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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Minas Gerais e o projeto-piloto internacional sobre mudanças climáticas

O Estado de Minas Gerais foi um dos escolhidos pelo Centro Brasil no Clima (CBC) para receber projeto-piloto que visa desenvolver uma estratégia a ser aplicada nos estados brasileiros para que o país consiga alcançar as metas da Contribuição Nacionalmente Determinada.

Os trabalhos desenvolvidos podem se tornar exemplos internacionais no planejamento e estruturação de políticas públicas no enfrentamento às mudanças climáticas.

O cronograma e as metas podem ser acessadas no site:

http://www.feam.br/banco-de-noticias/1925-2020-04-28-22-31-56

 

Mineração como atividade essencial

O setor de mineração foi incluído como atividade essencial pelo Decreto 10.239/2020, incluindo as atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10329.htm

 

Prorrogação da suspensão de prazos administrativos

O Decreto nº 47.932, de 29 de abril de 2020 prorrogou para o dia 31/05 a suspensão de prazos de processos administrativo prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Para ler o Decreto na íntegra, contate-nos que enviamos!

 


 

CÍVEL

Restituição de Passagem por Companhia Aérea

A restituição do numerário desembolsado só será imediata se o autor aceitar sua conversão em crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Foi com esse fundamento que o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana/SP que julgou improcedente o pedido de devolução imediata da passagem aérea, decorrente de voo cancelado pela pandemia de covid-19.

Em sua sentença, o Juiz de Direito Aluísio Moreira Bueno entendeu que as medidas emergências previstas na Medida Provisória nº 925/2020, exigem salvaguardar os interesses dos consumidores e das companhias aéreas, para que aqueles não sejam penalizados com multas contratuais e essas não amargurem maiores prejuízos.

Portanto, decidiu pela aplicação do prazo de 12 (doze) meses previsto no art. 3º da MP nº 925/2020, para julgar improcedente o pedido de restituição imediata dos valores desembolsados, assim como o pleito de danos morais formulado.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/D795AAFDBCD44F_restituicaopassagem.pdf

 


 

PÚBLICO

Medida Provisória no 959/2020 altera o prazo de entrada em vigor da LGPD

A Medida Provisória no 959/2020, publicada no dia 29/04/2020 (quinta-feira) prorrogou a vacatio legis, ou seja, o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Pelo texto da MP no 959/2020, especificamente em seu artigo 4º, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ocorrerá em 03 de maio de 2021.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639

  


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O Bradesco deve anunciar na próxima semana a prorrogação do período de suspensão dos contratos de clientes, pessoas físicas e jurídicas, por mais sessenta dias.

Segundo o presidente do Banco, a prorrogação será feita considerando as mesas taxas de juros pactuadas.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/30/bradesco-deve-anunciar-nova-prorrogacao-de-60-dias-para-pagamentos.ghtml

 

O presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Ricardo Geldaum, afirmou que as medidas adotadas pelo Banco Central para conter o impacto econômico causado pela pandemia começa a surtir efeito e espera a injeção de dezenas de bilhões de reais no mercado de crédito em cerca de duas semanas.

Destacou a emissão de letras financeiras garantidas por carteiras de crédito, os empréstimos com lastro em debêntures, a liberação de depósitos compulsórios a prazo e as operações com títulos soberanos.

Por fim, destaca-se que o Banco Central já sinalizou a possibilidade de aumento das medidas caso o cenário econômico se deteriore.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/30/medidas-para-credito-comecam-a-surtir-efeito.ghtml

 


 

TRABALHISTA

MP 927 – Coronavírus (covid-19) caracteriza Doença Ocupacional

As doenças ocupacionais são consideradas como acidente de trabalho. Dessa forma, com a decisão no dia 29/04/2020 do STF, que suspendeu o artigo 29 da MP 927, o Covid-19 passou a ser considerado doença ocupacional, é importante o empregador adotar medidas de prevenção da doença no ambiente de trabalho.

Sendo assim, o empregado que contrair covid-19 fará jus ao afastamento previdenciário como doença ocupacional/acidente de trabalho, e terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses e recolhimento do FGTS no período do afastamento do INSS.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355&ori=1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

  


 

Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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