BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.07.2020
Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial
Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.
Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.
AMBIENTAL
Reabertura do Parque Nacional da Tijuca
O Instituto Chico Mendes, do Ministério do Meio Ambiente, determinou a reabertura parcial de visitação pública para atividades desportivas no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro a partir desta quinta-feira, seguindo todos os protocolos de segurança.
Para saber mais sobre a portaria, acesse:
–
Denúncia à ONU sobre medidas ambientais
A ONU receberá uma denúncia contra o governo Bolsonaro sobre a desregulamentação das políticas ambientais com a iniciativa do advogado popular Pedro Martins. A 44ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, ocorrerá nessa quinta-feira.
De acordo com o advogado, a denúncia envolve “as violações de direito ao território, ataques a defensores ambientais, o desmonte da legislação de proteção ambiental e os avanços de empreendimentos e da mineração ameaçam o futuro da governança climática no Brasil”.
Fonte:
CÍVEL
Restituição de pacote de viagem cancelado em razão da pandemia
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Núcleo Bandeirante/DF condenou companhia aérea e empresa intermediária a restituição integral dos valores pagos por consumidor.
No julgamento do caso, consignou o Juiz de Direito Marcelo Tadeu Assunção Sobrinho que a pandemia da covid-19 deve ser considerada como um caso fortuito ou força maior, por conta de seus efeitos inevitáveis. Pontuou ainda a aplicação da Medida Provisória nº 948/20, que regulamenta o cancelamento de serviços, em razão do estado de calamidade.
Por essa razão, entendeu ser incabível a fixação de indenização por danos morais, fundamentando, ainda que o não cumprimento do contrato se deu por eventos estranhos à vontade das partes.
“Isto porque a resolução do contrato seu deu por força da incidência de causa completamente estranha à vontade da parte requerida. A responsabilização civil, ainda que objetiva, não dispensa à ocorrência dos requisitos da conduta, do nexo de causalidade e do regime de imputação, o que não se verifica estar presente na conduta da parte ré.”
Por outro lado, entendeu que a restituição dos valores pagos deverá ocorrer no prazo de 12 meses, em conformidade com o que prevê a MP nº 948/20.
Fonte:
https://www.tjdft.jus.br/ – autos nº 0701241-65.2020.8.07.0011
PÚBLICO
TCU – Editais de Licitação: proibição de obrigações alheias à relação jurídica entre o órgão contratante e a contratada
Nos editais de licitação e nas minutas do contrato, não deverão constar obrigações alheias à relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada, a exemplo da exigência, para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível, de alvarás dos postos da rede credenciada.
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2020, a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), que teve por objeto a prestação de “serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível diesel S-10 em rede de postos credenciados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro-RJ, Região Metropolitana de São Paulo-SP e Região do Município de Resende-RJ, através de sistema informatizado com uso de cartão microprocessador com chip, a fim de atender a frota de veículos oficiais da Secretaria de Segurança Presidencial”.
Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque o fato de terem sido estabelecidas, para fim de contratação, as seguintes exigências relativas aos postos de combustível da rede credenciada, constantes dos itens 5.1.1 e 5.1.2 do termo de referência “5.1 Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: 5.1.1 Possuir alvará de funcionamento, emitido pela Prefeitura do Município. 5.1.2 Possuir alvará de licença sanitária emitido pela secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão que tenha a atribuição para conceder o referido alvará.”
Tais exigências, por terem sido feitas em relação a terceiros alheios à relação jurídica a ser constituída entre a Administração contratante e a futura contratada, destoariam do entendimento do TCU consignado em decisão prolatada em 2015.
Em seu voto, o relator ressaltou que, de fato, a exigência dos aludidos alvarás recaía sobre os postos de combustível da rede credenciada, e não sobre a contratada, o que tornava imprópria a cláusula do edital por criar “obrigação jurídica em desfavor de um terceiro, que não faz parte da relação contratual (posto de combustível da rede credenciada)”.
Acórdão 1498/2020 Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro.
Fonte: TCU – Boletim Informativo Licitações e Contratos n. 393
REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA
Segundo estudo realizado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) a partir de dados do Banco Central do Brasil, os números de adesão ao Programa Emergencial de Suporte Empregos (Pese), mostrou aumento significativo a partir do mês de maio, saltando de R$ 1,44 bilhão para R$ 4,5 bilhões no fim de junho.
Fonte:
–
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já liberou R$ 3,2 bilhões, sendo 61,3% direcionados para as microempresas e 38,7% para as pequenas empresas.
De acordo com os dados do Banco Central do Brasil, o Estado de São Paulo lidera a maior parte de recebimento dos recursos (R$ 680 milhões), seguido por Minas Gerais (R$ 420 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 274 milhões).
Fonte:
https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/07/08/pronampe-libera-r-32-bilhoes.ghtml
TRABALHISTA
Sancionada Lei 14.020/2020 que cria Programa de Manutenção do Emprego
No dia 06/07/2020 foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, tornando-se Lei 14.020/2020. A MP 936 foi editada pelo Presidente no início de abril, foi aprovada pelo Congresso Nacional, sendo posteriormente aprovada pelos Parlamentares.
A Lei 14.020/2020 permite, no período de estado de calamidade pública provocado pela Pandemia do Covid-19, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução da jornada e do salário por até 90 dias, bem como instituiu o Benefício emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Importante ressaltar que a lei sancionada não possibilitou a prorrogação da suspensão e/ou redução da jornada e do salários em períodos superiores a 60 dias e 90 dias, respectivamente. Sendo mantida a possibilidade de aplicação de ambos os benefícios, desde que respeitado o prazo máximo de 90 dias.
Outra novidade é que os empregados que recebem salários entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivo.
Fonte:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938
Equipe responsável:
Ambiental – Letícia Diniz Guimarães
Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral
Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos
Para mais informações, entre em contato conosco.
IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020
Leia mais
III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos
Leia mais
II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico
Leia mais
BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19
Leia mais
Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Leia mais
Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte
Leia mais
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
Leia mais
STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel
Leia mais
Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial
Leia mais
Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos
Leia mais
Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários
Leia mais
STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado
Leia mais
Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”
Leia mais
Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado
Leia mais
Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
Leia mais
Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios
Leia mais
Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário
Leia maisBrasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais
Leia maisParcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas
Leia mais
Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise
Leia maisHipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Leia maisCrise dificulta recuperação judicial das empresas
Leia maisRecuperação Judicial cresce 97,6% no país
Leia maisImposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%
Leia maisUsucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens
Leia mais