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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio de 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670.

A medida, prevista na Resolução 678/2020, mantém a apreciação dos atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos.

 

Fonte:

https://www.jornaljurid.com.br/noticias/resolucao-prorroga-suspensao-de-prazos-de-processos-fisicos-ate-15-de-maio

 

Estado de MG prorroga suspensão de prazos em processos ambientais

Foi prorrogada a suspensão dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento e intervenção ambiental, outorga de uso da água e fiscalização.

Todos os procedimentos são realizados no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).

A prorrogação foi determinada pelo governador Romeu Zema, com a publicação do decreto 47.932, e tem prazo até 31 de maio, substituindo o decreto 47.890.

 

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4169-estado-prorroga-suspensao-de-prazos-em-processos-ambientais-devido-a-covid-19

 


 

CÍVEL

Site deverá cancelar reservas sem multa e estornar valores já pagos em razão da pandemia

Foi proferida sentença pelo juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Barueri/SP condenando um site de reserva de hotéis a cancelar, sem qualquer incidência de multa, as reservas feitas pelo cliente que não pôde viajar em razão da pandemia causada pelo Covid-19.

Além disso, a decisão condenou o site a estornar o valor de R$ 5.536,87 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) previamente pago pelo autor da ação.

A procedência dos pedidos do autor se deu mediante a fundamentação de que a pandemia é considerada caso fortuito externo, ou seja, sua ocorrência era imprevisível para ambas as partes. A incidência de multa gerada pelo cancelamento da reserva do hotel configuraria enriquecimento ilícito por parte do site, tendo em vista que o cliente, autor da ação, não deu causa para que a reserva fosse cancelada.

O magistrado ressaltou que a cláusula de reserva não-reembolsável não se aplica ao caso, tendo em vista a imprevisibilidade do evento que ensejou o cancelamento da reserva hoteleira. Por fim, a sentença expõe que os países que seriam destinos do autor já haviam proibido a entrada de turistas no território em virtude da pandemia, o que corrobora a inviabilidade da prestação do serviço ofertado pelo site de reservas de hotéis.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/5/4F0BB268787F2E_decisaotjspviagem.pdf

 


 

CRIMINAL

CNJ emite Novas Orientações sobre Medidas Alternativas Penais durante a Pandemia do Covid-19

Logo no começo da situação de pandemia em relação ao coronavírus, o CNJ aprovou a Recomendação n° 62, que fixou medidas preventivas a serem aplicadas no âmbito dos sistemas prisionais. O objetivo fora evitar à propagação da infecção pelo COVID-19. Com o objetivo de prevenir o contágio nos presídios, a citada recomendação determinou a revisão de todas as prisões cautelares e também alternativas ao encarceramento.

Agora, o CNJ editou maiores orientações técnicas sobre alternativas penais diversas do encarceramento no contexto do COVID-19. Além do disposto na Recomendação n° 62, o novo documento produzido pelo CNJ prevê procedimentos já aplicados por alguns Estados, com o objetivo de uniformizar resposta do Judiciário e reforçar o caráter excepcional das prisões.

Orienta-se a reavaliação de prisões preventivas e que novas ordens desse tipo de prisão sejam determinadas apenas em casos excepcionais, o que já deveria ocorrer, conforme lei processual penal vigente.

No documento, há também recomendações em relação à Lei Maria da Penha, prorrogando de maneira automática as medidas protetivas de urgência.

Quanto aos serviços de acompanhamento de alternativas penais ao cárcere, as principais orientações são suspender temporariamente as atividades que exijam presença física, mantendo apenas o mínimo ou emergencial, levando em conta o fato de muitos Estados terem adotado medidas de distanciamento físico durante a pandemia.

Outra recomendação valiosa é a de que os Juízes podem destinar os recursos advindos das penas de prestação pecuniária para a prevenção do novo coronavírus, priorizando a utilização deste recurso para a contenção do contágio no sistema prisional, como já previa a Recomendação nº 62.

Destaca-se que todas essas medidas adotadas, além de reforçar aquelas já determinadas pela Recomendação n° 62 do CNJ, contribuem para a redução da propagação do coronavírus não só no sistema penal, uma vez que o contágio pode se dar por meio dos profissionais que atuam neste sistema e se expandir para além dele.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-mai-04/cnj-emite-orientacoes-alternativas-penais-durante-epidemia

https://www.cnj.jus.br/novo-coronavirus-cnj-emite-orientacoes-sobre-alternativas-penais/

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/Orientacao-Alternativas-Penais-Covid-19_2020-05-04.pdf

 


 

PÚBLICO

BH publica novo Decreto Municipal no. 17.351/2020 com Medidas Restritivas em Condomínios Edilícios e Eventos que reúnam Veículos Automotores

No dia 05/05/2020 (terça-feira), foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto Municipal no. 17.351 de 04/05/2020, que altera o Decreto no. 17.328/2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALF) e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.

Nesse sentido, altera-se o artigo 2º do Decreto nº 17.328, de 08/04/2020, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, especificamente, para:

  • Proibir as atividades de festas, comemorações, exposições, exibições e eventos, que reúnem pessoas em veículos automotores estacionados, em drive-in ou qualquer local, público ou privado.
  • Em caso de descumprimento do disposto acima, sujeita o promotor e o responsável pela atividade às seguintes penalidades: pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o recolhimento do ALF pela guarda civil municipal, quando for o caso.

Com relação ao art. 8º do Decreto nº 17.328, de 08/04/2020, que suspendeu durante a Covid-19 a utilização de praças e outros locais para a prática de atividades de esporte e lazer coletivas ou individuais, passa a vigorar acrescido do art. 8º – A, especificamente, para:

  • Determinar que os condomínios edilícios deverão suspender a realização de festas em áreas comuns de lazer ou de recreação e regulamentar a utilização destas áreas, bem como prever penalidades aos condôminos pelo descumprimento das regras.
  • Em caso de descumprimento da regra acima enseja a aplicação de multa ao condomínio no valor de vinte vezes o valor do condomínio.

O Decreto entrou em vigor da data da sua publicação, ou seja, em 05/05/2020 (terça-feira).

 

Fonte:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228421

 


 

TRABALHISTA

MP 936/2020 – Empresas que podem aderir as Medidas de Preservação do Emprego e da Renda

Visando diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 936/2020 trouxe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em síntese, as principais medidas trazidas pelo PEMER são: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

É importante esclarecer quais empresas podem usufruir das medidas trazidas pela MP 936/2020, conforme a seguir:

(i) empresas de pequeno porte;

(ii) empregadores domésticos;

(iii) pessoas jurídicas sem fins lucrativos;

(iv) pessoas físicas que empregam trabalhadores mediante contratação Celetista;

Não se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, medidas trazidas pela MP 936/2020, conforme se segue:

(i) órgãos da administração pública direta e indireta,

(ii) empresas públicas

(iii) sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias;

(iv) organismos internacionais.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Criminal – Ciro Costa Chagas e Michelle Isaac Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos e Thaís França Giordano

 

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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