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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


AMBIENTAL

MG aprova licenciamento de projeto de energia fotovoltaica

Em Jaíba, no Norte de Minas, foi anunciada nova implementação de uma usina de energia solar fotovoltaica com capacidade total instalada de cerca de 1.357 megawatts. O projeto começa a ser construído no segundo semestre de 2020.

Além de ser uma matriz renovável, será fonte de renda e emprego.

Fonte:

https://www.jornaldeuberaba.com.br/noticia/10724/minas-aprova-licenciamento-de-projeto-de-energia-fotovoltaica

Ministério do Meio Ambiente destina milhões para conservação e recuperação da Amazônia

Foi lançado o programa Floresta + pelo Ministério do Meio Ambiente, que destinará R$ 500 milhões em ações de conservação e recuperação do meio ambiente na região amazônica.

O ministério afirma que o Brasil pode se tornar um dos protagonistas mundiais de uma nova economia verde.

Fonte:

https://www.moneytimes.com.br/ministerio-do-meio-ambiente-lanca-programa-para-impulsionar-renda-de-quem-protege-as-florestas/

 


CÍVEL

A Suspensão de Protestos em razão da Pandemia

Em Ação Civil Pública ajuizada por Associação Comercial foi deferida liminar para suspensão de registro de protestos em nome das empresas associadas, pelo prazo de 90 dias.

A Juíza de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Dracena/SP, Dra. Aline Sugahara Bertaco, ponderou os impactos da pandemia de covid-19 no setor econômico local e mundial, mencionando, inclusive, as medidas governamentais de suspensão das atividades comerciais de parte das empresas.

Diante disto, reconheceu que os riscos dos credores extraírem protestos com impactos imediatos e deletérios, acarretando dificuldades econômico-financeiras em grave momento da vida nacional.

Por conseguinte, deferiu a liminar para determinar a suspensão do registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito relativos às pessoas associadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, com efeito retroativos desde a propositura da ação.

A decisão é provisória e está sujeita a modificação.

Fonte:

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo – autos nº 1001273-80.2020.8.26.0168

 


 

NOTARIAL/REGISTRAL/FUNDIÁRIO

Provimento no 103 do CNJ e a Autorização Eletrônica de Viagem

O Provimento no 103 de 04 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispôs sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais.

Dessa forma, a AEV poderá ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado, acessível por meio do link:  www.e-notariado.org.br.

Salienta-se que a emissão da AEV é facultativa, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico.

O Provimento entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Desta forma, o Colégio Notarial Brasil – Conselho Federal desenvolverá em 60 (sessenta) dias, módulo do e-Notariado para a emissão da AEV.

Fonte:

https://www.anoreg.org.br/site/2020/06/04/provimento-103-20-cnj-dispo%CC%83e-sobre-autorizac%CC%A7a%CC%83o-eletro%CC%82nica-de-viagem-nacional-e-internacional-de-crianc%CC%A7as-e-adolescentes-pela-plataforma-e-notariado/#:~:text=Provimento%20103%2F20%20CNJ%20disp%C3%B5e%20sobre%20Autoriza%C3%A7%C3%A3o%20Eletr%C3%B4nica%20de%20Viagem,adolescentes%20pela%20plataforma%20e%2Dnotariado


 

PÚBLICO

Governo de Minas Gerais autoriza a abertura de Lojas em Shopping Centers

O Governo de Minas Gerais autorizou a abertura de lojas em shopping Centers para Municípios que aderirem ao programa Minas Consciente. O funcionamento dependerá da etapa do programa em que o município se enquadra e deve observar os limites dos seguimentos de cada onda do programa. Veja abaixo:

  1. Onda verde – determina o funcionamento apenas de serviços essenciais;
  2. Onda branca (1ª fase – baixo risco) – atividades de consultoria empresarial, contabilidade, imobiliária, jurídica, comércio atacadista e varejista de brinquedos e de artigos esportivos;
  3. Onda Amarela (2ª fase – médio risco) – Comércio varejista de alimentos, produtos culturais, livraria, papelaria, vestuário, salão de beleza;
  4. Onda Vermelha (3ª fase – alto risco) – Decoração, design e paisagismo, comércio varejista de informática e comunicação, joias e bijuterias.

Atualmente, 110 dos 853 municípios mineiros aderiram ao Minas Consciente, o equivalente a pouco menos de 13% das cidades do Estado de Minas Gerais.

Fonte:

https://www.otempo.com.br/cidades/governo-de-minas-autoriza-abertura-de-lojas-em-shopping-centers-1.2345796

https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/cta-_atividades_economicas_por_onda_v14.pdf

  


REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Juízo Declara Prescrição Quinquenal de Dívida Bancária

O Juízo da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Florianópolis acolheu embargos monitórios para declarar prescrita a dívida cobrada após cinco anos de seu vencimento.

Ao analisar o feito, o Douto Juízo entendeu que o início do cômputo do prazo prescricional se deu em 28/02/2014, data em que a instituição financeira considerou vencida a obrigação e passou a cobrar encargo de inadimplemento (comissão de permanência).

Considerando que a ação foi ajuizada somente em 10/04/2019, o Douto Juízo entendeu por extinguir o feito acatando a prescrição da dívida.

Fonte:

https://m.migalhas.com.br/quentes/328027/juiz-declara-prescricao-quinquenal-para-divida-bancaria

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/6/B71EC527AC1A65_acaomonitoria.pdf

 


 

TRABALHISTA

 

MP 936/2020 – Suspensão do Contrato e Redução da Jornada e do Salário

Visando diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 936/2020 trouxe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituindo o pagamento do benefício emergencial em caso de redução da jornada e do salário ou em caso de suspensão do contrato do trabalho.

A referida MP 936/2020 instituiu que o empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que pode ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. Quanto à redução da jornada e do salário, a MP prevê que caso acordado, o empregador poderá optar pela redução proporcional da jornada e do salário, por até 90 dias.

A MP ainda possibilita ao empregador a aplicação sucessiva dos benefícios elencados, contudo, desde que respeite a regra contida no artigo 16 da MP 936/2020, qual seja o prazo máximo de 90 dias.

Exemplo: O empregador pode reduzir a jornada e salário por 60 dias e sucessivamente suspender o contrato por 30 dias, somando-se o período total de 90 dias. Lembrando que tudo deve ser acordado entre as partes.

Para saber mais a respeito e esclarecer dúvidas de qual medida aplicar em sua empresa, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Notarial/Registral/Fundiário – Bernardo Freitas Graciano

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos  e Thaís França Giordano


Para mais informações, entre em contato conosco.



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