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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.09.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.

Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor, em razão de não ter havido autorização sua para a prestação da garantia.

No processo, ficou comprovado que a empresa credora – que firmou o contrato de financiamento com o ex-companheiro – sabia da existência da união estável.

Apesar desse quadro, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da ex-companheira (que recebeu o imóvel integralmente no momento da dissolução da união), o TJRS consolidou a propriedade em favor da credora, mantendo a garantia fiduciária sobre a parte do imóvel que pertencia ao companheiro, mas garantindo à ex-companheira o direito de meação do bem alienado.

Nos recursos apresentados ao STJ, tanto a empresa quanto a ex-companheira contestaram a decisão do tribunal gaúcho.

Segundo a mulher, a empresa que firmou o contrato teria ciência inequívoca da existência da união estável e, assim, não poderia ter dispensado a autorização convivencial, razão pela qual a ineficácia da garantia seria integral, e não de apenas 50%.

A empresa pediu ao STJ o reconhecimento integral da garantia e a consolidação total da propriedade em seu nome.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, para a jurisprudência do STJ, em geral, é indispensável a autorização de ambos os conviventes quando se pretender alienar ou gravar de ônus real bens imóveis adquiridos durante a união estável (artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal e Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), sob pena de absoluta invalidade do negócio jurídico.

Todavia, destacou a relatora, a regra não se aplica na hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha (nem poderia ter) ciência da união estável, caso em que o negócio jurídico celebrado por um dos companheiros deverá ser considerado inteiramente válido, cabendo ao outro o ajuizamento de ação por perdas e danos.

No caso em julgamento, porém, a ministra destacou que “não se cogita de boa ou de má-fé das partes ou do terceiro, mas, ao revés, de desídia e de negligência da credora fiduciária”, pois a empresa – frisou a relatora – estava ciente da união estável e “não se acautelou e não exigiu a autorização de ambos os conviventes antes da celebração do negócio”.

Por outro lado, esclareceu Nancy Andrighi, também ocorreu enriquecimento sem causa da ex-convivente do devedor fiduciante, que tinha ciência das tratativas havidas entre o companheiro e a credora, e que recebeu o imóvel, de forma integral, por ocasião da partilha de bens na dissolução da união estável.

Por isso, afirmou a ministra, é necessária uma solução distinta, “no sentido de consolidar integralmente a propriedade do imóvel em favor da credora, mas resguardar a meação da ex-convivente que não anuiu com o negócio jurídico, a quem caberá a metade do produto da alienação do bem” – tal como decidido em segunda instância.

Processo: REsp 1.663.440/RS

 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01092020-Ciencia-da-uniao-estavel-impede-garantia-fiduciaria-sobre-parte-de-imovel-do-convivente-que-nao-autorizou-negocio.aspx

 


 

COMPLIANCE

 

Receita Federal determina que terceiros não terão acesso aos dados e informações da Nota Fiscal Eletrônica

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diversos órgãos deverão passar por um processo de adequação para atender às novas exigências estabelecidas.

A Receita Federal se manifestou em relação às Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), alterando as normas de compartilhamento de dados com base na LGPD.

A NFe é um documento gerado, emitido e armazenado digitalmente, no qual registra e valida toda a operação comercial, mostrando quando e onde a venda foi realizada.

Em março deste ano, a Receita Federal, a fim de adequar-se às exigências da LGPD, publicou a Portaria n° 519 e vedou o acesso de terceiros ao conjunto de dados e informações relativos ao documento.

Todavia, a Receita Federal prorrogou por duas vezes a decretação desta medida e somente nesta terça-feira (01/09) foi publicada uma nova Portaria que passa a impedir o acesso de terceiros aos dados da NFe.

A medida publicada recentemente pela Receita Federal muda o processo para a disponibilização a terceiros de dados e informações presentes na NFe e deixa sob responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a análise de dados potencialmente sigilosos que constam em notas fiscais.

No entanto, a recente Portaria foi alvo de diversas críticas, principalmente no que diz respeito ao fato da medida não especificar quem são os “terceiros” e por não seguir todas as recomendações e exigências da lei.

 

Fontes:

https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-federal-lgpd-01092020#:~:text=Receita%20Federal%20altera%20normas%20de%20compartilhamento%20de%20dados%20com%20base%20na%20LGPD&text=A%20medida%20tem%20in%C3%ADcio%20a,san%C3%A7%C3%A3o%20presidencial%20para%20vig%C3%AAncia%20imediata.

https://sigaofisco.com.br/nf-e-receita-federal-adia-para-1o-de-setembro-fim-do-acesso-de-3os-aos-dados/#:~:text=A%20Receita%20Federal%20adia%20para,Portaria%20n%C2%BA%202.189%20de%202017.

 


 

PÚBLICO

 

I Jornada de Direito Administrativo – Enunciados sobre Licitações e Contratos Administrativos

I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal no mês de agosto, terminou com a aprovação de 40 enunciados.

O texto dos enunciados aprovados já está disponível para consulta: https://www.conjur.com.br/dl/jornada-direito-administrativo-divulga.pdf.

Seguem abaixo 04 (três) enunciados aprovados sobre o tema Licitações e Contratos Administrativos:

Enunciado 06. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, mesmo sem provimento jurisdicional.

Enunciado 24. Viola a legalidade o regulamento interno de licitações e contratos editado por empresa estatal de qualquer ente da federação que estabelece prazo inferior ao previsto no artigo 83, § 2º, da Lei Federal nº 13.303/2016, referente à apresentação de defesa prévia no âmbito de processo administrativo sancionador.

Enunciado 26. A Lei n. 10.520/2002 define o bem ou serviço comum baseada em critérios eminentemente mercadológicos, de modo que a complexidade técnica ou a natureza intelectual do bem ou serviço não impede a aplicação do pregão se o mercado possui definições usualmente praticadas em relação ao objeto da licitação.

Enunciado 27. A contratação para celebração de oportunidade de negócios, conforme prevista pelo art. 28, § 3º, II, e § 4º da Lei n. 13.303/2016 deverá ser avaliada de acordo com as práticas do setor de atuação da empresa estatal. A menção à inviabilidade de competição para concretização da oportunidade de negócios deve ser entendida como impossibilidade de comparação objetiva, no caso das propostas de parceria e de reestruturação societária e como desnecessidade de procedimento competitivo, quando a oportunidade puder ser ofertada a todos os interessados.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-11/enunciados-jornada-direito-administrativo-sao-divulgados

 


 

TRABALHISTA

 

Ministério da Saúde retira covid-19 do rol de doenças ocupacionais

O Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a Portaria que incluía a Covid-19 no rol de doenças ocupacionais. A decisão consta na Portaria 2.345/2020, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2020.

A Norma anteriormente publicada, que incluía a Covid-19 como doença ocupacional, ficou em vigência por 24 horas.

Com essa decisão, volta a vigorar o entendimento do STF, que em abril já havia se posicionado no sentido que os casos de contaminação de empregados pela Covid-19, poderiam ser enquadrados como doença ocupacional, desde que comprovado o nexo de causalidade.

O nexo causal é a relação de causa e efeito, ou seja, o empregado contaminado pela Covid-19, para adquirir estabilidade provisória por reconhecimento de doença ocupacional, deve demonstrar que a causa de sua doença está ligada à atividade que realiza no trabalho.

Sendo assim, o empregado que contrair covid-19 e não demonstrar a relação do trabalho com a doença adquirida, não fará jus ao afastamento previdenciário como acidente de trabalho e a estabilidade provisória, sendo de direito apenas o auxílio-doença comum, no qual não há estabilidade nem FGTS.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-set-02/saude-suspende-portaria-incluiu-covid-doencas-ocupacionais

 


  

TRIBUTÁRIO

 

PBH publica Decreto com medidas excepcionais para redução dos impactos da Covid-19 sobre a atividade econômica

No dia 02/09/2020 (quarta-feira) foi publicado o Decreto Municipal n. 17.425/2020 que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus.

Nesse sentido, o Decreto Municipal de Belo Horizonte estabelece as seguintes medidas:

Art. 2º – Para o exercício de 2020, as datas de vencimento das Taxa de Fiscalização e Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade ficam prorrogadas para 10/12/2020. As taxas poderão ser divididas em até 05 parcelas mensais, com vencimento nos dias 10/12/2020 a 10/04/2020.

Art. 4º – As parcelas do IPTU, do exercício de 2020, com vencimento no dia 15 dos meses de abril a dezembro, ficam prorrogadas para pagamento em 06 parcelas mensais, com vencimento a partir de 15/11/2020 a 15/04/2021.

Art. 5º – Ficam suspensos por 100 (cem) dias, contados da publicação deste Decreto (02/09/2020):

  1. a instauração de novos procedimentos de cobrança;
  2. o encaminhamento de certidões de dívida ativa (CDA) para cartórios de protestos;
  3. a instauração de procedimento de exclusão de parcelamento em atraso;

Art. 6º – O disposto nos arts. 2º a 5º aplica-se aos créditos tributários e não tributários devidos pelas empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) e as autorizações de funcionamento pelo Decreto nº 17.328, de 2020.

Art. 7º – A Taxa de Expediente prevista no subitem 1 do Grupo de Atividades II do item VII da Tabela I da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, relacionada ao licenciamento de atividades econômicas, terá sua data de vencimento prorrogada para 10/12/2020. A taxa poderá ser paga em 05 parcelas mensais, com vencimento de 10/12/2020 a 10/04/2020.

 

Fonte:

https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/coronavirus/publicacoesoficiais/decretos

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Compliance – Michelle Isaac Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Marjorie Wanderley Cavalcanti

 


Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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