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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.08.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL/REESTRUTURAÇÃO

 

Decisão suspende protestos em nome de posto de gasolina em razão da pandemia.

A Vara Judicial de Tapera/RS proferiu decisão liminar suspendendo os protestos no nome de um posto de combustíveis por 120 (cento e vinte) dias.

O magistrado fundamentou a decisão, em síntese, que a probabilidade do direito se consubstancia na considerável diminuição da receita do posto de combustíveis no atual período pandêmico.

Quanto à urgência da concessão da tutela pleiteada, esta se baseia na existência dos protestos, a qual obsta que o posto solicite empréstimos para firmar seus compromissos, bem como impossibilitaria novas compras de combustível dos fornecedores, o que iria acarretar na dificuldade de exercer a própria atividade econômica.

Ainda, a decisão fundamenta que, no atual momento, é melhor que o posto de combustíveis pague seus credores de forma planejada e simples do que ser compelido ao pagamento de forma coercitiva, tendo em vista que não há recursos ou subsídios para efetuar o pagamento das dívidas.

Por fim, o magistrado determina a suspensão dos protestos em nome do posto de combustíveis por 120 (cento e vinte) dias e a consignação em pagamento das dívidas, de forma parcelada, mediante depósitos judiciais.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/8/FAAFFAE1A0D941_postoprotestos.pdf

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior, mínima de 03 anos, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU decidiu Representação formulada por sociedade empresária em que se apontou irregularidade no Pregão Eletrônico 55/2019, realizado pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA), cujo objeto era a contratação de empresa especializada em “serviços de higienização e limpeza hospitalar, com a mão de obra exclusiva para atender às necessidades do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV)”.

De acordo com a representante, a irregularidade consistia na exigência, contida no edital, de “período não inferior a 3 (três) anos de experiência na execução do objeto licitado, como requisito de qualificação técnica, sem o correspondente estudo prévio justificativo”.

A unidade técnica destacou que a reiterada exigência da comprovação de experiência anterior por prazo não inferior a três anos, ainda que para contratos com lapso inicial inferior, teria levado o TCU a prolatar o Acórdão 2870/2018-Plenário, deixando assente que essa exigência deveria estar devidamente fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, que indicassem ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade.

Nesse sentido, o colegiado decidiu dar ciência à FUA para que, em futuros certames, abstenha-se “de exigir a comprovação de experiência pelos licitantes na execução do objeto licitado pelo prazo não inferior a 3 (três) anos, quando o prazo inicial do contrato a ser firmado for de 12 (doze) meses, sem a devida apresentação, para tanto, de percuciente justificativa técnica fundamentada a partir de estudos prévios à licitação e da experiência pretérita da instituição contratante, devendo indicar ser esse lapso indispensável para assegurar a prestação dos serviços em conformidade com as necessidades específicas da instituição, por força da essencialidade, dos quantitativos, do risco e da complexidade, além das demais particularidades, ante a necessária observância dos princípios administrativos da razoabilidade, da competitividade no certame e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, além da observância à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018 e 2.785/2019, do Plenário, e do Acórdão 14.951/2018, da 1ª Câmara”. Acórdão 7164/2020, Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.

 

Fonte:

TCU – Informativos de Licitações e Contratos n. 395

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


  

TRABALHISTA

 

Portaria 16.655/20 permite recontratar empregado dentro de 90 dias após a sua demissão sem sanção de fraude

A Portaria 16.655/2020, foi publicada autorizando, durante o Estado de Calamidade Pública provocado pelo Covid-19, a recontratação de empregado, dentro de 90 dias, sem que a empresa venha sofrer punições por rescisão fraudulenta.

O artigo 1º da Portaria estabelece que não será presumido fraudulenta a rescisão de contrato, sem justa causa, seguida de recontratação dentro do prazo dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão tenha ocorrido, desde que mantidos os termos do contrato rescindido.

Já o artigo 2º da portaria prevê que a recontratação poderá ocorrer em termos diversos do contrato rescindido, quando houver previsão nesse sentido em instrumento de negociação coletivo.

A Portaria passou a ter validade desde a data da sua publicação e retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.

 

Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-16.655-de-14-de-julho-de-2020-266640831

 


 

TRIBUTÁRIO

 

STF Declara a Inconstitucionalidade da Cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o Salário Maternidade

No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, declarando que a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade é inconstitucional.

Segundo o Ministro Barroso “Admitir a incidência da contribuição importa em permitir uma discriminação que é incompatível com texto constitucional e tratados internacionais que procuram proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao exercício da maternidade”.

O entendimento do STF deve ser observado pelas instâncias inferiores.

 

Fonte:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2591930&numeroProcesso=576967&classeProcesso=RE&numeroTema=72

 


 

 Equipe responsável:

Cível/Reestruturação – Isabela Lopes Moreira e Mateus de Andrade Amaral

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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