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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.08.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

TJRJ concede isenção total de aluguel de loja que permaneceu fechada na pandemia

A 7ª Câmara Cível do TJRJ, em sede de Agravo de Instrumento, deferiu liminar concedendo a isenção total do valor de aluguel mínimo pago por uma loja sediada no BarraShopping pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado durante a pandemia do Covid-19.

Em sede de 1º grau, a loja havia angariado, em sede de tutela antecipada, redução de aluguel mínimo, cotas de condomínio, taxas de consumo e fundo de promoção e propaganda. No entanto, interpôs recurso pleiteando a isenção total do aluguel.

O desembargador, Ricardo Couto de Castro, entendeu que o pedido formulado apresenta o fumus boni iuris (sinal de bom direito), e o periculum in mora (perigo da demora), este, diante da paralisação forçada da economia como ocorreu, em razão da pandemia instalada. Ou seja, presentes todos os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo e consequente isenção do pagamento até o julgamento dos autos.

É preciso reiterar que o deferimento da demanda sempre se sujeita à analisa judicial frente as circunstâncias do caso concreto.

 

Fonte:

https://m.migalhas.com.br/quentes/331545/loja-consegue-suspensao-total-de-aluguel-pelo-periodo-em-que-shopping-ficou-fechado

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=2020.002.57673

 


 

PÚBLICO

 

TCU avalia a governança do Ministério da Saúde no combate à pandemia da Covid-19

O Tribunal de Contas da União, realizou auditoria e avaliou a governança do Ministério da Saúde (MS) no combate à crise gerada pela Covid-19, bem como analisou a execução de despesas públicas a ela relacionadas.

O TCU constatou baixa execução do orçamento aprovado para ações relacionadas à pandemia, com gastos de apenas 30% do valor recebido, e falta de definição objetiva de critérios para transferência de recursos. Há ainda superposição de funções, não definição de competências e falta de transparência.

Verificou-se que os Estados do Pará e do Rio de Janeiro, respectivamente, tiveram a segunda e a terceira maior taxa de mortalidade por covid-19, mas estão entre as três unidades da federação que menos receberam recursos por pessoa na pandemia. O Tribunal concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Saúde adote providências na melhoria dos processos.

 

Fonte:

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-avalia-a-governanca-do-ministerio-da-saude-no-combate-a-pandemia.htm

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

Prazo de pagamento do débito em ação de busca e apreensão deve ser contado em dias corridos

Por meio do Recurso Especial de n. 1.770.863/PR, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento de que o prazo para pagamento disposto no artigo 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1965, deve ser computado em dias corridos.

Segundo o voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi, “o pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endo-processual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento”, razão pela qual “por somente ter consequências de direito substancial, o prazo do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis”.

 

Fontes:

https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=1770863&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=110819387&num_registro=201802568459&data=20200615&tipo=91&formato=PDF

 


 

TRABALHISTA

 

Teletrabalho após a MP 927/2020 perder a validade

A MP 927/2020 que instituiu medidas excepcionais trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública provocada pelo Covid-19, perdeu a validade em 19 de julho de 2020.

Com isso, as regras anteriormente definidas para o regime do teletrabalho, já não mais podem ser utilizadas.

Sendo assim, agora devem-se observar o regramento trazido pela CLT, são eles:

(i) O Regime de Teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho com as devidas especificações das atividades;

(ii) para alterar o regime de trabalho do presencial para o teletrabalho, depende-se de mútuo consentimento e aditivo contratual constando a alteração.

(iii) o retorno do teletrabalho ao regime presencial deve respeitar o período minino de 15 dias de transição;

(iv) em regra, deve constar no contrato as responsabilidades pelo equipamento e infraestrutura, bem como reembolsos das despesas gastas pelo empregado;

(v) é vedado o trabalho de estagiários e aprendizes pelo regime de teletrabalho;

(vi) o tempo de utilização dos equipamentos, estruturas, aplicativos fora da jornada de trabalho, podem ser considerados tempo à disposição, gerando o pagamento de horas extras.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

Equipe responsável:

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídico – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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