BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.06.2020
Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial
Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.
Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.
AMBIENTAL
Semad apresenta questionário para diagnosticar situação do saneamento em MG
A Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (Suges) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), apresentou um questionário que vai traçar um diagnóstico da situação do saneamento nos municípios mineiros.
O questionário é o i-Sanear. Os resultados obtidos a partir da pesquisa vão subsidiar o planejamento e estruturação de ações e políticas públicas que visam a universalização dos serviços de água, esgoto, disposição de resíduos sólidos urbanos e drenagem pluvial.
Fonte:
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Semana do Meio Ambiente com programação virtual para toda família
O engajamento ambiental virou objeto da programação na Semana do Meio Ambiente de Santos, que inicia segunda-feira (1º).
As inscrições são feitas on-line e já estão abertas no site do evento, onde também há a programação completa e informações de como participar.
O evento, que prossegue até 8 de junho, Dia Mundial dos Oceanos, terá como destaque uma gincana de projetos caseiros sustentáveis, palestras, desafios, concursos de desenhos, oficinas virtuais, mesas de debate, entre outros.
Todas as ações acontecerão no ambiente virtual e serão transmitidas pela internet em diversos horários por meio das plataformas digitais da Prefeitura e de aplicativos como Zoom, Youtube, Facebook e IGTV.
Fonte:
CÍVEL
Decisão suspende cobrança de valores decorrentes de compra de imóvel em razão da pandemia
A 27ª Câmara Cível do TJRJ proferiu decisão em demanda que trata de revisão de valores advindos de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando que a construtora suspenda a cobrança de valores enquanto durar o estado de calamidade pública.
Em primeira instância, a apreciação da suspensão das referidas cobranças foi postergada para depois do contraditório. Entretanto, em sede de agravo de instrumento, o Tribunal deferiu a atribuição de efeito suspensivo requerido, com a determinação de que a construtora se abstenha de incluir o nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes.
A decisão fundamentou-se nos impactos financeiros que a pandemia de Covd-19 está causando em grande parte da população, o que torna possível o direito pleiteado.
Fonte:
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/5/A70D39D70B9F5D_suspensaocobranca.pdf
PÚBLICO
Município de Belo Horizonte decide não ampliar a reabertura do Comércio
Na última sexta-feira (29/05/2020), o Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, anunciou a decisão de não ampliar a reabertura do comércio na capital. Trata-se de decisão conjunta com o Comitê de Enfrentamento da Epidemia da Covid-19 da capital mineira.
Assim, novos setores não serão liberados para funcionamento, permanecendo em funcionamento apenas os serviços considerados essenciais e os setores reabertos no dia 25/05/2020 (segunda-feira), por meio do Decreto Municipal no 17.361 de 22/05/2020.
Um dos fundamentos para a decisão foi a grande movimentação de pessoas e desrespeito ao distanciamento social nas ruas da capital, embora tenha se estabelecido medidas para diminuir os riscos de contaminação da doença durante o processo de reabertura do comércio.
Segundo boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES), Belo Horizonte registrou 1.766 casos de coronavírus e 48 óbitos, na última sexta-feira.
Fontes:
REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA
De acordo com o Banco Central o corte do juros vem mostrando efeito positivo no custo do crédito bancário desde o início da crise econômica, já tendo sido injetados no mercado R$ 260,2 bilhões.
O Banco Central alerta que apesar do efeito positivo, há uma série de medidas cuja adoção está abaixo do esperado, tais como empréstimos com lastro em letras financeiras garantidas, operações compromissadas com títulos soberanos brasileiros, novo depósito a prazo com garantia especial e empréstimo com lastro em debêntures.
Fonte:
TRABALHISTA
MP 936/2020 tem vigência prorrogada por 60 dias pelo Ato nº 44 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Visando diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 936/2020 trouxe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituindo o pagamento do benefício emergencial em caso de redução da jornada e do salário ou em caso de suspensão do contrato do trabalho.
No último dia 28/05/2020 (quinta-feira), o ato nº 44 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União, prorrogou a vigência da MP 936/2020 por 60 dias.
Contudo, os prazos para redução da jornada e salário e suspensão do contrato não sofreram alterações, mantendo-se o prazo máximo de 90 dias para redução da jornada e salário e 60 para suspensão do contrato, o que prorrogou foi a vigência da Medida Provisória, ou seja, a validade da Medida.
Vale ressaltar que o texto da MP 936/2020, elenca todas as regras que devem ser cumpridas, sob pena de imediato cancelamento da medida, com o consequente pagamento integral do salário do empregado pelo empregador, sanções e punições administrativas (como por exemplo o pagamento de multa) e sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm
Equipe responsável:
Ambiental – Letícia Diniz Guimarães
Cível – Isabela Lopes Moreira
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral
Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos
Para mais informações, entre em contato conosco.
IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020
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