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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.07.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Nova Portaria: Manifesto de Transporte de Resíduos

A Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 280, de 29 de junho de 2020, instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

 

Para saber mais sobre a portaria, acesse:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-280-de-29-de-junho-de-2020-264244199

 

Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 21 e 22/9, a fim de que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados possam se manifestar e o real cenário ambiental do Brasil possa ser entendido e debatido.

 

Fonte:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446516

 

Resolução Conjunta e obrigações ambientais

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.

O entendimento é proveniente de um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades que foi rejeitado, mantendo, assim, condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-jun-30/erro-licenca-nao-isenta-empresa-pagar-dano-ambiental

 

Nova suspensão dos prazos da ANM

Foi publicada no Diário Oficial da União (01.07.2020) a Resolução ANM nº 39, de 30.06.2020, que altera o art. 1º, da Resolução ANM nº 28, de 24.03.2020, prorrogando, até 31.07.2020, a suspensão dos prazos processuais e materiais dos Administrados nos processos administrativos minerários.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-39-de-30-de-junho-de-2020-264423360

 


 

CÍVEL

Decisão liminar reduz em 50% o valor da mensalidade de curso de medicina

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales/SP proferiu decisão liminar reduzindo em 50% (cinquenta por cento) a mensalidade de um estudante de medicina durante o período em que as aulas forem realizadas por vídeo. O valor voltará a ser cobrado integralmente assim que as aulas presenciais sejam retomadas.

O magistrado fundamentou em sua decisão que a revisão contratual, nos moldes do Direito do Consumidor, tem como pressupostos fundamentais a ocorrência de fato superveniente e a onerosidade excessiva.

Nesse sentido, o fato superveniente é a ocorrência da pandemia. Quanto à onerosidade excessiva para o consumidor, esta se consubstancia no fato de a faculdade de medicina possuir grande quantidade de aulas práticas, que no presente cenário pandêmico não estão sendo realizadas por medida de segurança. Em sendo assim, pagar o valor integral da mensalidade significa que o aluno está pagando pelas aulas práticas, entretanto só está podendo usufruir das aulas teóricas telepresenciais.

Portanto, sob o fundamento da quebra da base objetiva do contrato e visando a manutenção do equilíbrio contratual, foi deferida parcialmente a tutela antecipada de urgência, para que a universidade reduza os valores das mensalidades em aberto em 50% (cinquenta por cento).

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/6/E7FCA9E2B1DD13_sentenca.pdf

 


 

PÚBLICO

TCU exige motivação e descrição resumida nos processos de contratações para o combate a Covid-19 (art. 4º -E, §1º da Lei 13.979/2020)

Após fiscalização realizada pelo TCU, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate ao covid-19, bem como atos relacionados à execução de despesas públicas para o enfrentamento da pandemia, constatou-se que os processos de contratações realizadas com amparo na Lei 13.979/2020, carecem de justificativa específica da necessidade de contração, quantidade de serviço a ser contratado com as respectivas memórias de cálculo e destinação do objeto.

No relatório de acompanhamento, mereceu destaque o extrato da dispensa de licitação, publicado em 27/4/2020, o qual teve por objeto a contratação do fornecimento de oitenta milhões de aventais no valor total de R$ 912 milhões (R$ 11,40 por unidade), sendo que o processo de compra teve início com um termo de referência indicando o aludido quantitativo “sem apresentar, contudo, a base de cálculo correspondente”, com apenas afirmações genéricas no sentido de que seriam insumos necessários ao enfrentamento da crise.

O relator, Ministro Benjamin Zymler, assinalou que a Lei 13.979/2020 – que dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao coronavírus –, em seu art. 4º-B, inciso IV, estabelece que “há a presunção de que as aquisições por dispensa com fulcro nessa lei estão limitadas à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência”, presunção essa que “busca dar ao gestor segurança jurídica para que, por exemplo, não se perca em minúcias na estimativa dos quantitativos das aquisições”.

O relator ponderou, entretanto, que, embora de forma simplificada, a Lei 13.979/2020 exige a elaboração de termo de referência para aquisição de bens, o qual deve conter, entre outros elementos (art. 4º-E, § 1º), a“fundamentação simplificada da contratação” e a “descrição resumida da solução apresentada”.

Portanto, segundo a norma, devem ser adotados procedimentos mínimos para a contratação, o que, “por certo, demanda a justificativa, mesmo que por estimativa, dos quantitativos a serem adquiridos”.

Anuindo à proposta do relator, o Plenário decidiu determinar ao Ministério da Saúde que, entre outras providências, “com fundamento no art. 4º-E, § 1º, da Lei 13.979/2020, instrua os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus com a devida motivação dos atos por meio da inclusão nos autos, no mínimo, de justificativas específicas da necessidade da contratação, da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação do objeto contratado”.

 

Fonte: TCU – Informativo de Licitações e Contratos n. 392

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial de empresa por descumprimento de acordo firmado anteriormente em processo de concordata, oportunidade em que teve a sua falência decretada.

O Tribunal de Justiça Paulista reformou a decisão de primeira instância entendendo que a empresa não poderia ser considerada falida, tendo em vista que haveria a possibilidade de recurso contra o acórdão anterior do STJ.

Desse modo, o Tribunal Estadual entendeu por aplicar o disposto no artigo 192, §2º da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual a existência de pedido de concordata anterior à sua vigência não impede o pedido de recuperação de devedor que não tenha descumprido obrigação no âmbito da concordata, devendo ser levado em conta, ainda, o princípio da preservação da empresa.

O STJ, por sua vez, afirmou ser fato incontroverso o descumprimento pela empresa das obrigações assumidas em concordata, tendo por consequência sido decretada sua falência. Destaca a exigência legal da empresa postulante de recuperação judicial não ter tido falência decretada, bem como afastou a aplicação do artigo 192 de Lei n. 11.101/2005, haja vista que ele não se aplica aos processos de concordata ou falências ajuizados antes da sua vigência, oportunidade em que devem ser aplicadas as normas constantes no Decreto-Lei 7.661/1945.

Por fim, o STJ destacou a temeridade e o desrespeito do acórdão do TJSP à decisão do STJ que havia decretado a falência anteriormente.

 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Quarta-Turma-restabelece-decisao-que-negou-recuperacao-e-decretou-falencia-das-Lojas-Arapua.aspx

 


 

TRABALHISTA

Câmara aprova MP 944/2020 que possibilita crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários

Na última terça-feira, dia 30/06/2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 944/2020, que prevê uma linha de crédito especial para as pequenas e médias empresas pagarem o salário de seus empregados, durante o estado de calamidade pública provocada pelo Covid-19.

A aprovação da MP 944/2020 ocorreu na forma do projeto de Lei de conversão do Relator, no entanto, o projeto inicial previa o prazo de dois meses, agora, o empréstimo poderá financiar os salários e também verbas trabalhistas por quatro meses. Sendo ampliado ainda os tipos de pessoas jurídica que poderão solicitar o empréstimo subsidiado.

Para solicitação do empréstimo, a receita bruta anual em 2019 dever ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50 milhões. Anteriormente o texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões.

Outra novidade no projeto, é a possibilidade de quitação pelo empregador de verbas trabalhistas transitadas em julgado na justiça do trabalho e referentes a execuções que iniciaram no início da calamidade pública, ou seja, 20 de março de 2020 e/ou que ocorrerem até 18 meses após o fim da vigência do estado de calamidade.

 

Fonte:

https://www.camara.leg.br/noticias/672469-camara-aprova-mp-que-preve-credito-para-pequenas-e-medias-empresas-pagarem-salarios/

 


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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