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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.11.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Companhia aérea terá que devolver a quantia paga por passageiro para realizar a mudança de rota em razão do covid-19

O 11º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR proferiu decisão na qual determinou que uma companhia aérea deverá devolver ao consumidor, autor da ação, a tarifa cobrada pela mudança de rota em razão do Covid-19.

O autor alegou que antes da pandemia havia adquirido passagens aéreas para cobrir o trecho Curitiba/PR – São Paulo/SP – Milão/Itália, com retorno ao Brasil em março de 2020. No meio de sua viagem, o consumidor foi para a cidade de Bourg-Saint-Maurice, na França e, durante esse período, teve notícias de que a Itália havia se tornado o país com maior surto de Covid-19.

Visto isso, o passageiro solicitou à companhia aérea que trocasse sua passagem de retorno, para que o embarque corresse na cidade francesa na qual se encontrava. Entretanto, a empresa somente realizou a troca do bilhete mediante o pagamento da quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) referente a diferença tarifária.

Nesse sentido, o magistrado deferiu o requerimento do autor quanto a devolução da quantia mencionada, sob o argumento de que, no atual cenário pandêmico, as companhias aéreas devem ser mais flexíveis nas negociações. Ainda, fundamentou que o embarque na cidade de Milão iria colocar em risco a vida do consumidor, sendo, portanto, um direito do autor remarcar sua passagem sem custos de diferença tarifária.

 

Processo nº 0009009-06.2020.8.16.0182.

Fonte:

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/16AD08EAE7D282_TAM.pdf

 


 

CRIMINAL

 

A Vivo é condenada em processo administrativo por ofender a Lei 12.846/2013

A Lei nº 12.846 de 2013 – “Lei Anticorrupção” – dispõe acerca da responsabilização de pessoas jurídicas, em âmbito administrativo e civil, pela prática de atos contra a administração pública. Dentre às suas disposições, o artigo 5º do diploma legal estabelece alguns atos considerados lesivos à administração pública, incluindo, em seu inciso I, a promessa, o oferecimento ou a concessão, direta ou indireta, de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Nesse sentido, em decisão publicada no Diário Oficial da União no dia 16/10/2020, entendeu-se que a Telefônica Brasil S.A. (“Vivo”), incorreu na conduta disposta no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, ao distribuir ingressos para a Copa do Mundo de 2014 à agentes públicos. Face a prática do ato lesivo, apurada em processo administrativo, a Vivo foi condenada à uma sanção pecuniária no montante de R$ 45.747.320,64.

Tal decisão se prestou a demonstrar a relevância da Lei nº 12.846/13, cujo escopo é o combate a corrupção, na medida em que fomenta uma cultura de regularidade dos mecanismos no âmbito da administração pública. Para tanto, foi estabelecida a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, como forma de viabilizar a repressão à prática de atos ilícitos, como se deu in casu.

 

Fonte:

https://www.vivo.com.br/content/dam/vivo-sites/vivo-com-br/pdf/CGU-site-vivo-comunicado.pdf

 


 

FUNDIÁRIO

 

Confúcio Moura defende parceria entre Estados e Municípios para regularização fundiária.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), em pronunciamento, abordou a questão da regularização fundiária, defendendo uma parceria entre a União, Estados e Municípios para viabilizar a regularização fundiária em algumas regiões do país.

Segundo o senador, a dificuldade das pessoas ao acesso à titularidade definitiva das terras, decorre do excesso burocrático do Estado Brasileiro, contribuindo para a “desordem no campo, justamente pela falta de legitimidade” dos proprietários.

O senador lamentou a falta de documentos que comprovem propriedade de famílias das regiões Norte e Centro – Oeste. Segundo Confúcio, a regularização de terras trará enriquecimento e preservação a Amazônia.  Alertou, que a falta das escrituras estimula uma estrutura que favorece os oportunistas, a grilagem e a concentração das terras em poder de poucos, acrescentando que a ausência da documentação formal para comprovar a propriedade impede que os pequenos agricultores tenham acesso aos créditos disponibilizados pelo sistema financeiro.

 

Fonte:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/21/parceria-entre-governantes-pode-viabilizar-regularizacao-fundiaria-diz-confucio

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Boletim de Jurisprudência nº 331.

  1. Responsabilidade. Débito. Compensação. Requisito. Delação premiada. Acordo de leniência.

Os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração premiada, a título de ressarcimento de danos, multas e de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados pelo TCU contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor.

 

Acórdão 2688/2020. Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

 


 

TRABALHISTA

 

Justiça do Trabalho mantém multa a empregado que prometeu dinheiro a testemunha

O TRT da 12ª Região, manteve a multa de R$ 578 imposta a um auxiliar de depósito que, ao pedir a um colega para testemunhar a seu favor, ofereceu em troca parte do dinheiro que poderia receber.

O empregado alternava as funções de motorista e auxiliar de depósito e reivindicou um total de R$ 57 mil em créditos trabalhistas, alegando não receber adicional de insalubridade, ganhar salário inferior ao piso da categoria de lojista e acumular funções, entre outros pedidos. A empresa foi condenada pela supressão de intervalos e não pagamento do valor referente ao auxílio-alimentação nas parcelas salariais, como férias e 13º salário.

Na primeira audiência, uma das testemunhas faltou sem justificativa, assim a juíza Renata Ferrari a intimou por meio de condução coercitiva. A Testemunha foi levada ao Juízo por um oficial de Justiça, não esclarecendo o motivo da ausência e revelou ter recebido do colega a promessa de uma “recompensa” em dinheiro caso a empresa fosse condenada.

A testemunha foi questionada sobre os detalhes da proposta e insistiu que o autor apenas pediu pelo seu comparecimento à audiência, sem fazer qualquer orientação em relação ao depoimento, contudo, a Juíza considerou a conduta desleal e condenou o trabalhador a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 81 do Código de Processo Civil.

As partes recorreram da decisão, sendo a empresa para majoração da multa e o empregado para exclusão. Os pedidos serão examinados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para saber mais a respeito entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas.

 

Fonte:

https://portal.trt12.jus.br/noticias/justica-do-trabalho-mantem-multa-empregado-que-prometeu-dinheiro-testemunha

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabela Lopes Moreira

Criminal – Ana Beatriz Santos

Fundiário – Tássia Cristina Gomes Leite

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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