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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Explicação para Anistia do Desmatamento

A Justiça Federal do Espírito Santo deu prazo de 15 dias para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, explique suas razões para anistiar os proprietários rurais que destruíram porções da Mata Atlântica.

Com a autorização emitida, a retomada da produção rural nesses locais foi autorizada.

 

Fonte:

https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/redacao/2020/05/05/justica-da-15-dias-para-ricardo-salles-explicar-anistia-a-desmatadores.htm

 

 

Consulta pública:  Conciliação e Conversão de Multas no Projeto de Lei para alteração da Lei Estadual nº 18.102/2013

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) abriu consulta pública sobre projeto de lei para alteração da Lei Estadual nº 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

O texto prevê, dentre outras disposições, o Núcleo de Conciliação Ambiental para resolver demandas de forma ágil e a possibilidade de conversão de multa.

A consulta pública ficou aberta o dia 06 de maio. Os desdobramentos podem ser acessados pelo site da Semad (www.meioambiente.go.gov.br).

 

Fonte:

https://www.meioambiente.go.gov.br/noticias/1892-semad-abre-consulta-p%C3%BAblica-sobre-novos-mecanismos-de-concilia%C3%A7%C3%A3o-e-convers%C3%A3o-de-multas.html

 

 

Projeto Paz no Campo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai repassar à Polícia Militar do Meio Ambiente (PMMA) de Santa Bárbara, a quantia de R$ 375 mil para a aquisição de viaturas 4×4 equipadas com sinalizador acústico visual, além de rádios transceptores digitais, drones, câmeras filmadoras e fotográficas digitais e trena, conforme TAC estabelecido com a mineradora AngloGold Ashanti, fazendo parte a execução do projeto ambiental Paz no Campo, que tem a finalidade de melhorar o aparato logístico da PMMA da região de Santa Bárbara.

 

Fonte:

https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/por-meio-do-projeto-paz-no-campo-mpmg-repassa-recursos-a-policia-militar-de-meio-ambiente-de-santa-barbara.htm

 


 

CÍVEL

Liminar para Cancelamento de Passagem Aérea

O Juizado Especial Cível de Santo Amaro/SP, deferiu liminar determinando que consumidores tenham suas passagens aéreas canceladas devido a pandemia do Covid-19.

A juíza, Marian Najjar Abdo, entendeu que o pedido formulado se fundamenta na Medida Provisória nº 925/2020, e decidiu que, além do cancelamento, seja concedido aos autores, sem imposição de multa contratual, créditos para a compra de novas passagens, que deverão ser utilizadas no prazo de 12 (doze) meses, contados das datas dos voos contratados.

A magistrada determinou que o prazo para cumprimento da decisão é de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por hora, a 10 (dez) dias.

É preciso reiterar que o deferimento da demanda sempre se sujeita à analisa judicial frente as circunstâncias do caso concreto.

 

Fonte:

https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=020021Y5S0000&processo.foro=2&processo.numero=1020559-57.2020.8.26.0002&uuidCaptcha=sajcaptcha_d73722b2947d4ec38f9708d9839a0109

 


 

NOTARIAL/REGISTRAL/FUNDIÁRIO

A Medida Provisória 910, chamada pelos ruralistas de “MP da Regularização Fundiária” e por ambientalistas de “MP da Grilagem”, visa alterar as regras de regularização fundiária das ocupações já consolidadas em terras situadas em áreas da União e alterando a Lei n° 11.952 de 25 de junho de 2009.

Primeiramente deixaremos claro que o problema não é de hoje, e sim há exatamente 520 (quinhentos e vinte) anos e quinze dias. Passamos pelo império, regimes militares, democracia e até os dias atuais o problema é mais pertinente que nunca.

A Medida Provisória 910 é, sem sombra de dúvida uma medida importantíssima e necessária na regularização fundiária das terras da União em território nacional, principalmente quando enxergamos a Amazônia com todos os problemas de fiscalização, de subdesenvolvimento e de IDH (índice de desenvolvimento urbano) que são substancialmente originados por três fatores básicos:

 

1 – Falta de segurança jurídica – que se dá exclusivamente pela falta da regularização fundiária.

2  – Falta de acesso ao crédito. Imóveis irregulares não podem ser dados em garantia reais e não há possiblidade de transferência da propriedade para terceiros ou herdeiros;

3- Falta de assistência técnica e financeira do Governo Federal para os produtores rurais realizarem suas atividades agrícolas de subsistência.

Outra questão imposta por quem desconhece a medida provisória é a rotulação de “MP da Grilagem”. O nome de forma alguma corresponde ao fato, uma vez que de nada tem grilagem, pois estamos falando de terras pertencentes à União que estão sendo ocupadas de maneira consolidada antes de 05 de maio de 2014 com a devida comprovação da posse ou exploração direta, mansa e pacífica pelo posseiro ou pelos seus antecessores. O que precisamos entender na verdade é a quem não interessa a regularização fundiária.

A medida provisória, traz também inúmeras inovações, além de garantir o apoio econômico para o fortalecimento do agronegócio. Os mecanismos também vêm à tona para reparar a enorme dívida do setor público para com os pequenos agricultores. Imaginem se eles estivessem nas cidades, certamente seriam parte da economia informal como os vendedores de balas nos semáforos.

 

Citamos aqui alguns pontos da Medida Provisória:

  • Processo de regularização fundiária mais ágil;
  • Ampliação da segurança jurídica no campo;
  • Benefícios para o desenvolvimento e o meio ambiente;
  • Regularização fundiária de 500 mil famílias somente na Amazônia (assentamentos agrários irregulares);
  • Acesso ao crédito e financiamentos em instituições financeiras;
  • Regularização do êxodo rural da região sul, sudeste e nordeste para o norte (décadas de 60 a 80);
  • Regularização ambiental resultando progresso na produção e diversificação das cadeias produtivas;
  • Regularização de questões sucessórias para os herdeiros e da transmissão de bens imóveis devidamente registradas nos Cartórios de Registros de Imóveis competentes;
  • Regularização dos Cadastros Ambientais Rurais;
  • Diminuição das áreas de desmatamento, uma vez que, o proprietário responderá criminalmente por crime ambiental;
  • Preservação das áreas de preservação ambiental.

 

Como obter financiamento sem regularização fundiária? Como solicitar autorização de desmatar para plantar milho? Como filhos e herdeiros receberão suas legítimas?

Os agricultores familiares da Amazônia e do Brasil não são empresários ou investidores rurais, modelos de sustentabilidade com capital e marketing, eles precisam de regularização fundiária, assistência técnica, extensão rural, acesso ao crédito, associações e cooperativas, acesso à informação, novas tecnologias e circuitos de comercialização. Devem ser apoiados e não criminalizados por discursos fáceis de quem vive nas cidades. Agora, quem deliberadamente age contra a lei, como “grileiro” de fato ou invasor, esse sim deve ser punido rigorosamente.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952complilado.htm

 


 

PÚBLICO

Belo Horizonte publica Decreto Municipal no 17.353/2020 que libera o funcionamento das Bancas de Jornais e Revistas e Aplica Multa de R$80,00 em caso de Descumprimento do Uso Obrigatório de Máscaras

O Município de Belo Horizonte publicou, ontem (06/05/2020), o Decreto Municipal no 17.353/2020, que altera o Decreto no 17.328 de 08/04/2020 e o Decreto no 17.332 de 16 de abril de 2020.

i) Em relação ao Decreto nº 17.328 de 08/04/2020 – altera o disposto no artigo 6º para: incluir os serviços de banca de jornais e revistas no rol dos serviços que não tiveram seus Alvarás de Localização e Funcionamento suspensos em razão da pandemia do Covid-19. As bancas de jornais e revistas poderão funcionar normalmente desde a sua publicação, ou seja, a partir do dia 06/05/2020.

ii) Acerca do Decreto nº 17.332 de 16/04/2020 – acresceu o §3º ao artigo 1º, para determinar que, em caso de descumprimento do uso obrigatório de máscaras ou cobertura sobre o nariz e boca nos espaços públicos, transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$80,00 (oitenta reais), a ser aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A multa poderá ser aplicada a partir do dia 15/05/2020.

 

Fonte:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228465

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

A crise econômica causada pela pandemia do coronavírus acarretará num novo recorde de pedidos de recuperação judicial no Brasil.

Em que pese as empresas virem negociando suas dívidas, especialistas acreditam que no segundo semestre de 2020 e ao longo de 2021 tenha-se um aumento significativo do número de pedidos de recuperação judicial.

Acredita-se que no período pós-pandemia as empresas passem por maior dificuldade financeira em virtude das negociações feitas para a suspensão das obrigações vencidas durante o coronavírus, oportunidade em que elas começarão a ser exigidas, bem como o baixo fluxo de caixa da empresa.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/05/06/recuperacao-judicial-deve-crescer-no-2o-semestre.ghtml

 


 

TRABALHISTA

 

MP 955/2020 Revoga a MP 905/2019 (MP do Contrato Verde e Amarelo)

No dia 20 de abril de 2020, a MP 955/2020 revogou a MP 905/2019, que criou o contrato verde e amarelo e alterou pontos da legislação trabalhista. Um ponto trazido pela MP 905/2019, foi a revogação do artigo 21, IV, alínea “d” da Lei 8.213/91, que considerava o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e hora de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, por qualquer meio de locomoção, como equiparado ao acidente de trabalho.

Com a reforma trabalhista, passou a não ser considerado como tempo à disposição do empregador o tempo do trajeto feito pelo empregado desde a sua residência até o local de trabalho, inclusive por transporte fornecido pelo empregador. Dessa forma, passou-se a entender que o empregado acidentado no trajeto entre sua residência e local de trabalho, não teria reconhecido a responsabilidade do empregador, pois nesta hipótese não estava à disposição daquele.

Contudo, para fins previdenciários, o acidente de trabalho ainda permanecia equiparado ao acidente de trabalho até a MP 905/2019 revogar expressamente o dispositivo de lei previdenciária neste ponto.

Contudo, no último dia 20/04/2020 a MP 905/2019 foi revogada e, consequentemente, o texto previdenciário voltou vigorar, até que nova MP seja editada.

Nesse sentido, o acidente de trajeto volta a ser equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários. Para repercussão na responsabilidade do empregador, ainda se faz necessário a verificação de culpa ou dolo do empregador.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas

 

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Notarial/Registral/Fundiário – Bernardo Freitas Graciano

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos e Thaís França Giordano

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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