão ser ratificadas por assembleia.

Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da AGO ou até que ocorra a RCA (reunião do conselho de administração), conforme o caso.

Excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários poderá prorrogar os prazos, para companhias abertas.

Tais medidas visam facilitar os processos de Governança Corporativa em que há uma flexibilidade de prazos e procedimentos das operações dos Diretores e Conselheiros de uma empresa.

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-931-de-30-de-marco-de-2020-250468675


 

TRABALHISTA

Especial Teletrabalho: o trabalho onde você estiver

Com a alteração abrupta no funcionamento de diversos ramos empresariais, muitos empregados foram colocados para trabalhar em “home office” ou teletrabalho. Referido regime de trabalho foi regulamentado no ano de 2017 (artigos 75-A ao 75-E da CLT), definindo o teletrabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

Em decorrência da situação de calamidade vivida, o Governo Federal editou a MP n° 927/2020 que flexibiliza referido regime diferenciado de trabalho. Contudo, algumas obrigações devem ser observadas pelas empresas na implementação dessa modalidade laboral.

Como regra o empregado em regime de teletrabalho não está submetido ao controle de jornada e por consequência ao recebimento de horas extras. Todavia, caso o empregador tenha meios para o controle da jornada de trabalho (ex. controle de acesso ao sistema) a jornada pode e deve ser controlada pelo empregador com o pagamento do período de labor extraordinário.

Os meios necessários para o desenvolvimento do teletrabalho (computador, telefone, internet, etc) devem ser fornecidos pelo empregador ou previsto contratualmente o que será fornecido pelo empregado (ex. caso o empregado já tenha ponto de internet em casa, deve ser estabelecido que a utilização para fins profissionais não importará em ônus para o empregador).

Por fim, o empregador deve controlar se o empregado está comportando adequadamente com suas obrigações contratuais e/ou cumprindo com a etiqueta de vestimenta e comportamento corporativos, sujeitos em qualquer hipótese ao poder disciplinar do empregador.

Fontes:

http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/26091754

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/31/atitudes-de-trabalhadores-em-home-office-preocupam-empresas.ghtml


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Cível – Isabela Lopes Moreira

Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Societário – Yasmin de Oliveira Ghader

Trabalhista – Thaís França Giordano


 

Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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