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  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

STF suspende Portaria que permitiria Liberação de Agrotóxicos sem análise dos Órgãos Competentes

O Ministro Lewandowski suspendeu os efeitos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), norma que entraria em vigor no dia 1º de abril de 2020 e permitiria a liberação de agrotóxicos sem análise de órgãos competentes.

O Ministro Relator deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 656, ajuizada pelo partido Rede Sustentatibidade. Em sua decisão, o Ministro destaca o perigo de grave lesão à saúde pública que a liberação indiscriminada de agrotóxicos pode causar, situação que se potencializa ainda mais em razão da atual pandemia de Covid-19.

Segundo o Magistrado, não é possível admitir-se a liberação tácita de agrotóxicos sem uma análise aprofundada de cada caso por parte das autoridades de vigilância ambiental e sanitária. “Placitar uma liberação indiscriminada, tal como se pretende por meio da Portaria impugnada, a meu ver, contribuiria para aumentar ainda mais o caos que se instaurou em nosso sistema público de saúde, já altamente sobrecarregado com a pandemia que grassa sem controle”, afirmou.

O Relator classificou de “alarmantes” as conclusões de pesquisas científicas recentes relacionadas ao uso de agrotóxicos no Brasil. Os dados apontam que, entre 2007 e 2014, os casos notificados no Ministério da Saúde contabilizaram mais de 25 mil intoxicações por agrotóxicos, o que representa uma média de 3.215 por ano ou oito intoxicações diárias.

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440646&ori=1

 


 

CÍVEL

Resolução de Conflitos online – Alternativas para o Isolamento     

Diante das medidas preventivas determinadas pelos governos locais, a sociedade se viu em uma situação completamente nova, na qual diversos compromissos comerciais precisaram ser adiados.

É certo assim que os meios tradicionais não serão suficientes para pacificar os diversos conflitos que surgirão desta crise, impondo aos empreendedores e advogados mais criatividade na abordagem dos litígios.

É nessa tônica que os métodos consensuais de resolução de conflitos se mostram pertinentes, tais como a mediação e a conciliação, os quais são plenamente compatíveis com plataformas online e softwares.

Desta maneira, a tecnologia pode propiciar uma menor onerosidade e maior agilidade na solução dos conflitos. Afinal, a apreciação do caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil), da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), nos contratos civis, independem da participação do Poder Judiciário.

Portanto, considerando sua compatibilidade com os meios tecnológicos, a abordagem inicial mediadora torna-se a opção mais viável, minimizando assim os custos e os riscos da judicialização das demandas.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

 


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANS) decidiu, em decorrência da crise decorrente da pandemia do Covid-19, dilatar os prazos máximos de atendimento pelas operadoras de planos de saúde para a “realização de consultas, exames, terapias e cirurgias que não sejam urgentes”.

 

A intenção da ANS é impedir a sobrecarga das unidades de saúde, bem como evitar que os beneficiários se exponham à contaminação em ambientes hospitalares, consultórios, laboratórios ou afins, ou através do contato com outras pessoas, especialmente profissionais de saúde.

 

A lista com os procedimentos e prazos, bem como outras informações, está no site:

http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/prazos-maximos-de-atendimento.

 


 

PÚBLICO

STF pede Informação à Presidência da República em ADPF ajuizada para Impedir o Fim do Isolamento Social

O Ministro Alexandre de Moraes proferiu despacho na última quarta-feira, dia 01/04/2020, para solicitar informações a serem prestadas pelo Presidente da República, no prazo de 48horas, sobre o objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), haja vista a relevância da matéria suscitada.

A OAB ajuizou a ADPF, com pedido liminar, em face das “ações e omissões” da Administração Pública Federal, especialmente a Presidência da República e do Ministério da Economia, na condução de políticas públicas emergenciais nas áreas de saúde e da economia em razão da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.

A entidade pleiteia que o Presidente da República atenda às orientações técnicas e sanitárias das autoridades nacionais do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) e se abstenha de decretar o fim do isolamento social enquanto durarem os efeitos da pandemia, bem como determine o pagamento imediato de benefícios emergenciais para a população em situação de vulnerabilidade (desempregados, trabalhadores autônomos e informais).

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440629&ori=1

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O Conselho Monetário Nacional autorizou, nesta quinta-feira, o Banco Central do Brasil e realizar empréstimos à demais instituições financeiras com lastro na Letra Financeira Garantida. Com a medida, espera-se a entrada de R$ 650 bilhões no sistema financeiro.

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/02/cmn-autoriza-bc-a-emprestar-a-bancos-com-letra-financeira-garantida.ghtml

 


 

TRABALHISTA

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020

No dia 01/04/2020, o Governo editou a Medida Provisória (MP) nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER), com o objetivo de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

De maneira sucinta, as principais medidas trazidas pelo PEMER são: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Essas medidas poderão ser adotadas por empresas privadas, empregadores rurais e domésticos. Entretanto, não se aplicam, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

O tema será objeto de análise mais detalhada no IV Boletim Informativo Extraordinário do MF Advocacia.

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934

 


 

TRIBUTÁRIO

RFB Prorroga Prazo de Entrega da Declaração do IR para 30 de Junho

Através da IN nº 1.930 de 1º de abril de 2020 a receita federal do Brasil adiou o prazo final de entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para 30 de junho de 2020.

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.930-de-1-de-abril-de-2020-250711933

Governo Federal Reduz Para Zero a Cobrança do IOF Crédito

Através do Decreto nº 10.305 de 1º de abril de 2020 o Governo federal zerou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado em operações de crédito, por um período de 90 dias.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10305.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Thamara Karen Teixeira Silva

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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