BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020
Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial
Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.
AMBIENTAL
Retirado pedido de exploração mineral em terras indígenas pela Vale
A Vale entrou com um pedido de devolução de todos os requerimentos para pesquisa mineral em terras indígenas na Amazônia que tem na Agência Nacional de Mineração (ANM), alegando não ter interesse na exploração de minério na região.
Fonte:
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Programa Lixão Zero
O ICMBio disponibilizou o conteúdo referente ao Programa Lixão Zero do mês de abril desse ano. O resumo divulgado foi esse: “Concessão da gestão de resíduos para a iniciativa privada, para aumentar a eficiência do setor. O papel do Ministério do Meio Ambiente no processo é apoiar municípios na modelagem, apresentação de propostas e elaboração de projetos com o respectivo arcabouço jurídico, normativo e técnico. O edital CFEP prevê R$65 milhões de reais, com parte destinada a gestão de resíduos, contemplando a recuperação energética e com potencial de alcance de até 200 municípios.”
Fonte:
COMPLIANCE E MEDIDAS DE GOVERNANÇA
STF divulga a íntegra do voto que consubstanciou a decisão plenária que referendou liminar concedida na ADI 6351 para impedir restrições na Lei de Acesso à Informação durante à Covid-19.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a íntegra do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento conjunto em que, por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para impedir restrições na Lei de Acesso à Informação (LAI) durante a pandemia do novo coronavírus, introduzidas pela Medida Provisória 928/2020.
A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), à qual foram apensadas outras duas ADIs (6347 e 6353), movidas pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente.
Segundo o ministro, as restrições ofendem os princípios constitucionais que consagram a publicidade e a transparência nos órgãos públicos.
A ADI 6351 já foi objeto de análise no boletim informativo do Moisés Freire Advocacia do dia 31/03/2020.
Fonte:
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442608&ori=1
http://www.moisesfreire.com.br/publicacao/boletim-informativo-coronavirus-31-03-2020-2/
PÚBLICO
Município de Belo Horizonte Anuncia a Intenção de Flexibilizar o Isolamento Social e a Reabertura do Comércio na Capital
O Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, anunciou no dia 04/05/2020 (segunda-feira), a intenção de flexibilizar o isolamento social e iniciar a reabertura gradual do comércio de Belo Horizonte a partir do dia 25/05/2020.
O anúncio ocorreu após encontro com 23 dirigentes municipais da região metropolitana de Belo Horizonte. O Prefeito de Belo Horizonte salientou que a medida somente será colocada em prática com aval de especialistas, que analisarão a curva de infecções pelo novo coronavírus na capital, bem como dependerá, exclusivamente, do comportamento da população que deve manter o isolamento e evitar a propagação da COVID-19.
Fonte:
REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA
Em virtude da baixa adesão à linha de crédito para financiamento da folha de pagamento pelas empresas, os bancos e o governo estudam a extensão do financiamento para pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 30 milhões, e por um período de quatro meses.
Acaso a medida seja adotada, será necessária a edição de uma nova medida provisória prevendo tais alterações.
Fonte:
https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/04/banco-quer-alterar-linha-para-folha.ghtml
TRABALHISTA
MP 936/2020 – Redução de Jornada e/ou Suspensão do Contrato de Trabalho e o Pagamento do 13º Salário
Visando diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 936/2020 trouxe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em síntese, as principais medidas trazidas pelo PEMER são: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.
É importante observar a aplicação das medidas e os impactos futuros no contrato de trabalho, sendo que, no caso do 13º salário, no período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade fica interrompida, portanto, para pagamento do 13º salário, o período de suspensão não deverá ser considerado. Ex: suspenso o contrato por 30 dias – pagamento do 13º salário será proporcional ao período de 11/12.
No caso de redução da jornada e do salário, o pagamento do 13ª salário, continua como base o último salário do empregado recebido, então não irá interferir no valor a ser pago pelo empregador ao empregado a título de 13º salário.
Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm
Equipe responsável:
Ambiental – Letícia Diniz Guimarães
Compliance e Medidas de Governança – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral
Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos e Thaís França Giordano
Para mais informações, entre em contato conosco.
IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020
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