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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.11.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Empresa será indenizada por violação de direito autoral em projeto

Após ter um de seus projetos de engenharia reproduzido em site de terceiro sem a citação do devido crédito, uma empresa de consultoria em acústica industrial requereu em juízo danos morais em face da companhia.

A 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP fixou indenização no valor de R$ 8.000,00, citando o art. 108 da Lei de Direitos Autorais, segundo a qual quem utilizar obra intelectual sem indicar nome do autor responderá por danos morais.

A Magistrada, Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, destacou que o próprio buscador que a Ré retirou a imagem fornecia a fonte, cabendo a quem dela se utilizar citá-la de forma legal, o que não ocorreu no caso dos autos.

Portanto, julgou procedente o pedido, fundamentando que “na espécie, o dano moral decorre da simples apuração da violação ao direito autoral, isto é, da simples constatação de que a obra não foi creditada ao seu autor.”

Autos nº 1008943-48.2020.8.26.0564.

 

Fonte:

https://migalhas.uol.com.br/quentes/335714/empresa-sera-indenizada-por-violacao-de-direito-autoral-em-projeto-de-engenharia

 


 

COMPLIANCE

 

STJ: O reconhecimento por foto não é hábil a amparar, por si só, a condenação criminal.

No julgamento do HC 598.886/SC (27/10/2020), entendeu a 6ª Turma do STJ que não é possível condenar alguém com base exclusivamente no reconhecimento por foto. Isso porque, nas palavras do Min. Relator Rogerio Schietti, trata-se de “prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias”.

Em seu voto, o Relator destacou a falibilidade da memória humana, embasando-se também em dados trazidos ao julgamento pela Dra. Dora Marzo, representante da ONG Innocence Project Brasil, que demonstrou os riscos de se proferir uma condenação com fulcro unicamente no reconhecimento da vítima, e sobretudo, quando feito por fotografia.

Nesta toada, para mitigar os riscos de uma condenação equivocada, recomendou o Ministro a observância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, que não obstante seja usualmente desrespeitado, dispõe acerca do procedimento a ser seguido quando do reconhecimento de pessoas. Ademais, especificamente quanto ao reconhecimento por foto, defendeu que não pode ser considerado como prova em ação penal, mas somente uma etapa prévia ao reconhecimento pessoal.

 

Fontes:

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/978365243DE163_HC598886voto.pdf

https://www.conjur.com.br/2020-out-27/reconhecimento-foto-nao-embasar-condenacao-stj

  


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

 

Projeto de lei que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiros está em trâmite no Congresso Nacional.

Atualmente a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, seja pessoa jurídica ou física, é regulada pela Lei federal nº 5.709 de 7 de outubro de 1971. Essa lei traz uma série de limitações e restrições para tal aquisição.

Contudo, está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2963 de 2019, que tem como mérito a regulamentação do Artigo 190 da Constituição Federal, e vem para revogar a lei 5.709, reduzindo as limitações e facilitando, em alguns casos a aquisição de áreas rurais por estrangeiros.

Fato é que o controle de aquisição do território brasileiro deve ser bem planejado por se tratar de segurança nacional. Entretanto, a limitação completa das transações imobiliárias rurais por estrangeiros acaba por impedir que as sociedades adventícias prossigam com empreendimentos no país e deixem de dar a devida função social à propriedade, por estarem limitadas à regularizá-las. Assim, deve ser encontrado um meio termo para a limitação imposta, sem que cause prejuízos ao Estado.

No mais, nos resta aguardar a promulgação do Projeto que, atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para votação.

 

Fontes:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136853

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955264&ts=1594034618699&disposition=inline

 


 

PÚBLICO

 

Plenário do STF decide que BHTRANS pode aplicar multa de trânsito  

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 532 da repercussão geral, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS.

O STF conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial“.

 

STF.  RE 633782/MG. Plenário. Relator Ministro Luiz Fux. DJ. 26/10/2020.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4005451

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

STJ: Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a pedido de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de bem imóvel designado após o transcurso do prazo de 30 dias de que trata o artigo 27 da Lei n. 9.514/97.

O Relator do recurso, Ministro Marco Aurélio Bellize, destacou que o credor é obrigado a realizar o leilão, sendo que sua dispensa somente se dará caso o devedor quitar a dívida até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária ou se exercer o direito de preferência de compra.

Segundo o relator “a promoção do leilão pelo fiduciário após ultrapassados os 30 dias previstos no caput do artigo 27 configura mera irregularidade, a qual não tem o condão de desconstituir a propriedade consolidada”, não gerando a decadência do direito do credor fiduciário.

Ao final, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito dos devedores de purgarem a mora até o momento da assinatura do auto de arrematação.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2020-out-30/prazo-30-dias-leilao-extrajudicial-nao-decadencial

https://www.conjur.com.br/dl/prazo-30-dias-leilao-extrajudicial-nao.pdf

 


 

TRABALHISTA

 

TST – Auxiliar de fábrica de chocolate não tem direito à estabilidade gestante

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou entendimento de que a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estende à modalidade de contratação temporária.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar pedia a reintegração no trabalho e o pagamento de todas as parcelas referentes ao período de afastamento e caso a decisão não concedesse a reintegração, que fosse deferida a indenização substitutiva pelo período estabilitário.

As reclamadas, em defesa, alegaram que a empregada havia sido contratada por contrato temporário e que os exames médicos que confirmaram a gravidez foram realizados após o término do contrato.

O juízo da Vara do Trabalho de Itapevi (SP), rejeitou o pedido, contudo, o TRT da 2ª Região, modificou a decisão e entendeu que a garantia do emprego da gestante se estende ao regime de trabalho temporário e deferiu a indenização.

Contudo, o relator do recurso de revista das empresas, Ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que o TST, em novembro de 2019, fixou tese vinculante no sentido de que a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974. A decisão foi unânime e excluiu a condenação imposta pelo TRT da 2ª Região.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/auxiliar-de-f%C3%A1brica-de-chocolates-n%C3%A3o-tem-direito-%C3%A0-estabilidade-da-gestante

 


 

Equipe responsável:

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Criminal – Ana Beatriz Santos

Notarial/Imobiliário/Fundiário – Álvaro Santa Bárbara Lemos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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