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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) do Estado de Minas Gerais garante continuidade de ações ambientais por meio de gestão remota

Desde segunda-feira (23/03/2020), quando foi decretado o regime de teletrabalho para todo o funcionalismo público de Minas Gerais, dirigentes dos quatro órgãos ambientais que integram o Sisema (FEAM, IGAM, IEF e SEMAD) e demais equipes técnicas vêm realizando reuniões periódicas por meio de videoconferências e demais suportes de comunicação à distância com o objetivo de alinhar demandas e garantir a continuidade de projetos estratégicos. Muitos desses “encontros virtuais” incluem atores externos de órgãos que têm vinculação com a pauta ambiental, como outras secretarias de Estado e Ministério Público.

Segundo a notícia, Todo o esforço está sendo feito para que os serviços ao cidadão sejam mantidos, bem como as ações de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, todos os quatro órgãos ambientais que integram o Sisema seguirão em regime de teletrabalho enquanto for mantida a determinação do governo estadual, mantendo atividades essenciais e desenvolvendo suas ações de modo remoto para garantir a eficiência dos serviços prestados ao cidadão e uma gestão ambiental cada vez mais plural e participativa em Minas Gerais.

 

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/imprensa/noticias/4140-sisema-garante-continuidade-de-acoes-ambientais-por-meio-de-gestao-remota

 


 

CÍVEL

O Coronavírus e o home office – Lei Geral de Proteção de Dados

Sabe-se que em agosto deste ano está prevista a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entretanto, no fim de 2019 foi apresentado o Projeto de Lei nº 5.762, solicitando o adiamento para o ano de 2022.

O argumento para prorrogação da data, que motivou a criação do referido PL, foi que a Agência Nacional de Proteção de Dados, que atuará como órgão regulador, não foi implantada até a presente data. A expectativa para entrada em vigor da LGPD era em 2018.

Diante da atual pandemia, que orienta o isolamento social e, por sua vez, obriga várias empresas a adoção do sistema de home office de trabalho dos seus funcionários e colaboradores, questiona-se a viabilidade de novo adiamento da entrada em vigor da LGPD.

Nossa perspectiva é que os Poderes Legislativo e Executivo priorizem o combate da pandemia do Coronavírus, com a implantação de medidas urgentes para assegurar a saúde, economia e questões sociais.

Não obstante, é importante ressaltar a instauração da Agência Nacional de Proteção de Dados para que a LGPD entre em vigor, em razão dos graves impactos econômicos que podem gerar com o adiamento da entrada em vigor desta Lei.

A vigência imediata da LGPD é de suma importância para a economia do país, pois, assim, os investidores estrangeiros têm mais segurança nas aplicações realizadas em decorrência da regulamentação para adoção de boas práticas que a legislação traz.

Conforme já dito, o sistema home office foi a alternativa adotada por diversas empresas para dar continuidade na prestação de serviços.

Por isso, é necessário que a empresa se organize e adote políticas eficazes no controle e segurança da informação e de dados, bem como adequação dos sistemas de trabalho para que os empregados exerçam com qualidade as atividades e laborem com responsabilidade, qualidade e disciplina.

Segue abaixo link com dicas para implantação e regulamentação do sistema home office, criado pelo FECOMÉRCIO SP:

https://www.fecomercio.com.br/noticia/coronavirus-momento-tambem-e-de-atencao-para-a-seguranca-da-informacao-e-protecao-de-dados-pessoas-nas-empresas.

 

Desse modo, recomendamos que as empresas tenham a cautela necessária para segurança da informação e proteção de seus próprios dados e de seus clientes, funcionários e fornecedores, em razão da urgência e seriedade que o tema deve ser tratado. Tudo isso pautado nas boas práticas sugeridas pela LGPD referentes a proteção de dados.

 

Fontes:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828120&filename=PL+5762/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

https://www.fecomercio.com.br/noticia/coronavirus-momento-tambem-e-de-atencao-para-a-seguranca-da-informacao-e-protecao-de-dados-pessoas-nas-empresas

 


 

 CRIMINAL

Divulgação de Fake news em tempos de Pandemia

No atual contexto da pandemia do novo coronavírus, a utilização da internet se tornou ainda mais massiva, o que estimula as pessoas a divulgarem informações a todo tempo. Ocorre que nem sempre as informações divulgadas são 100% verdadeiras e podem ocasionar consequências danosas, como é o caso de divulgação de notícias falsas, conhecidas como fake news.

Mas o ato, por si só, de divulgar uma fake news é considerado crime?

No Brasil ainda não existe nenhuma lei promulgada que criminalize especificamente tal conduta. No entanto, o art. 41 da Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão ou multa a quem “provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.”

Importante destacar a ressalva apenas em relação àqueles que possuem legitimidade para tanto, amparados pelo estrito cumprimento do dever legal, que é o caso dos médicos, por exemplo. Mesmo que a informação que eles venham a divulgar cause pânico na população, não haverá ocorrência da infração penal.

Desta forma, diante do excesso de informação que recebemos no momento atual, é preciso ter muito cuidado ao compartilhar uma notícia, para não correr o risco de incorrer em sanções penais.

 

Fonte:

Lei das Contravenções Penais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

 


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Durante a pandemia do COVID-19, muito se discute sobre os meios de tratamento da doença, por ser um vírus de composição nova, pouco se sabe sobre as formas mais eficazes para o seu combate, fazendo com que cientistas da área se reúnam para tentar achar uma solução rápida e eficiente para o vírus.

Nos últimos dias, recebemos a notícia de que a utilização da Cloroquina vem obtendo resultados positivos no tratamento de pacientes que contraíram o Coronavirus, chamando a atenção das autoridades ao redor do globo. Fato é que sua utilização ainda não fora regulamentada tendo em vista os poucos estudos realizados, porém, diante da atual situação de pandemia é preciso regulamentar o uso substancia para possibilitar que os estudos avancem.

Diante disso, o Ministério da Saúde publicou a nota informativa nº 5/2020-DAF/SCTIE/MS, orientando a população sobre o uso da Cloroquina, bem como notificando os profissionais da saúde sobre a possibilidade de utilização da referida substância. Informando até mesmo que começará a distribuição da Cloroquina na rede SUS.

Importante ressaltar que a nota publicada não obriga o profissional de saúde a utilizar a Cloroquina como meio de tratamento do COVID-19, ficando a decisão final do melhor meio de tratamento nas mãos da equipe médica responsável.

 

Fonte:

https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/30/MS—0014167392—Nota-Informativa.pdf

 


 

PÚBLICO

STF suspende a veiculação de Campanha Publicitária Contra Medidas de Distanciamento Social

Em 31/03/2020, o STF, por meio de decisão liminar do Ministro Luís Roberto Barroso, considerou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, dentre outros para suspender a contratação e veiculação de campanha que contrarie recomendações científicas no controle à Covid -19.

A decisão foi proferida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 668 e 669 ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pelo Partido Rede Sustentabilidade contra o anúncio da contratação pelo governo federal da campanha publicitária “O Brasil não pode parar”. O tema já foi analisado no V Boletim Informativo do MF Advocacia, publicado no dia 31/03/2020.

Ao deferir o pedido, o Ministro Barroso consignou que, no caso da pandemia do coronavírus, é necessário medidas que reduzam a velocidade de contágio, tratando-se de opinião unânime da comunidade científica, OMS e Ministério da Saúde, não sendo recomendado que essas medidas sejam flexibilizadas.

O Relator assinalou, ainda, que nos termos do art. 37, § 1º da CR/88, as campanhas publicitárias dos órgãos públicos devem ter caráter “informativo, educativo ou de orientação social”, sendo que o uso dos recursos públicos deve estar associado ao próprio interesse público consistente em salvar vidas, proteger a saúde e preservar a ordem e o funcionamento do sistema de saúde.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440567&ori=1

STF afasta exigibilidade da LRF e da LDO para viabilizar Programas de Combate ao Coronavírus

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para afastar a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19.

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357, ajuizada pelo Presidente da República, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), na qual se pediu o afastamento de algumas exigências da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e da Lei 13.898/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), relativas a programas de combate ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia.

Os dispositivos exigem, que para o aumento dos gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter continuado, as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a LDO, além da demonstração da origem dos recursos e compensação de seus efeitos financeiros nos exercícios seguintes.

O Relator, ao decidir, fez uma interpretação conforme a Constituição dos dispositivos que preveem essas exigências, para afasta-las durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus, considerando os princípios fundamentais de proteção da vida, da saúde e da própria subsistência dos brasileiros (mínimo existencial) afetados pela pandemia. Nesse sentido, determinou o excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, e parágrafo 14, da LDO/2020.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440384&ori=1

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O presidente da Febraban anunciou que os bancos estrangeiros suspenderam praticamente todo o financiamento aos bancos brasileiros haja vista o aumento dos riscos e das taxas de captação. Informou ainda, que em que pese a circulação do dinheiro ter ficado mais restrita, as taxas médias de juros nas operações de varejo, de pessoas físicas ou jurídicas, ficaram mais estáveis.

A declaração dada vai de encontro à carta enviada ao Banco Central do Brasil por varejistas, que relatam um aumento de até 70% dos juros nos financiamentos bancários.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/01/juros-do-credito-ficaram-em-geral-estaveis-diz-febraban.ghtml

 


 

SOCIETÁRIO

Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) Regulamenta Prazos para Apresentação de Demonstrações Financeiras de Empresas

Tendo em vista a Medida Provisória nº 931, publicada em 30/03/2020, e reforçando o objetivo de amenizar os efeitos do coronavírus no mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 que altera dispositivos da Lei das Sociedades por Ações (S/As) que prorrogam os prazos para apresentação, por companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020.

A Deliberação CVM nº 849/2020 determina que as demonstrações financeiras anuais das companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão apresentar as demonstrações financeiras em até cinco meses a contar do término do respectivo exercício social, ou seja, até o dia 31 de maio de 2020 (no caso de companhias com exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2019).

A deliberação abrange ainda os balanços, que poderão ser apresentados ao órgão regulador do mercado de capitais até o fim de maio. Além disso foi prorrogado por dois meses a entrega do formulário de referência, o formulário cadastral, o formulário das demonstrações financeiras padronizadas (DFPs), e o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa.

Já com relação ao relatório anual para debenturistas que está previsto no art. 68, § 1º, “b”, da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), também foi prorrogado e poderá ser apresentado em até seis meses após o término do respectivo exercício social (referente às companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020).

A CVM também autorizou a realização de assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, de forma virtual, independentemente de previsão em regulamento, para todas as matérias elegíveis ao longo do exercício de 2020, por todos os fundos de investimento por ela regulamentado, desde que seja dada ciência e seja facultada a participação dos cotistas nos prazos previstos da regulamentação vigente.

O objetivo destas iniciativas é reduzir os efeitos negativos da pandemia provocada pelo novo coronavírus sobre a atividade econômica nacional.

Fontes:

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/deliberacoes/anexos/0800/deli849.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm

 


 

TRABALHISTA

Redução Salarial durante o Estado de Calamidade – É Permitido ou Não?

Em meio ao estado de calamidade pública que enfrentamos, muitos empregadores questionam, diariamente, quanto à possibilidade de redução dos salários de seus empregados, como uma medida excepcional para manutenção do negócio e, por consequência, dos postos de trabalho.

Sobre isso, é importante esclarecer, antes de tudo, que a Constituição da República de 1988, pelo inciso VI de seu art. 7º, determina a irredutibilidade do salário como um dos direitos assegurados aos trabalhadores. A exceção a essa regra refere-se à disposição em normas coletivas (Acordo Coletivo entre a empresa e o sindicato dos empregados daquela categoria, ou Convenção Coletiva entre o sindicato da categoria de empregadores e o sindicato da categoria de empregados).

Dito isso, vale destacar que a CLT é do ano de 1943 e, por essa razão, seus artigos devem ser analisados em cotejo com o previsto na Constituição da República, promulgada posteriormente, em 1988.

Nessa linha de raciocínio, a maneira segura para redução de salários, ainda que se pretenda reduzir também a jornada e que se trate de estado de calamidade pública, é a negociação diretamente com o sindicato da categoria.

Por fim, salientamos que há rumores quanto à edição, pelo Governo, de Medida Provisória que permita a redução de salários sem a necessidade de negociação coletiva. Entretanto, até esse momento, não há nada concreto neste sentido.

*O texto acima é uma orientação da equipe Trabalhista da Moisés Freire Advocacia, em análise à CR/88.

 


 

TRIBUTÁRIO

Redução nas Contribuições do Sistema S

Através da MP 932/2020 o Governo Federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR e SESCOOP). A redução é válida por 3 meses.

 

Fontes:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-932-de-31-de-marco-de-2020-250477890

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/01/reducao-de-contribuicoes-ao-sistema-s-passa-a-valer-nesta-quarta-feira

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Cível – Luiz Fernando Marra da Silva Filho

Criminal – Ciro Costa Chagas

Direito Médico e da Saúde – Victor Hugo Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Societário – Yasmin de Oliveira Ghader

Trabalhista – Thamara Karen Teixeira Silva

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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