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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.06.2020


 

Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

 

AMBIENTAL

Ibama e a fiscalização da Amazônia Legal

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Italo Mendes, acolheu pedido do Ibama e do ICMBio para suspender decisão de primeiro grau que determinava a instalação de bases fixas em dez pontos da Amazônia Legal, com equipes interinstitucionais e meios materiais para coibir ilícitos ambientais, além de proibir qualquer movimentação de madeira nesses locais durante o período de epidemia do coronavírus.

 

Para ler a decisão, acesse:

https://www.conjur.com.br/dl/ibama-icmbio.pdf

 

Reabertura do Parque Nacional de Foz do Iguaçu

O acesso às cataratas foi fechado em 18 de março pelo Ministério do Meio Ambiente, responsável pelas unidades de conservação federais, como medida de segurança e reabriu nessa quarta-feira (10) de forma gradual.

 

Para saber mais, acesse:

https://viagemeturismo.abril.com.br/materias/cataratas-de-foz-do-iguacu-reabrem-nesta-quarta-feira-10/

 

Governo de Minas prorroga prazo de pagamento de cobrança pelo uso de recursos hídricos

Foi publicado o Decreto 47.975/2020, que estende o prazo para o pagamento pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado referente ao segundo trimestre deste ano.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é realizada trimestralmente, sendo realizada com base no volume de água captado, consumido e lançado nos mananciais do Estado.

 

Fonte:

http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/2367-governo-de-minas-prorroga-prazo-de-pagamento-de-cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos

 


 

CÍVEL

Tribunal nega bloqueio de cartão de crédito devido ao covid-19

O momento vivenciado pela pandemia não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de pessoas (físicas ou jurídicas) que já experimentavam dificuldades financeiras antes mesmo da chegada da epidemia no país, principalmente em relação a credores com maior capacidade de enfrentamento da situação sem risco de quebra, como são os bancos.

Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um banco credor para bloquear dois cartões de crédito de um grupo de devedores. A ação de execução tramita há mais de sete anos e a dívida já passa de R$ 145 mil.

O relator, desembargador Melo Colombi, reconheceu que não é correto permitir que um cenário como esse persista por tanto tempo. Ele citou o artigo 139, IV, do CPC, que permite ao juiz autorizar medidas coercitivas atípicas e afirmou que o dever de cooperação não é obtido, “como deveria ser num mundo ideal”, por meio de “atitude honrada de o devedor se empenhar em cumprir com sua obrigação”. “Infelizmente, apenas quando ele é atingido de alguma forma em seus direitos é que entende que precisa buscar um meio de pagar seu débito; que não pode se esquivar de seus deveres”, completou.

No entanto, para o relator, o cenário de epidemia não recomenda a adoção de tal medida. “Diante desse panorama, portanto, temos que é imperiosa a manutenção da decisão agravada, com a observação de que, passado o momento de crise nacional e retomada a situação de normalidade econômica, a questão possa ser revista”, concluiu. A decisão foi por unanimidade.

 

Fonte: Conjur. Autos nº 2040986-64.2020.8.26.0000.

https://www.conjur.com.br/2020-jun-08/covid-19-tj-sp-nega-bloqueio-cartoes-credito-devedores

 


 

NOTARIAL/REGISTRAL/FUNDIÁRIO

CNJ – Provimento nº 100/2020 – Divórcio Virtual

A pandemia vivenciada continua trazendo inovações tecnológicas a fim de resolver situações sem necessidade de esperar pelo fim do isolamento e de se evitar aglomerações.

No direito de família, agora será possível o divórcio virtual em que se dispensa a presença física do casal, admitindo a formalização do divórcio através da videoconferência e da assinatura digital.

A inovação veio através do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que editou o Provimento nº 100/2020 que prevê a prática de atos notariais eletrônicos pelos Cartórios de Notas.

Ou seja, a possibilidade de Divórcio Virtual refere-se somente àqueles divórcios que podem ser realizados extrajudicialmente via Cartório de Notas.

Ressaltando que os requisitos para o Divórcio Extrajudicial continuam os mesmos, o que mudou foi quanto a formalização do ato. Assim, ainda é necessário: a) o consenso entre os cônjuges; b) a inexistência de filhos menores, incapazes ou de nascituro, c) além das ressalvas administrativas de cada estado.

 

Fonte:

https://atos.cnj.jus.br/files/original222651202006025ed6d22b74c75.pdf

  


 

PÚBLICO

CGU – Portaria no. 1.214/2020 regulamenta os requisitos e procedimentos para a reabilitação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública

No dia 09/06/2020 (terça-feira), foi publicada a Portaria no. 1.214/2020 que regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o §3º do art. 87 da Lei no. 8.666/93, no âmbito da Controladoria Geral da União (CGU).

A portaria regulamentou os requisitos e o procedimento de reabilitação para a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Desta forma a pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública por ato do Ministro de Estado da CGU poderá requerer a sua reabilitação perante a mesma autoridade, observados os requisitos e procedimentos abaixo:

 

Requisitos:

  1.  Transcurso do prazo de 02 anos sem licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da data de publicação do ato que aplicou a sanção de inidoneidade;
  2. Ressarcimento integral dos prejuízos causados pela Pessoa Física ou Jurídica à Administração Pública, nos termos da Instrução Normativa CGU/AGU n. 02 de 16/05/2018;
  3. Adoção de medidas que demonstrem superação dos motivos determinantes da punição, dentre elas, incluindo-se a implementação e aplicação de programa de integridade, nos termos do art. 42 do Decreto 8.420 de 18/03/2015 e da Portaria CGU n. 909 de 07/04/2015.

 

Procedimento:

  1. Protocolado o pedido de reabilitação, devidamente instruído com documentos, o mesmo será processado e instruído pela Corregedoria Geral da União (CRG).
  2. O processo de reabilitação será encaminhado para avaliação do programa de integridade implementado pela Diretoria de Promoção da Integridade (DPI) da Secretaria de Transparência e Prevenção de Corrupção (STPC).
  3. A CRG elaborará análise técnica acerca do pedido de reabilitação, com recomendação expressa para deferimento ou indeferimento do pleito, observados os requisitos acima elencados.
  4. A Consultoria Jurídica da CGU emitirá parecer jurídico, com posterior envio para o Ministro de Estado da CGU para decisão final.
  5. Da decisão proferida é cabível pedido de reconsideração ao Ministro da CGU.
  6. O indeferimento do pedido de reabilitação não obsta propositura futura de novo requerimento pelo interessado, fundamentado em novas provas e fatos.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.214-de-8-de-junho-de-2020-260787863

 


 

 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 09/06/2020, Projeto de Lei n. 675/20 que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos do Serasa e SPC.

O texto aprovado vale tão somente para inadimplemento registrado após o dia 20/03/2020, relacionado com as consequências econômicas ocasionadas pelas medidas de combate ao coronavírus.

Se sancionado pelo Presidente da República, a medida valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ou seja, até dia 31/12/2020.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-jun-09/camara-aprova-suspensao-novas-inscricoes-serasa

https://www.camara.leg.br/noticias/667986-camara-aprova-projeto-que-suspende-inscricao-de-nomes-em-cadastros-negativos/

 


 

TRABALHISTA

Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade de trabalho aos domingos no comércio

O Ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou improcedentes duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIn) 3.975 e 4.027 contra a Lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio, além dos trabalhos aos feriados, desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho.

As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e PSOL, sustentando que a Lei 11.603/07 afronta o artigo 7º, IX da Constituição Federal, uma vez que a Constituição prevê aos trabalhadores o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos.

O Ministro entende que: “A orientação do constituinte, obedecida pelo legislador, foi para que o empregador assegure ao trabalhador um dia de repouso em um período de sete dias. Por óbvio, o país não pode ser paralisado uma vez por semana, motivo pelo qual a Carta Magna não obriga o repouso a todos os cidadãos no dia de domingo.”

Vale ressaltar que esse tem sido o entendimento da própria Corte e da Justiça do Trabalho, que editou a Súmula 146 do TST.

Quanto as ações propostas, estas ainda estão em julgamento no plenário virtual do STF, com data de encerramento prevista para o próximo dia 15/06/2020.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/328608/gilmar-mendes-vota-pela-constitucionalidade-de-trabalho-aos-domingos-no-comercio

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Notarial/Registral/Fundiário – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos


Para mais informações, entre em contato conosco.



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