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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


AMBIENTAL

 

A economia circular em MG

Empresas no estado mineiro estão adotando a economia circular com práticas de reciclagem e logística reversa. Os objetivos são: redução do desperdício, o aumento da eficiência e a gestão responsável dos recursos naturais.

O projeto-piloto foi realizado nos distritos industriais de Sete Lagoas, na região Central, e uma primeira aplicação na cidade de Uberaba, no Triângulo. Agora o programa partirá para o restante do Estado.

 

Para saber mais, acesse:

https://diariodocomercio.com.br/economia/empresas-de-mg-adotam-a-economia-circular/

 

Aeroporto Internacional de BH celebra Dia do Meio Ambiente

As ações de sustentabilidade adotadas pelo aeroporto em Confins foram reconhecidas na 1º edição do Projeto Aeródromo Sustentável da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), levando à conquista do selo do Projeto em nível avançado de maturidade da sua gestão ambiental, com uma pontuação de 86,52% e o segundo lugar dentre 23 aeródromos avaliados na pesquisa.

O resultado positivo traz reconhecimento para a cidade em um dia tão significativo, Dia Mundial do Meio Ambiente.

 

Fonte:

https://diariodocomercio.com.br/negocios/aeroporto-internacional-de-bh-celebra-dia-do-meio-ambiente-com-a-conquista-do-selo-de-aerodromo-sustentavel/

 

Cleantechs criam soluções em favor da sustentabilidade: destaque para Belo Horizonte

O Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC) abriga empresas inovadoras que desenvolvem tecnologias sustentáveis ou limpas, as chamadas as cleantechs, como a GAIA, WETLANDS, CTNANO  e LLK.

 

Para saber mais sobre cada uma dessas tecnologias, acesse:

https://diariodocomercio.com.br/inovacao/cleantechs-criam-solucoes-em-favor-da-sustentabilidade-ambiental/

 

Programação especial com direito à lives e documentários

O canal no Youtube e a página no Facebook do “Green Nation” contou com conversas sobre os impactos da pandemia; os desafios do ensino digital; inovações; a situação atual das queimadas e do desmatamento na Amazônia; o futuro pós-pandemia, atividades ao vivo sobre alimentação, jardinagem, bem-estar físico e mental.

A programação teve como parcerias Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, Conservação Internacional – Brasil, Sabesp e Globo.

 

Fonte:

https://www.youtube.com/watch?v=NpZwGPvZU5o


 

CÍVEL

 

Decisão liminar autoriza a retirada de nome de empresa dos cadastros de inadimplentes

A 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB proferiu decisão liminar autorizando a retirada do nome de uma empresa de transportes dos cadastros de proteção ao crédito no período de 60 (sessenta) dias.

A empresa de transportes atua no setor hoteleiro e, diante da pandemia de Covid-19, esta se viu impossibilitada de arcar com os investimentos realizados em seu negócio, tendo seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. Visto isso, a empresa ajuizou ação de obrigação de fazer, requerendo a concessão de tutela antecipada para fins de exclusão do cadastro restritivo.

Reconhecendo a presença de todos os requisitos necessários, o magistrado concedeu a tutela pretendida sob a fundamentação de que a pandemia acarretou a medida de isolamento social e prejudicou financeiramente o setor hoteleiro.

Cumpre ressaltar que, conforme consta na decisão, o deferimento da tutela e a consequente retirada do nome da empresa do cadastro de inadimplentes por 60 (sessenta) dias não configura o perdão da dívida e não se trata de um estímulo ao inadimplemento. Esse prazo concedido é tão somente para que a empresa possa negociar meios de linhas de crédito para financiamento de dívidas e assim quitar seus débitos.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/6/05C966B960CDB3_decisao_.pdf


 

PÚBLICO

 

STF – Decisão Liminar em ADPF 690 determina apresentação diária dos dados da COVID-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Ministério da Saúde restabeleça, na integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos sobre a pandemia da Covid-19.

A decisão liminar é do Ministro Alexandre de Moraes, Relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 690, ajuizada pelos partidos: Rede Sustentabilidade, Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em que alegam que restringir a publicidade dos dados relacionados à Covid-19, inviabiliza o acompanhamento do avanço da contaminação, o controle e prevenção da doença.

Em sua decisão, o Relator destacou que o status constitucional da publicidade e da transparência resulta na obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à Sociedade.

Relembrou, ainda, que “a Constituição da República Federativa do Brasil consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantido pleno acesso às informações a toda sociedade”.

Especificamente, no caso da gravidade da emergência causada pela pandemia da Covid-19, exige-se das autoridades brasileiras a efetivação concreta da proteção à saúde.   Há risco de consequências danosas à população, caso não sejam tomadas medidas internacionalmente conhecidas como: colheita, análise, armazenamento e divulgação de relevantes dados epidemiológicos que orientam o planejamento do poder público e as políticas públicas.

Em razão da urgência, o Ministro Relator determinou que o Advogado Geral da União (AGU) prestem as informações que entender necessárias, em 48 horas. Após esse prazo, os autos deverá retornar para análise dos demais pedidos formulados e em seguida para o Plenário da Corte.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445071&ori=1

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de empresa em Recuperação Judicial são extraconcursais.

De acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, a sentença é o ato que constitui o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, oportunidade em que se ela aconteceu após o pedido da recuperação judicial o crédito será extraconcursal.

Por fim, a Corte destacou que “não há relação de acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes desse processo ou de processos relacionados”.

 

Fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Honorarios-advocaticios-constituidos-apos-pedido-de-recuperacao-nao-se-sujeitam-aos-efeitos-do-processo.aspx

 


 

TRABALHISTA

 

TRT da 3ª Região não reconhece Relação de Emprego de Médico que prestava Serviços por Cooperativa

Em recente decisão, a Segunda Turma do TRT de Minas Gerais, por unanimidade dos Julgadores, manteve sentença que não reconheceu vínculo de emprego pleiteado por médico que prestava serviços ao Hospital por meio de Cooperativa.

Para o Relator do Recurso, o profissional desenvolvia as atividades sem a presença dos requisitos da relação de emprego, principalmente a subordinação jurídica. O empregado insistiu que sua contratação ocorreu por meio da cooperativa visando fraudar e mascarar a existência da relação de emprego. Contudo, valendo-se da prova testemunhal, o relator pode concluir que no caso em recurso não estava presente a subordinação jurídica, como por exemplo em razão do empregado decidir se aceitava ou não os plantões que lhe eram oferecidos.

Ainda pela prova testemunhal, pode reforçar a ausência de subordinação, pois a testemunha sequer sabia se em caso de ausência de plantões o médico sofreria punições pela ausência injustificada, o que reforça a autonomia da prestação de serviço.

O Relator ainda observou que o empregado recebia contraprestação diferenciada em comparação àquela que poderia auferir caso tivesse vinculado ao hospital por meio de emprego. Assim, concluiu que a relação jurídica entre as partes era licita e inexistente os elementos para caracterização da relação de emprego, julgado o pedido do empregado em sua inicial improcedente.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-medico-que-prestava-servicos-por-cooperativa-nao-tem-reconhecida-relacao-de-emprego

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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