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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.12.2020


CÍVEL

 

Cancelamento de voo durante a pandemia não enseja reembolso imediato dos valores gastos

O 9º Juizado Especial Cível da comarca de Maceió/AL proferiu sentença que indeferiu o pedido de dois consumidores que buscavam reembolso imediato de passagens aéreas canceladas durante a pandemia.

A ação foi ajuizada por dois passageiros que alegaram ter adquirido as passagens junto a companhia aérea, entretanto, em razão da pandemia de Covid-19, os voos foram cancelados. Assim, pediram a devolução imediata dos valores gastos com as passagens.

O magistrado julgou improcedente o requerimento dos autores e fundamentou a decisão em conformidade com a Lei nº 14.034/20, a qual determina que o reembolso dos valores da passagem aérea não poderá ser feito de imediato, mas sim no prazo de até 12 (doze) meses contados a partir da data do voo cancelado.

Muito embora seja necessário salvaguardar os interesses dos consumidores perante uma demanda de relação de consumo, a decisão também buscou amenizar a série de prejuízos que as companhias aéreas vêm sofrendo desde o início da pandemia, em virtude das medidas restritivas aplicadas no país e no mundo.

 

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/11/37FB64B8BA0174_decisaopassagemaereapandemia.pdf

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Boletim de Licitações e Contratos nº 403

  1. A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. A oferta de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante de aditivo contratual, em face do que prescreve o art. 65, § 1º, da mencionada lei.

Acórdão 2901/2020 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.

 

___

  1. É irregular a contratação de empresa detentora da patente de determinado medicamento por inexigibilidade de licitação caso haja outras empresas por ela autorizadas à comercialização do produto, pois evidente a viabilidade de competição.

Acórdão 2950/2020 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler.

 

___

  1. No modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada (art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 10.024/2019), sob risco de prejuízo à competitividade do certame.

Acórdão 2920/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

 

Fonte: TCU – Boletim de Licitações e Contratos no 403

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

STF referenda liminar em ADI para suspensão da cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial

No último dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, referendou liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6407) em abril deste ano, determinando a suspensão da regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras, ainda que não utilizado em conta.

A decisão monocrática, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes baseou-se no argumento de que, a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, confunde-se com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada apenas pela disponibilização mensal de limite pré-aprovado do cheque especial; ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de compensação da “tarifa” com os juros, motivos pelo qual haveria violação no disposto nos artigos 150, I e 170, V da Constituição Federal.

O ministro declarou que além de estar havendo um desvio na finalidade almejada com a regulamentação, já que o objetivo era suprir as lacunas existentes na contratação do cheque especial, a resolução somente atinge pessoas físicas e microempreendedores individuais, excluindo as empresas, em clara medida intervencionista-regulatória antiisonômica.

Por fim, destaca-se que, ouve a conversão da ação originalmente proposta, sendo ADPF 645, para Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Fonte:

https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1134890466/stf-mantem-suspensa-cobranca-de-tarifa-por-disponibilizacao-de-cheque-especial

 


 

TRABALHISTA

 

Justiça do Trabalho da 3ª Região mantém justa causa aplicada por uso exagerado de celular no serviço.

O Reclamante ajuizou a Reclamação trabalhista pretendendo a reversão da justa causa, por indisciplina e desídia no cumprimento de suas funções, aplicada nos moldes do artigo 482, “e” e “h” da CLT. Contudo, seu pedido foi negado.

Na sentença do juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi reconhecida a validade da dispensa por justa causa, o que foi mantido pelos julgadores da 10ª Turma do TRT-MG. Por unanimidade, o colegiado adotou o voto do relator, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, e negou provimento ao recurso do trabalhador.

Segundo o apurado, o Reclamante teve reiterados atrasos, faltas ao trabalho sem justificativa, além de fazer uso reiterado de aparelho celular durante o expediente, ignorando várias advertências da empresa. Em seu depoimento, o Reclamante não insurgiu contra as motivações apontadas para a dispensa e a prova testemunhal confirmou que o Reclamante sofreu diversas advertências, tanto por atrasos, quanto pelo uso excessivo do celular durante o expediente.

Quanto à gradação da pena, observou o relator que foi devidamente observada pela empregadora, tendo em vista que foram apresentados documentos provando que o empregado sofreu diversas advertências, verbais e escritas, além de suspensão disciplinar, pelos diversos motivos registrados no comunicado da dispensa por justa causa.

O relator concluiu “Provado nos autos que houve desídia e indisciplina, que foram observados a gradação das penas, a motivação e os princípios do contraditório e da ampla defesa, conclui-se acertada a sentença proferida pelo Juízo a quo que manteve a dispensa por justa causa.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-justica-do-trabalho-mineira-mantem-justa-causa-aplicada-a-trabalhador-do-posto-uai-que-fazia-uso-exagerado-de-celular-no-servico

 


 

Equipe responsável:

 

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Daiana Maria da Silva

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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