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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.09.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Caráter alimentar do auxílio emergencial

O juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho, do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto/SP, em decisão recente, determinou que o auxílio emergencial de R$ 600,00 e R$ 1.200,00 tem caráter alimentar e que não pode ser retirado pelas instituições financeiras para quitar saldo devedor.

Nos autos, o auxílio teria sido retirado pelo banco para quitar saldo de financiamento imobiliário do autor, que solicitou em demanda judicial a restituição do valor e danos morais, afirma que houve má-prestação de serviço pelo banco, já que o saldo já havia sido negociado.

O magistrado reconheceu a má-prestação e afirmou que a instituição incorreu em conduta desleal, determinou a restituição do montante e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.

Em sua fundamentação, o juiz Cristiano de Castro pontuou que “em tempos excepcionais como estes, há que se observar, mais que nunca, os princípios consagrados na Constituição Federal, especialmente o da dignidade da pessoa humana, princípio este que se consubstancia, dentre outros aspectos, na assistência financeira àqueles que dela necessitam, não se mostrando lícito ou justo que o banco réu se aproveite de um momento de extrema fragilidade financeira de seu correntista para, por sua conta e sem aviso ou negociação, retirar de sua conta numerário destinado à sua sobrevivência“.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-set-03/banco-nao-reter-auxilio-emergencial-quitar-saldo-devedor

 


 

CRIMINAL

 

STF: A ilegalidade da prisão preventiva fundamentada apenas na quantidade de drogas

No julgamento do HC nº 190.196, entendeu o Min. Relator Gilmar Mendes (STF) pela ilegalidade da prisão preventiva fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, porquanto trata-se de “consequência afeta à execução da pena”.

A decisão reitera um entendimento já exarado previamente pelo Ministro, que no julgamento do Agravo Regimental no HC 183.320 (publicado em 03/06/2020) dispôs ser “imprópria a decretação da prisão preventiva com base única e exclusivamente na quantidade da droga, sem que se aponte a vinculação do paciente com organização criminosa ou qualquer outro fator que ameace efetivamente a ordem pública”.

É sabido que em decorrência do grande ônus que provoca ao acautelado, a prisão preventiva é medida excepcional, só podendo ser decretada quando vislumbrada alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal – quais sejam, quando necessária para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Entretanto, por ser um conceito abstrato e indeterminado, a “garantia da ordem pública” vem sendo utilizada de forma desmoderada pelos julgadores, para justificar a decretação e a manutenção das prisões preventivas, ainda que em situações nas quais não se vislumbra o periculum libertatis autorizador de sua concessão.

Por isso, o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes acerca da matéria é de suma importância, ressaltando a indispensabilidade de fundamentação concreta, hábil a justificar a prisão preventiva. Não basta, pois, a mera alegação de necessidade da cautelar para a garantia da ordem pública, porquanto esta deve estar embasada em aspectos fáticos, que efetivamente demonstrem o real perigo gerado pela liberdade do imputado, como forma de assegurar a excepcionalidade da medida.

 

Fontes:

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344261434&ext=.pdf

https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865476824/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-183320-to-tocantins-0089169-1120201000000/inteiro-teor-865476834?ref=juris-tabs

LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal. 17º Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Páginas 690/691.

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Informativo sobre Licitações e Contratos nº 397

  1. Em licitação do tipo técnica e preço, a Administração deve se abster de utilizar, para atribuição da nota de preço, qualquer critério que tenha como resultado prático a fixação de preço mínimo, a exemplo da limitação da nota de preço a um valor máximo, em desacordo com os arts. 3º e 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e com o princípio da economicidade.
  2. Em contratação sob o regime de empreitada integral, admite-se a previsão de subcontratação de parte relevante do objeto licitado quando, de antemão, a Administração sabe que existem poucas empresas no mercado aptas à sua execução, devendo, em tais situações, se exigir a comprovação de capacidade técnica, relativamente a essa parte do objeto, apenas da empresa que vier a ser subcontratada.
  3. É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional de licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar, cabendo à Administração demonstrar que tal exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser contratada.

 

Fonte: TCU – Informativo n. 397

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, em decisão inédita, acatou pedido de Recuperação Judicial de associação sem fins lucrativos.

Em sede de Recurso de Agravo de Instrumento, o Ministério Público do Rio de Janeiro requereu a reforma de decisão primeva que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, ao argumento de que a Agravada se trata de associação civil sem fins lucrativos, não fazendo jus ao procedimento de Recuperação Judicial.

Ao julgar o recurso, o Tribunal entendeu que a interpretação literal da Lei no sentido de excluir a agravada do procedimento de Recuperação Judicial não pode subsistir em face da prevalência do direito fundamental da liberdade econômica.

Assevera que “o cerne da questão não está, pois, na natureza jurídica do agente econômico, se mercantil ou não, mas no impacto da atividade por ele empreendida, nos aspectos culturais, econômicos, sociais e educativos”.

O Tribunal fundamentou, ainda, a necessidade de ser observado o princípio da manutenção da empresa, disposto no artigo 47 da Lei n. 11.101, vez que “para a continuidade das atividades do Grupo, sem quaisquer interrupções dos serviços educacionais, necessária se faz que a haja êxito na recuperação judicial (…), ou seja, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores”.

Por fim, negou provimento ao recurso para manter a decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-set-02/tj-rj-aprova-recuperacao-judicial-universidade-candido-mendes

http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00049A7EFC8535F519AEF401F71998652FBDC50D0F262F10&USER=

 


 

TRABALHISTA

 

Candidato não será indenizado por deixar de ser contratado

Em recente decisão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do empregado que pretendia indenização pela expectativa frustrada de contratação. Para a Turma do TST o empregado não demonstrou a existência de decisão divergentes sobre o mesmo tema.

No seu pedido, o empregado sustentou que após enviar o currículo e ser entrevistado na loja, recebeu e-mail em que constava o seu nome como selecionado, com pedido de envio da documentação necessária. Contudo, após 30 dias de “muita enrolação”, e mesmo com o envio da documentação e exame admissional, recebeu a informação que a empresa havia cancelado a contratação.

Para o juízo de primeiro grau, a atitude do empregador configurou em ato ilícito e tratamento descuidado. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por dano moral e o ressarcimento das despesas com exames de R$ 65,00 reais.

A empresa recorreu e o TRT da 4ª Região entendeu que não houve omissão, negligência ou imprudência da empresa que justificasse a condenação ou indícios de motivos ilícitos, discriminatórios ou dolosos para a não contratação. Para o TRT, houve uma mudança de planos da tomadora dos serviços, creditada à redução da demanda de mão de obra decorrente da crise econômica e do desaquecimento das vendas.

O Empregado recorreu da decisão ao TST, contudo, segundo o relator, ministro Alexandre Ramos, a decisão divergente apresentada por ele para viabilizar o recurso trazia apenas a tese genérica de que a situação pode ensejar a reparação civil, sem especificar as circunstâncias fáticas em que a questão foi resolvida.

Assim o empregado não recebeu indenização por deixar de ser contratado.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/candidato-a-vaga-de-montador-de-m%C3%B3veis-n%C3%A3o-receber%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-n%C3%A3o-ter-sido-contratado

 


 

Equipe responsável:

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Criminal – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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