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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Compilação da Legislação dessa semana no setor Ambiental

Prorrogação de Contratos do Mapa

Lei nº 13996 de 05/05/2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13996-5-maio-2020-790149-norma-pl.html

Setor Elétrico Decreto nº 10338 de 05/05/2020

Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10338.htm

Óleo e Gás

Decreto nº 10337 de 05/05/2020

Dispões sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10337.htm

Óleo e Gás Decreto nº 10336 de 05/05/2020

Dispões sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10336.htm

Concessão florestal

Decreto nº 10.339, de 6 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10339.htm

Serviços públicos e as atividades essenciais Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm

 


 

CÍVEL

A Resolução 318 do CNJ

O CNJ editou, no dia 07 de maio de 2020, a Resolução no318, com a manutenção do curso dos prazos desde o dia 04 de maio de 2020, com a particularidade de observância à nova realidade de lockdown em alguns locais do país.

A mencionada Resolução determina a prorrogação da vigência das Resoluções no 313 e 314 até o dia 31 de maio, com a fluência dos prazos desde 04 de maio de 2020.

No mesmo disposto, prevê noviça suspensão dos prazos eletrônicos, em caso de restrições à circulação de pessoas (lockdown), com abrangência local.

Ainda, dispõe que, mesmo na ausência de decretação de lockdown por parte de autoridade estatal, o Tribunal poderá requerer ao CNJ a suspensão dos prazos (estadual ou local), desde haja demonstração de óbice ao exercício das atividades forenses.

A Resolução no 318 não alterou as audiências e sessões de julgamento, as quais deverão seguir aquilo já determinado, ou seja, serem realizadas por videoconferência.

A mencionada Resolução no 318 ainda trouxe (recomendação) peculiar aspecto relacionado ao auxílio emergencial, no sentido de que o seu respectivo valor é impenhorável, portanto, recomendou-se aos magistrados, cuidado (zelo) para que tal valor não seja objeto de contrições, com o prazo de 24 horas para o efetivo desbloqueio, caso tenha ocorrido alguma constrição.

Diante deste cenário, a Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se no sentido de que a referida Resolução traz mais dúvidas do que soluções.

 

Fontes:

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3308

https://www.conjur.com.br/2020-mai-07/advocacia-resolucao-cnj-cria-duvidas-solucoes

https://www.conjur.com.br/2020-mai-07/opiniao-resolucao-318-cnj-funcionamento-judiciario

 


 

CRIMINAL

Suspensão das Audiências de Custódia

Por conta do coronavírus, o CNJ, através da Resolução n° 62, recomendou a suspensão das audiências de custódia durante a pandemia, para evitar o contágio pelo Covid-19. Ao basear-se nessa recomendação, a Defensoria Púbica do Rio de Janeiro protocolou reclamação constitucional no STF, com pedido de liminar para garantir a retomada imediata das audiências.

A audiência de custódia consiste em um instrumento no qual determina que o preso em flagrante seja levado ao juiz em até 24 horas, para que a autoridade judicial avalie a legalidade e necessidade de manutenção da sua prisão. O instituto, por meio do Pacote Anticrime (Lei 13.964) passou a ter previsão legal, sendo prevista na nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal.

É na audiência de custódia que o Juiz irá avaliar sobre a legalidade do flagrante, adequação da prisão, eventual concessão de liberdade e, ainda, sobre a ocorrência de maus tratos ou tortura.

A Defensoria Pública fluminense entende que a medida faz com que o TJRJ perca o controle sobre a repressão policial, além de dar brecha ao desrespeito aos direitos humanos. Isso porque sem a ocorrência das audiências, fica impossível verificar e a avaliar a legalidade da prisão.

Durante este período, pelo fato de não estar havendo audiências de custódia, alguns Juízes já concederam liberdade provisória a presos em flagrantes. Uma Juíza do TRF-SP ao conceder a liberdade provisória defende que os direitos à vida e à saúde devem prevalecer diante às cautelas necessárias ao trâmite regular do processo.

Entende-se que não é recomendável a manutenção do encarceramento preventivo neste momento em que a prioridade é evitar a disseminação do vírus, especialmente no ambiente prisional, caracterizado por aglomeração, e no mais das vezes superlotação e insalubridade.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2020-mai-06/defensoria-rio-stf-volta-audiencias-custodia

https://www.conjur.com.br/dl/audiencia-custodia-tj-rj-perde-controle.pdf

https://www.conjur.com.br/2020-abr-03/aplicacao-lei-penal-nao-prevalecer-direito-vida

 


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Em Tempos de Pandemia – Aluna com 75% do Curso de Medicina Concluído pode Requerer o Diploma

Em decisão liminar, a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, determinou que a Diretoria Executiva da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde do Distrito Federal – Fepecs promova, dentro de 10 (dez) dias, a conclusão do curso de medicina de uma aluna, além da expedição do certificado de conclusão do curso, com fundamento na Medida Provisória n. 934, de 1 de abril de 2020, do Governo Federal.

A aluna, ao pleitear a antecipação do curso de medicina, embasou a sua pretensão no ato que estabelece que “as instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino”.

Ademais, o referido disposto traz a possibilidade de as instituições abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, condicionada ao cumprimento de, no mínimo, 75% da carga horária do internato do curso de medicina ou 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos referidos cursos.

A aluna alegou ter cumprido a carga horária mínima de 7.200 horas exigida pela Medida Provisória e pelo Ministério da Educação.

Eis parte do conteúdo da decisão proferida: “Verifica-se que o curso de medicina, na instituição na qual a autora está matriculada possui carga horária total de 9.972 horas. E, consoante documentos apresentados pela impetrante, essa já cumpriu 98% do curso médico integral, o que corresponde a mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária mínima exigida pela medida provisória“.

A juíza entendeu que o pedido formulado pela aluna preencheu os requisitos exigidos pela Medida Provisória, e, destarte, deferiu a liminar em sede de ação mandamental (Mandado de Segurança). E, em ato continuo, determinou a notificação da Fepecs para as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a intimação do Distrito Federal. Por intermédio de cópia da petição inicial sem documentos, para, se entender necessário, passe a integrar um dos polos do processo.

Importante destacar que da mencionada decisão liminar, ainda, cabe recurso.

PJe: 0702653-10.2020.8.07.0018

 

Fonte: http://www.lexmagister.com.br/noticia_28019526_CORONAVIRUS_ALUNA_COM_75_DO_CURSO_DE_MEDICINA_CONCLUIDO_PODE_REQUERER_DIPLOMA.aspx

 


 

PÚBLICO

MP no 961/2020 Autoriza Pagamentos Antecipados em Licitações e Contratos, Adequa os Limites de Dispensa de Licitação e Amplia o Uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Em 07/05/2020 (quinta-feira), foi publicada a MP no 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislado no 06 de 20/03/2020.

 

  1. a) Limites – Alteração – Dispensa de Licitação:

A MP n. 961/2020 autoriza a Administração Pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos a dispensa de licitação para:

– obras e serviços de engenharia até R$100.000,00 (cem mil reais);

– outros serviços e compras no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

Para tanto, devem ser respeitadas as condicionantes, alterando-se assim, os limites orginalmente previstos no art. 24, incisos I e II da Lei 8666/93.

 

  1. b) Pagamentos Antecipados nas Licitações e Contratos:

A MP autorizou o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos celebrados pela Administração, nas seguinte forma:

– Exceto na hipótese de prestação de serviços exclusivamente de mão de obra;

– Desde que gere significativa economia de recursos ou;

– Represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço;

– Previsão da antecipação do pagamento em edital ou instrumento formal de adjudicação direta;

– Devolução integral do valor antecipado, na hipótese de inexecução do objeto.

 

  1. c) Uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

A MP permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Pública (RDC), previsto na Lei n. 12.462 de 04 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

O uso do RDC em todas as licitações no país poderá ser feito até 31 de dezembro de 2020.

O RDC é o regime que tinha como objetivo desburocratizar a realização de obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Atualmente o instrumento abrange também obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS), dos sistemas públicos de ensino e do sistema prisional.

 

  1. d) Redução do Risco de Inadimplemento Contratual:

Por fim, a MP prevê ainda o uso de medidas para redução do risco de inadimplemento contratual, tais como:

– a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado;

– prestação de garantia;

– emissão de título de crédito; e

– acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração;

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

 


  

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O BNDES espera iniciar distribuição de linha de crédito para empreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas até o fim de junho.

A medida vislumbra o oferecimento do crédito por meio de operadoras de cartão de crédito, marketplaces e fintechs. Com a medida, espera-se destinar R$ 4 bilhões ao mercado.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/08/linha-do-bndes-a-pequena-empresa-deve-estar-disponivel-no-fim-de-junho.ghtml

 


 

TRABALHISTA

MP 927/2020 e Atuação dos Fiscais do Trabalho durante a Pandemia

O Plenário do STF suspendeu no último dia 29/04/2020 (quarta-feira), dois trechos da MP 927/2020, que indica as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19. Uma das medidas que sofreu alteração com o julgamento do STF, é o artigo 31 da MP que restringia a atuação dos auditores fiscais.

Antes da suspensão do artigo, a atuação dos Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia, durante o prazo de 180 dias, limitavam-se na atividade de orientação, sem autuação, exceto nos casos de: (i) falta de registro de empregado, a partir de denúncias; (II) situações de grave e iminente risco; (III) ocorrência de acidente de trabalho fatal e (IV) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Para o Ministro Alexandre de Morais, o artigo 31 atenta contra a saúde dos empregados e não auxilia no combate à pandemia. Portanto, com a decisão de suspender o artigo 31 da MP 927/2020, os auditores voltam a exercer a função fiscalizadora/punitiva.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355&ori=1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bruno Campos Silva

Criminal – Michelle Isaac Santos

Direito Médico e da Saúde – Bruno Campos Silva

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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