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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.10.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

Seguradora tem de ressarcir cliente que leva carro a oficina não credenciada

 

O dono de veículo que leva seu automóvel avariado a uma oficina de sua confiança, não credenciada pela companhia de seguros, continua tendo o direito de ter as despesas cobertas pela empresa. Esse foi o entendimento usado pela juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília ao condenar a Bradesco Seguros a pagar indenização de R$ 15.350.

Na decisão, a juíza levou em conta o fato de o segurado ter recebido autorização para o conserto. Além disso, o contrato de seguro libera o cliente a “reparar seu veículo em uma oficina referenciada pela seguradora ou em qualquer outra de sua livre escolha”.

O Autor destacou que acionou a seguradora para pedir um guincho, pois percebeu que seu veículo estava com diversos problemas mecânicos. A empresa enviou em seu socorro um mecânico, que indicou a ele uma oficina conveniada. O segurado, contudo, preferiu levar o carro a uma oficina de sua confiança.

Entretanto, a seguradora não autorizou o serviço, que foi avaliado em R$ 14.650, fazendo com que ele tivesse de desembolsar, ainda, R$ 700 pelo guincho. Assim, requereu a condenação da Bradesco Seguros a pagar os gastos materiais suportados.

A empresa afirmou que as alegações não procediam e que quando um veículo segurado é levado a uma oficina credenciada, o cliente tem de entrar em contato com a empresa para que os reparos sejam autorizados e, dessa forma, pagar apenas a franquia. Ainda, sustentou que o cliente retirou o carro da oficina credenciada sem avisá-la, o que não estaria de acordo com os termos da apólice.

Em sua decisão, porém, a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio argumentou que a negativa da empresa em cobrir as despesas não se sustenta porque houve a análise do veículo em oficina credenciada, constatando a extensão do dano, inclusive com autorização de conserto.

 

Processo nº 0707925-88.2020.8.07.0016 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-set-29/seguradora-ressarcir-cliente-usa-oficina-nao-credenciada

 


 

PÚBLICO

TCU – Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Erro grosseiro. Parecer jurídico.

 

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 da LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942*) a aprovação, pelo parecerista (art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/1993**), de minuta de edital contendo vícios que não envolvem controvérsias jurídicas ou complexidades técnicas.

Acórdão 9294/2020. Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Min. Bruno Dantas).

*Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

**Art. 38.  Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

 

Fonte:

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A9294%2520ANOACORDAO%253A2020/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=a0207d60-0321-11eb-a719-b98f54f9fde1

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar uma empresa a pagar dívida oriunda de contrato bancário firmado por pessoa que já havia transferido suas quotas para terceiros, com base na Teoria da Aparência.

O contrato bancário, firmado em novembro de 2013, foi assinado pelo antigo sócio da empresa, que por sua vez alienou as suas quotas em fevereiro de 2013. Contudo, a alteração contratual na Junta Comercial se deu somente em janeiro de 2014.

Diante desse cenário, o Tribunal Paulista entendeu que a empresa possui responsabilidade pelo pagamento da dívida, uma vez que o banco “não tinha como saber, no momento da negociação, que a pessoa (…) não mais representava a empresa, ainda que o apelante tivesse solicitado uma fica cadastral atualizada”, sendo que a novas sócias foram negligentes ao não cuidarem de formalizar a alteração contratual.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-set-30/registrar-alteracao-contratual-novas-socias-pagam-divida-antiga

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirPastaProcessoDigital.do?origemDocumento=P&nuProcesso=1000006-14.2019.8.26.0005&cdProcesso=RI005ZHWP0000&cdForo=990&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5TJ&cdServico=190201&ticket=qRrezB3POO3KX1w9%2BoFMPjbDmGLf%2FMwTyeWqRiDkbRiCy4IUZbNOKN4F0xYudKlvXfHXVayNqQY%2Fs1PI%2Fw65h5Elur%2Bk8m8uHYKEq9vnBjyqSA7flGRkiQ6YRolbKx32uTd5gBE17nK8ACfcvdctvpXYmzgLD2nf%2FCm2bOvazir4fCSM5MploZgtEePPcRLEbaXRURa2dwayOVyAm4yh%2BK69i6STN3aZLYkoZAdlbrslNQoWf%2BSkMiGU37ipFBOKUqZgRXiFaa7DI0yI7K5XXcb232VGqUoF3MfoNHH2IrV44Rb%2FqvVeKqqg%2B%2FvoNU6raTN9L%2BCOANffMiF6OGORUVbuyum7MEBNzAq%2F2Xgpdxcu%2FaGdbFpuYqFVbELSi7CAKKnz0%2Bq7AGwU26tGR1UndA%3D%3D

 


 

TRABALHISTA

TST firma entendimento sobre pagamento de honorários sucumbenciais após reforma trabalhista

 

Em recente decisão, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu a questão que envolvia os honorários advocatícios sucumbenciais, após a reforma trabalhista. Na decisão, o Colegiado afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários sucumbenciais, caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente.

Em decisão unânime, os Ministros seguiram o voto do Relator, Ministro Alexandre Luiz Ramos, que fixou entendimento que as ações trabalhistas ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, o artigo 791-A e parágrafos da CLT, devem ser aplicados. Com a aplicação do artigo, a parte reclamante sujeita-se à condenação em honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, caso o reclamante seja sucumbente em parte dos pedidos da petição inicial, estará sujeito ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reclamada.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/333815/tst-fixa-entendimento-sobre-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia-apos-reforma-trabalhista

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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