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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


AMBIENTAL

Prazo para inscrição no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas encerra em 30/04/2020

As entidades ambientalistas com sede em Minas Gerais têm até o próximo dia 30 de abril para efetivar sua inscrição no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA). O envio da documentação deve ser feito por meio do Sistema de Cadastro de Entidades Ambientalistas (SICEEA), conforme determina a Resolução 2.623/2018, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O cadastro é gratuito e tem validade de um ano.

Vale ressaltar que, em virtude do fechamento de cartórios devido à pandemia de Covid-19, os documentos pendentes de autenticação cartorial poderão ser enviados ao e-mail ceea@meioambiente.mg.gov.br, em data posterior ao prazo legal, que será definida após o fim do período de quarentena decretado pelo governo estadual. Conforme noticiado, apenas documentos complementares pendentes de registro em cartório poderão ser entregues após 30 de abril, como ato constitutivo da entidade, escritura pública ou ata de eleição da diretoria em exercício.

A Semad utiliza o CEEA como pré-requisito para a eleição dos ocupantes das vagas de conselheiro representante das Entidades Ambientalistas no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e também no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Desta forma, o cadastro contribui com a legitimidade das políticas públicas de meio ambiente por meio da ampliação da participação social nos processos decisórios. O procedimento para cadastramento ou recadastramento no CEAA deverá seguir o procedimento disposto no link abaixo.

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/imprensa/noticias/4144-2020-04-03-23-15-28

 


 

CÍVEL                                                

PL Nº 1179/2020: Flexibilização das Relações Jurídicas Privada durante a Pandemia

O Senado aprovou na última sexta-feira (04/03/2020), regras transitórias para suspender temporariamente algumas exigências legais, diante do caráter emergencial da atual crise. O Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas no período da pandemia do Covid-19, com intuito de atenuar as consequências socioeconômicas.

Vejamos os principais pontos do projeto que agora seguirá para a Câmara de Deputados:

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS As ações para despejo de imóvel urbano protocoladas a partir de 20 de março, não serão objeto de liminar para desocupação até 30 de outubro de 2020.

 

CONTRATOS Nos contratos, com exceção dos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei do Inquilinato, ficam excluídos o aumento de inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos.

 

CONDOMÍNIO O síndico terá poderes emergenciais para restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir a realização de reuniões, festas, uso de estacionamentos, inclusive privativos, por terceiros como parte da medida para evitar a disseminação do coronavírus. E ainda, permite a realização de assembleias virtuais e obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

 

CONSUMO Nas compras de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, o direito de arrependimento previsto no CDC fica suspenso até 30 de outubro de 2020, mantido apenas caso o produto apresente avaria.

 

REGIME SOCIETÁRIO Assembleias e reuniões em sociedades poderão ser virtuais e ainda permite a antecipação de dividendos.

 

FAMÍLIA Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas. Determina também a prisão domiciliar por dívida alimentícia até 30 de outubro de 2020.

 

APLICATIVOS DE TRANSPORTE Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.

 

USUCAPIÃO Suspendem os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária até 30 de outubro de 2020.

 

PRAZOS Suspende até 30 de outubro o prazo de prescrição de processos em trâmite judicial. Adia para janeiro de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, com multas e sanções válidas a partir de agosto de 2021.

 

Fontes:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081779&ts=1585934129559&disposition=inline

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/03/senado-aprova-novas-regras-transitorias-de-direito-civil-e-de-locacao-de-imoveis

 


 

COMPLIANCE E MEDIDAS DE GOVERNANÇA

A Importância dos Planos de Recuperação de Desastres e Contingência na Estrutura de Compliance – Pandemia Covid-19 (Continuação)

Conforme explanamos no Boletim Informativo do dia 06.04.2020, lidar com desastres e gestão de riscos é parte fundamental de um bom programa de integridade.

Exemplos de eventos de contingência ou desastre costumam ser a suspensão total ou interrupção temporária na prestação de serviços por provedores de energia, acesso à internet, serviços de telefonia, etc., catástrofes naturais que impeçam o acesso ao prédio, interdição do estabelecimento, inclusive em cenários de greves, pane nos sistemas e softwares utilizados pelos Colaboradores da Empresa, perda de arquivos por qualquer motivo, dentre outros.

O “core” de um bom Programa de Contingência é manter as funcionalidades críticas da empresa, sendo vital (i) continuidade do desempenho das rotinas operacionais, (ii) a possibilidade de recebimento e troca regular de e-mails (sejam internos ou com contrapartes externas) (iii) atendimento telefônico e remoto aos clientes e fornecedores (iv) acesso/uso ininterrupto aos sistemas, funcionalidades e arquivos utilizados pela Empresa, mesmo em caso de total impossibilidade de acesso ao escritório físico da Empresa.

No atual cenário de pandemia, retomamos ao Boletim Informativo veiculado no último dia 28.03.2020, onde destacamos que falta de uma plataforma em nuvem que permita a integração das atividades e acesso ilimitado a todos da empresa tonar-se-ia um problema crônico para as organizações.

A Moisés Freire, em parceria com a HTS, oferece uma solução da plataforma EGM™ Compliance que realiza integração de todas as áreas da empresa, desde a alta administração até o operacional. A plataforma, como dito, mitiga eventuais riscos e ainda mantém sua empresa bem gerida, principalmente no que tange às matrizes de risco identificadas em um bom Plano de Contingência. A Moisés Freire é parceira da HTS e poderemos auxiliar sua empresa a implantar e fazer uso da plataforma EGM™ Compliance. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

*O texto acima é uma orientação da equipe de Compliance da Moisés Freire Advocacia.

Fontes:

https://www.linkedin.com/posts/grupo-mois%C3%A9s-freire_boletim-informativo-06042020-activity-6652921033873514496-Jezx

https://www.linkedin.com/posts/grupo-mois%C3%A9s-freire_boletim-informativo-30032020-activity-6650392383198416896-1lEk

 


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Preocupado com o impacto financeiro que a pandemia pode ter sobre os médicos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) prorrogou para 30 de junho o prazo para pagamento da anuidade, sem nenhum acréscimo.

Aquele médico que não conseguiu quitar seu débito até 31 de março, deve entrar em contato com o Conselho Regional de Medicina em que está inscrito para solicitar a emissão de novo boleto. O CFM tomou essa decisão por conta do impacto da pandemia de COVID-19 sobre a sociedade”, orienta o diretor-tesoureiro do CFM, José Hiran Gallo.

A informação pode ser encontrada no site do CFM:

https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28653:2020-04-03-22-38-14&catid=3

 


 

PÚBLICO

Proibição de Circulação no território do Município de Belo Horizonte de Transporte Púbico Coletivo oriundo do Município de Lagoa Santa

Na última sexta-feira (03/04/2020), foi publicado o Decreto Municipal no17.320 de 02 de Abril de 2020, que determinou a proibição de circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo do Município de Lagoa Santa.  A proibição não se aplicaria ao transporte público individual de passageiros, o transporte de cargas, táxis, carros de passeio, ambulância, dentre outros.

A medida restritiva do Município de Belo Horizonte teve origem a partir da publicação do Decreto Municipal no 3.987, de 28 de março de 2020, no Município de Lagoa Santa, que, no dia 30/03/2020 (segunda-feira), reativou o comércio, a indústria, prestadores de serviços e demais pessoas jurídicas, na cidade, com limite de fluxo de pessoas. Nesse sentido, serviços além dos essenciais tiveram a reabertura do seu funcionamento.

Sobre o tema, salienta-se que a competência para legislar sobre saúde pública, nos termos do art. 23, II da Constituição da República de 1988, é comum, ou seja, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde.

Na competência comum há hierarquia entre as normas que versem sobre o mesmo tema. A norma Federal prevalece sobre a Estadual, que prevalece sobre a Municipal. Se os atos forem conflitantes entre si, em regra, há de prevalecer a norma que melhor se coaduna com a política pública de saúde, observando-se as regras da OMS e do Ministério da Saúde.

Desta forma, existindo o Decreto Estadual e o Decreto Municipal de Belo Horizonte, que protegem um bem maior, esses devem prevalecer. Lembrando que estamos falando de Saúde Pública e estado de calamidade da saúde.

A proibição de circulação do Município de Belo Horizonte entraria em vigor no dia 06/04/2020 (segunda-feira) e seria por tempo indeterminado, ou até que fossem implementadas medidas de isolamento social pelo Município de Lagoa Santa.

Após a polêmica instaurada, o Município de Lagoa Santa retrocedeu e publicou novo Decreto Municipal no 3.994 em 03/04/2020, no qual adota medidas de isolamento contra a proliferação do novo coronavírus e proíbe atividades e a abertura de serviços que não sejam essenciais.  Desta forma, o Decreto Municipal de Belo Horizonte perdeu sua eficácia.

Fonte:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227597

https://www.lagoasanta.mg.gov.br/legislacao-coronavirus/category/383-decretos-coronavirus

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/04/03/interna_gerais,1135549/lagoa-santa-altera-medidas-e-prefeitura-de-bh-desiste-de-barrar-onibu.shtml

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O Banco Central solicitou que os bancos informem com antecedência sobre o planejamento de pagamento de dividendos. A medida visa manter as instituições financeiras líquidas, preservando a solidez do sistema financeiro.

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/06/bc-pede-a-bancos-informacoes-sobre-pagamento-de-dividendos.ghtml

Crédito para pagamento da folha de pagamento começa a ser liberado nesta segunda-feira pelos bancos. A linha de crédito permite a liberação de até R$ 40 bilhões por dois meses, limitado a R$ 20 bilhões mensais. As empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões poderão solicitar a linha de crédito, que poderão ser pagos em 36 meses, sendo 6 meses de carência e taxa de juros de 3,75% ao ano.

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/06/credito-a-folha-comeca-a-ser-liberado-hoje.ghtml

 


 

TRABALHISTA

Acordos Individuais sobre Redução de Jornadas e Salários – Necessidade de Comunicação ao Sindicato

Os acordos individuais para redução de jornadas e salários ou suspensão temporária dos contratos de trabalho, nos termos da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional em até 10 (dez) dias corridos após sua celebração para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes. É o que decidiu, cautelarmente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em decisão nesta segunda-feira, dia 06/04/2020, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.

De acordo com a decisão, que ainda deverá ser referendada pelo Pleno do STF, ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020 deverá ser conferida interpretação constitucional, uma vez que o afastamento dos sindicatos de negociações entre empregadores e empregados tem o potencial de causar prejuízos aos últimos. Para o Ministro, a alteração contrariaria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral (empregado x empregador).

A equipe trabalhista da Moisés Freire Advocacia advertiu quanto à necessidade de participação sindical nas negociações para redução de jornada e salário ou suspensão dos contratos de trabalho, através do IV Boletim Informativo Extraordinário.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/dl/sindicatos-deverao-informados-suspensao1.pdf

 


 

TRIBUTÁRIO

Novos prazos para pagamento das Contribuições

A Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativas às competências março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

As contribuições previdenciárias relativas às competências março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204

Novos Prazos Para Entrega de Declarações Federais

Através da IN nº 1.932 de 03 de abril de 2020, foram prorrogados os prazos de entrega das seguintes declarações:

(i) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Do 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.

(ii) Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Do 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020.

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.932-de-3-de-abril-de-2020-251138205

Novos Prazos Para Pagamento dos Tributos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154 de 03 de abril de 2020, que prorroga prazo para pagamento de tributos. Para Contribuintes enquadrados na regra geral do Simples Nacional, o prazo de pagamento do ISSQN e do ICMS foi prorrogado da seguinte forma:

(i) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

(ii) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;

(iii) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Para microempreendedores individuais a prorrogação foi de seis meses.

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-154-de-3-de-abril-de-2020-251138833

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Compliance e Medidas de Governança – Ciro Costa Chagas

Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Thamara Karen Teixeira Silva

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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