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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.09.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Passageira será indenizada por Companhias Aéreas após ter escala adicionada em seu voo e sofrer downgrade de classe

A 38ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP proferiu sentença determinando a indenização da passageira pelas Companhias Aéreas Latam e Qantas no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), concernentes aos danos morais sofridos. Isso porque, as empresas adicionaram nova escala no voo da passageira e efetuaram a mudança de classe em que ela viajaria.

A consumidora, autora da ação, alegou, em síntese, que contratou com as empresas o transporte aéreo internacional entre São Paulo e Brisbane/Austrália, com intervenção da Decolar.com. O voo era composto por três trechos distintos: São Paulo e Santiago/Chile, voo operado pela Latam, com passagem adquirida para a classe econômica, Santiago/Chile e Sydney/Austrália, voo operado pela Qantas, com passagem adquirida para a classe economy premium, e o trecho entre Sydney e Brisbaine, voo operado pela Qantas, com passagem adquirida para a classe econômica.

A consumidora aduziu, ainda, que recebeu notificações da empresa Decolar informando as alterações do voo e da classe na qual viajaria, entretanto, ao tentar contatar a empresa para o envio de novos bilhetes eletrônicos, a passageira não teve sucesso. Assim, na data do embarque, a autora compareceu ao balcão da Latam e foi informada que não constava da lista de passageiros e que deveria se submeter a nova configuração da viagem traçada pela Decolar, tendo que realizar uma escala extra. Por fim, ao chegar em Santiago, a passageira conseguiu bilhetes para o trecho para Sydney na classe econômica comum.

As empresas Rés apresentaram suas defesas no processo e alegaram que prestaram todo o auxílio necessário para a consumidora. Foi celebrado um acordo, no qual a empresa Decolar se comprometeu a pagar à autora uma indenização no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Quanto as Companhias Aéreas, Latam e Qantas, o magistrado condenou ambas em danos na esfera moral, cuja indenização perfaz a quantia de R$7.00,00 (sete mil reais). A sentença fundamentou-se no argumento de que as empresas venderam a prestação de um serviço de transporte aéreo, que as vinculam a uma obrigação de resultado, consistente em transportar o passageiro de um local ao outro no tempo e modo previamente ajustados.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/9/961B64AA332247_sentencapassageiraindenizacaoa.pdf

 


 

COMPLIANCE

 

Novas Regras de Prevenção à Lavagem de Capitais

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou na última quarta-feira (2/9) a Circular 612/2020, que traz novas regras de prevenção à lavagem de dinheiro a serem observadas pelas instituições reguladas. O texto legal define sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades cooperativas autorizadas a funcionar pela Susep, sociedades corretoras de resseguros, corretoras de seguros, capitalização e previdência complementar aberta.

A nova circular define que deverão ser comunicadas automaticamente ao Coaf operações com pagamento de prêmio, contribuição, aporte e aquisição de título de capitalização em espécie, em valor igual ou superior a R$ 10 mil.

Deverão ser informadas ainda, sem qualquer análise prévia, pagamentos de resgates, indenizações ou sorteios, realizados em conta no exterior, em valor igual ou superior a R$ 100 mil.

A nova circular se inspira em normas e tratados internacionais e busca estabelecer melhores práticas de prevenção à lavagem de dinheiro. O texto da norma adota a chamada “abordagem baseada no risco”, pela qual as instituições reguladas deverão estabelecer critérios e categorias para avaliar os riscos de seus clientes, beneficiários de produtos, canais de distribuição e parceiros.

A Circular 612 também estabelece novas regras de Governança para a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). Além da necessidade de indicação de um diretor responsável, a Diretoria e o Conselho de Administração (se existente) serão responsáveis por prover estrutura que assegure o cumprimento da Política de PLD.

A infração às disposições da Circular, poderá resultar na responsabilização administrativa dos envolvidos, nos termos da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/ 1998). A norma entrará em vigor em 1º de março de 2021, exceto os arts. 45 e 46, que entram em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-612-de-18-de-agosto-de-2020-275409238

 


 

PÚBLICO

 

Requisições de bens e serviços contra pandemia não dependem de autorização do Ministério da Saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão plenária, que todas as requisições administrativas de bens e serviços realizadas por estados, municípios e Distrito Federal para o combate ao coronavírus não dependem de prévia análise, nem de autorização do Ministério da Saúde, mas devem se fundamentar em evidências científicas e serem devidamente motivadas. Por unanimidade dos votos, a Corte julgou improcedente o pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra a validade de dispositivos da Lei 13.979/2020 que permitem aos gestores locais de saúde adotarem a requisição sem o controle da União.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6362, a confederação pretendia que as requisições entre entes da federação fossem feitas de maneira coordenada pela União, com prévia aprovação do Ministério da Saúde, após a realização de estudos. O advogado Marcelo Lamego Carpenter, da CNSaúde, afirmou que o objetivo da ação era solucionar um problema grave de conflito de requisições que tem inviabilizado a gestão da saúde no país. “Havendo conflito, que haja uma prevalência entre as requisições e que elas sejam fundamentadas”, sustentou.

O voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, orientou o entendimento da Corte sobre a matéria. Ao votar pela improcedência do pedido, ele avaliou que as requisições são medidas urgentes e não podem depender de consulta ou estudo. Segundo ele, não houve requisições administrativas na maioria dos casos ocorridos na pandemia, mas apenas a aplicação da medida em hipóteses isoladas. “O índice de ocupação das UTIs não atingiu o estágio de esgotamento”, assinalou. “Portanto, se as requisições existiram, foram pontuais e em número desprezível”.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450880&ori=1

 


 

TRABALHISTA

 

Portaria 19.809/20 amplia setores que podem trabalhar aos domingos e feriados

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 28/08/2020, a Portaria 19.809/20 que amplia de 78 para 91 os ramos de atividades que podem funcionar durante domingos e feriados.

Com a publicação da Portaria, as empresas que atuam nos setores incluídos não precisam negociar com sindicatos o trabalho em dias tradicionais de folga.

Foram incluídas, no setor industrial, as atividades de indústria de carnes e derivados, abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica.

Já no setor do comércio, a portaria incluiu e peixes, carnes frescas e caça; de frutas e verduras; aves e ovos; produtos farmacêuticos; feiras-livres e mercados; agências de turismo; locadoras de veículos e embarcações;

A Portaria afeta também o setor dos transportes; da comunicação e publicidade; educação e cultura; serviços funerários; e agricultura e pecuária. Saúde e serviços sociais e atividades financeiras e serviços relacionados.

A portaria passou a valer na data de sua publicação.

 

Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.809-de-24-de-agosto-de-2020-274641612

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabela Lopes Moreira

Compliance – Ciro Costa Chagas

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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