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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


AMBIENTAL

 

Nova prorrogação da suspensão dos prazos administrativos em Minas Gerais

Foi publicado o Decreto 47.966, de 28 de maio de 2020, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. O novo prazo é 30 de junho.

Os atos processuais com prazos suspensos a partir de 16 de março, continuam até o fim de junho.

Como fica a contagem dos prazos?

A título prático, o prazo para defesa administrativa de multa recebida em abril, por exemplo, tem a contagem iniciada somente no primeiro dia útil após o término da suspensão.  No caso de um prazo cuja contagem iniciou antes da suspensão, em 16 de março, ele é interrompido naquela data, e volta a contar de onde parou, após o término da suspensão.

 

Fonte:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47966&comp=&ano=2020

 

IBAMA: Semana do Meio Ambiente

Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5/6), o Ibama vai promover, de segunda (1/6) a sexta-feira (5/6), a Semana do Meio Ambiente. Os temas abordados são: saúde, comunidades tradicionais, fogo e educação ambiental.

Terá a participação de analistas ambientais e técnicos do Instituto, além de outros especialistas da área ambiental.

Os vídeos serão postados na página do Ibama na internet.

 

Fonte:

https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/eventos/semana-do-meio-ambiente-2020/noticias-e-programacao/ibama-comemora-dia-mundial-do-meio-ambiente-com-livro-e-debates-1

 

Geração de resíduos no Brasil

O Ibama lançou uma ferramenta on-line que permite consultar dados sobre a geração de resíduos sólidos não urbanos em todo o território nacional.

As informações foram obtidas com base em mais de 60 mil empresas desde 2012 e disponíveis no Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), o Painel da Geração de Resíduos no Brasil.

Para saber mais, acesse:

https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNjVkNmZhNjgtNTFjYS00NTEwLTkyZDQtNGE3Y2VlNzc2MzdkIiwidCI6IjM5NTdhMzY3LTZkMzgtNGMxZi1hNGJhLTMzZThmM2M1NTBlNyJ9

 


 

CÍVEL

 

Suspensão de Prisão de Devedor de Alimentos durante a Pandemia

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, entendeu não ser possível a colocação de devedor de pensão alimentícia em prisão domiciliar, decidindo que a medida mais adequada é a suspensão da prisão civil durante o período da pandemia.

A decisão ocorreu no julgamento de um habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve a prisão de um homem por não ter pagado as prestações da pensão que venceram posteriormente ao pedido de extinção da execução de alimentos.

A 3ª turma do STJ argumentou que devido à crise sanitária causada pelo coronavírus recomenda-se a substituição da prisão civil em regime fechado pela domiciliar, dada a situação de vulnerabilidade da população carcerária. Sustentou, ainda, que toda a dívida acumulada já havia sido quitada e que, após o pedido de extinção da execução, os pagamentos continuaram sendo feitos mensalmente, mas de forma parcial.

O relator do caso, Min. Villas Bôas Cueva, ressaltou que a Constituição Federal assegura a todos o direito à incolumidade física e moral e que os direitos inerentes à personalidade explicitam cláusula geral de tutela da pessoa humana, alcançando, inclusive, o devedor de alimentos, que pode ter sua vida posta em risco com o cumprimento da prisão em regime fechado.

Dessa forma, o relator concluiu que, em virtude da situação emergencial na saúde pública – e como não é possível a concessão de prisão domiciliar –, admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores de pensão alimentícia em regime fechado, enquanto durar a pandemia.

 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Terceira-Turma-nega-regime-domiciliar–mas-suspende-prisao-de-devedor-de-alimentos-durante-a-pandemia.aspx

 


 

PÚBLICO

 

Projeto de Lei no 2636/2020 reforça a Transparência e Fiscalização dos Gastos Públicos para o enfrentamento da Covid-19

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 2636/2020 que determina prazo de 05 dias úteis para a divulgação dos dados sobre compras e contratações, realizadas sem licitação, destinadas ao enfrentamento da COVID-19 no Brasil, sob pena de nulidade e responsabilização à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

O projeto prevê, ainda, que o órgão contratante deverá informar ao respectivo Tribunal de Contas local, e ao Tribunal de Contas da União quando se tratar de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, nos casos de contratações e aquisições de valor igual ou superior a R$1 milhão, em até 05 dias úteis.

A proposta de Lei acrescenta os §3º e §4º ao art. 4º da Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Covid-19. O objetivo da alteração legislativa é garantir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos durante a pandemia.

 

Fonte:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2252606

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

Poder Judiciário substituirá o Bacen Jud

O Poder Judiciário, o Banco Central do Brasil e a Fazenda Nacional já trabalham para colocar em operação o novo sistema de penhora on-line, em substituição ao Bacen Jud. Trata-se do Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.

Em que pese a estimativa para que o sistema comece a operacionalizar em setembro do corrente ano, algumas funções já começarão a ser inseridas na atual plataforma, tais como a integralização do sistema ao processo judicial eletrônico (PJe), bem como os pedidos de quebra de sigilo bancário.

Com a integração do sistema ao PJe será possível a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos a contas judiciais, o que antes era feito manualmente pelos magistrados.

No tocante aos pedidos de quebra de sigilo bancário com o novo sistema o envio será feito eletronicamente ao magistrado, o que antes não ocorria.

Cogita-se que com o Sisbajud terá uma amplitude de pesquisa maior do que o BacenJud, podendo, inclusive, no futuro, chegar a bloquear criptomoedas.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/30/justica-tera-novo-sistema-para-bloqueio-de-dinheiro.ghtml

 

Governo flexibiliza Linha de Financiamento para Folha de Pagamento das Empresas

Segundo informação prestada pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, o Governo Brasileiro vai flexibilizar as regras para financiamento da folha de pagamento das empresas.

Dentre as mudanças anunciadas, definiu-se que as empresas podem tomar o capital com a obrigatoriedade de manter metade dos empregos, e não mais a totalidade. Foram incluídas no programa as empresas com faturamento anual de até R$ 50 milhões.

Por fim, anunciou-se que a medida será prorrogada pelos próximos dois meses.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/06/02/governo-flexibiliza-linha-para-folha.ghtml

 


 

TRABALHISTA

 

MP 936/2020 e o Cancelamento Antecipado da Redução da Jornada e do Salário

A MP 936/2020 instituiu programas e benefícios que poderão ser adotados pelos empregadores para enfrentamento desse período delicado provocado pela Pandemia enfrentada, como por exemplo a possibilidade da redução proporcional da jornada e do salário.

Nos últimos dias, com a retomada parcial do comércio, a grande dúvida é quanto à possibilidade de cancelamento antecipado da redução proporcional da jornada e do salário.

Quanto a isso, a MP 936/2020 possibilitou que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente sejam restabelecidos no prazo de dois dias corridos, a contar da data da comunicação do empregador ao empregado da sua decisão de antecipar o fim do período de redução da jornada ou da suspensão do contrato.

Sendo assim, para cancelamento antecipado da redução proporcional da jornada e do salário, deve o empregador comunicar formalmente o empregado sua decisão de antecipar o fim do período de redução acordado e respeitar o prazo de dois dias corridos para restabelecimento da jornada integral e salário.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm

 


 

TRIBUTÁRIO

 

Suspensão de Procedimentos Administrativos na RFB

Em 29 de maio de 2020 foi publicada a Portaria 936, que trata, dentre outras matérias, sobre a suspensão de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Os procedimentos administrativos suspensos até o dia 30 de junho são:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-936-de-29-de-maio-de-2020-259229941

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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