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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


AMBIENTAL

 

MG aprova Licenciamento de Projeto de Energia Fotovoltaica

Em Jaíba, no Norte de Minas, foi anunciada nova implementação de uma usina de energia solar fotovoltaica com capacidade total instalada de cerca de 1.357 megawatts. O projeto começa a ser construído no segundo semestre de 2020.

Além de ser uma matriz renovável, será fonte de renda e emprego.

 

Fonte:

https://www.jornaldeuberaba.com.br/noticia/10724/minas-aprova-licenciamento-de-projeto-de-energia-fotovoltaica

 

Ministério do Meio Ambiente destina milhões para conservação e recuperação da Amazônia

Foi lançado o programa Floresta + pelo Ministério do Meio Ambiente, que destinará R$ 500 milhões em ações de conservação e recuperação do meio ambiente na região amazônica.

O ministério afirma que o Brasil pode se tornar um dos protagonistas mundiais de uma nova economia verde.

 

Fonte:

https://www.moneytimes.com.br/ministerio-do-meio-ambiente-lanca-programa-para-impulsionar-renda-de-quem-protege-as-florestas/

 


 

CÍVEL

 

STJ reafirma Flexibilização à Súmula 385: Direito à Indenização por Danos Morais mesmo com Inscrição Preexistente

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.704.02/SP, houve a flexibilização da Súmula n. 385, admitindo-se a indenização por danos morais mesmo que já exista negativação (em confirmação a outra decisão: REsp n. 1.647.795 – no ano de 2017).

Eis o conteúdo da referida súmula: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

O entendimento firmado partiu de uma ação proposta por um consumidor que teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em primeira instância foi julgado improcedente o pedido formulado pelo consumidor, tendo sido, ainda, confirmado pela segunda instância, inclusive com a aplicação da Súmula 385 do STJ.

O STJ trouxe uma nova visão interpretativa relacionada ao caso e outros que guardam similitude, com a afirmação de que se existirem dívidas pretéritas sendo discutidas judicialmente e pendentes de trânsito em julgado, a indenização por danos morais é devida, e isso, indica flexibilização do verbete sumular.

Não se admite a negativa de prestação da tutela jurisdicional ao consumidor, ou seja, não se condiciona o direito à indenização por danos morais ao trânsito em julgado de outras dívidas em discussão judicial.

Em seu voto, a Min. Relatora Nancy Andrighi afirmou: “Certo é que não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, exigindo-se, como regra absoluta, o trânsito em julgado de todas as sentenças que declaram a inexigibilidade de todos os débitos e, consequentemente, a irregularidade de todas as anotações anteriores em cadastro de inadimplentes para, só então, reconhecer o dano moral”.

Enfim, para que seja viável a flexibilização, o consumidor deverá demonstrar: (i) a probabilidade de suas alegações inerentes à irregularidade das anotações preexistentes aptas a ultimar o efetivo cancelamento; e (ii) o direito à indenização por danos morais, independentemente do trânsito em julgado, em relação às anotações posteriores.

 

Fonte:

https://m.migalhas.com.br/depeso/328206/flexibilizacao-da-sumula-385-do-stj-admite-indenizacao-por-danos-morais-mesmo-com-inscricao-preexistente

 


 

PÚBLICO

 

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte amplia a Reabertura do Comércio para Fase 02

Na última sexta-feira (05/05/2020), a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) anunciou a continuidade da reabertura gradual e segura dos setores que tiveram a atividades suspensas em razão da pandemia da Covid-19.

A decisão do Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19 foi tomada após a análise dos indicadores epidemiológicos e da capacidade assistencial, em comparação com a semana anterior.

Os dados do 4º Boletim de Monitoramento como termômetro da Covid-19 apontam o nível de alerta amarelo.

 

 

 

O resultado representa uma oscilação positiva, indicando uma redução na média dos últimos 07 dias. Embora a velocidade de transmissão tenha diminuído, ainda apresenta uma leve aceleração da pandemia, o que pode ser observado com a expansão da ocupação de leitos de UTI em 64%.

 

Na fase 02, poderão reabrir a partir dessa segunda-feira (08/06/2020), os seguintes setores:

1.De 11:00h às 19:00h

  • Artigos e equipamentos esportivos;
  • Artigos de uso pessoal, exceto vestuário e acessórios (ficam permitidos calçados, artigos de viagem, joalheria, relojoaria, suvenires, bijuterias e artesanatos);
  • Artigos para animais, exceto comércio varejista de animais vivos;
  • Artigos usados das atividades autorizadas a funcionar;
  • Bebidas, exceto para consumo no local;
  • Embalagens em geral;
  • Instrumentos musicais e acessórios;
  • Lubrificantes;
  • Objetos de arte e decoração;
  • Plantas e flores naturais;
  • Armas e munições;
  • Tabacaria, exceto para consumo no local;

2.De 05:00h às 17:00h

  • Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 2.

 

Por fim, estabeleceu horário de abertura antecipado (a partir das 09:00h) durante os finais de semana e feriados para estabelecimentos cujo horário de abertura estava definido para a partir das 11:00h.  Salienta-se que o funcionamento é facultativo nesse período.

 

Fonte:

https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/indicadores-epidemiologicos-permitem-inicio-da-fase-2-de-reabertura-do-comercio

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

Pedidos de Recuperação Judicial disparam em Maio

De acordo com a Boa Vista Serviços, de abril para maio houve um aumento de 68,6% nos pedidos de recuperação judicial e 30% nos pedidos de falência. Estima-se que, se confirmada a queda de 6% do PIB no presente ano, pelo menos 3 mil companhias deverão pedir recuperação judicial.

Segundo apurado o aumento das recuperações judiciais ainda não pode ser imputado exclusivamente à crise do coronavírus, mas sim por empresas que já vinham em dificuldades financeiras devido ao baixo crescimento econômico dos últimos anos.

Ainda não é possível prever se a política de suspensão dos pagamentos dos empréstimos junto às instituições financeiras, por até 180 dias, e o projeto de lei de n. 1.397/2020 serão suficientes para frear os pedidos de recuperação judicial e falência.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/06/05/pedidos-de-recuperacao-judicial-disparam-em-maio.ghtml

 


  

TRABALHISTA

 

MP 936/2020 e o Pagamento da Ajuda Compensatória Mensal

Visando diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 936/2020 trouxe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituindo o pagamento do benefício emergencial em caso de redução da jornada e do salário ou em caso de suspensão do contrato do trabalho.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

Para tanto dever ser ajustado o valor da ajuda compensatória mediante acordo pactuado ou em negociação coletiva e sua natureza será indenizatória. O valor da ajuda compensatória não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, bem como não será integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.  Ficará excluída da base de cálculo do valor de FGTS.

A ajuda compensatória pode ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Para saber mais a respeito e esclarecer dúvidas de qual medida aplicar em sua empresa, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bruno Campos Silva

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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