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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.08.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Cassação de liminar de isenção de obrigações condominiais 

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à agravo de instrumento e cassou decisão liminar que concedia isenção e descontos de encargos locatícios à empreendedor.

No entendimento dos julgadores, apesar da possibilidade de recessão econômica por período maior, no caso analisado, não houve efetivo desequilibro contratual em razão de desconto concedido espontaneamente por parte do locador.

Dessa maneira, entenderam que não deve ser aplicada a teoria da imprevisão, haja vista as particularidades do caso concreto:

“Em suma, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados deve se dar em circunstâncias excepcionais, em que, observadas as peculiaridades do caso concreto, é flagrante o desequilíbrio contratual, quadro que não se demonstrou.”

Por outro lado, consignaram que as diferenças entre o valor pago com o desconto concedido por liminar e os valores devidos somente serão exigíveis após o trânsito em julgado do processo, pois foram pagos de boa-fé.

 

Fonte:

http://www.tjsp.jus.br/ – autos nº 213543696.2020.8.26.0000”

 


 

PÚBLICO

Município de Belo Horizonte autoriza a reabertura do comércio na capital

O Decreto Municipal no 17.406/2020 autoriza a reabertura das atividades econômicas contempladas na Fase 01, a partir de hoje, dia 06/08/2020.

A Portaria SMSA/SUS-BH no 312/2020 estabelece os protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar na fase de controle e na fase 01, que se inicia na presente data.

Dentre as atividades contempladas para reabertura na Fase 1 se encontram:

  1. Comércio varejista não contemplado na fase de controle;
  2. Comércio atacadista para o varejista da fase 1, exceto de recicláveis;
  3. Cabeleireiros, manicures e pedicures;
  4. Atividades autorizadas na Fase 1 em funcionamento em galerias de lojas e centros de comércio;
  5. Atividades autorizadas na Fase 1 em funcionamento no interior de shopping centers;
  6. Atividade no formato de drive-in;

Excepcionalmente, o comércio varejista contemplado na Fase 1 poderá funcionar no próximo sábado, dia 08/08/2020.

Salienta-se que todo o histórico de reabertura, os protocolos e regras vigentes podem ser acompanhados pela página da PBH, pelo link: https://prefeitura.pbh.gov.br/reabertura-de-atividades.

 

Fonte:

https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/pbh-publica-decreto-e-atualiza-horarios-e-protocolos-sanitarios-para-reabertura

 


  

TRABALHISTA

 

Mantida a justa causa de empregado que postou foto em clube de lazer enquanto estava afastado por licença médica

Em recente decisão, a Justiça do Trabalho da Terceira Região, manteve a Justa causa aplicada ao empregado que no dia do seu afastamento por licença médica, postou fotos em redes sociais em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer.

O Empregado e o colega de trabalho apresentaram atestados médicos na empresa, registrando incapacidade para o trabalho, contudo, fotografias publicadas nas redes sociais do empregado, demonstravam que estiveram juntos em confraternização em clube de lazer.

Segundo pontuado pelo Magistrado na sentença, a conduta do empregado, qual seja de estar em dia de lazer privado em data de afastamento por atestado de incapacidade temporária de trabalho, conjuntamente, ou em coautoria com outro empregado em idêntica situação é grave o suficiente para configurar justa causa para a dispensa, porque configura mau procedimento (artigo 482, b/CLT), além de consistir em estímulo à indisciplina dos demais empregados.

A justa causa foi mantida e o empregado interpôs recurso, ainda sem julgamento.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-confirmada-justa-causa-de-trabalhador-que-postou-fotos-em-clube-de-lazer-enquanto-estava-de-licenca-medica

 


Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos


Para mais informações, entre em contato conosco.



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