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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais mantém Fiscalizações Essenciais e Emergenciais durante a Quarentena

Apesar das restrições impostas pela Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam nº 2955/2020, que determina, entre outras ações, a prorrogação da suspensão temporária de vistorias e atendimentos locais em função do período de quarentena, a rotina vem sendo mantida. Ela continua para o atendimento às emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes a barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, mortandade de peixes, poluição ambiental e outras consideradas essenciais, como previsto na Resolução Conjunta Semad/IEF/Igam/Feam nº 2947/2020.

 

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4148-2020-04-08-22-12-55

 

Comissões e Unidades Regionais do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais já têm novos Conselheiros para o biênio 2020/2022

Foram publicadas na terça-feira (07/04) do Jornal Minas Gerais as novas composições das câmaras técnicas e das unidades regionais colegiadas do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam). Com isso, está consolidado o processo eletivo dos novos conselheiros para ao biênio 2020/2022. A publicação ocorre ao mesmo tempo em que o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) trabalha para viabilizar a transmissão das reuniões do Copam e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), suspensas na modalidade presencial em razão da pandemia causada pelo Covid-19.

O Copam é o órgão responsável por deliberar sobre diretrizes e políticas, além de estabelecer normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional para preservação e conservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável em Minas Gerais. O colegiado foi criado em 1977 e é subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

A publicação do dia 07/04/2020 no Jornal Minas Gerais indica as novas formações nas câmaras técnicas de Atividades Agrossilvipastoris (CAP); de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas (CEM); de Atividade Industriais (CID); de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF); de Atividades Minerárias (CMI); de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), além da CNR e das nove URCs.

 

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4147-2020-04-07-21-43-11

 


 

CÍVEL                                                

Regras para Cancelamento de Serviços e Eventos – MP nº 948/2020

Em 08/04/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 948/2020, que fixou regras para cancelamento de serviços e eventos, uma vez que o afastamento social, implementado pelas medidas urgentes e necessárias no combate a pandemia da Covid-19, impediu o acontecimento dos mesmos.

A Medida Provisória prevê que havendo cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, o prestador de serviço ou sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar desde que assegurem a remarcação, disponibilizem crédito para utilização futura ou assegurem outro acordo com o consumidor. Essas operações não acarretarão custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que este faça a solicitação no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da Medida Provisória.

Quanto ao crédito para utilização futura, este pode ser utilizado pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de encerramento da calamidade pública.

Na hipótese de remarcação de serviços, reservas ou eventos, deverá ser respeitado a sazonalidade, os valores dos serviços originalmente contratados e o prazo de 12 (doze) meses para a remarcação, também contados do fim do estado de calamidade pública.

Por fim, foi determinado que tratando de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, não há ensejo para requerer dano moral, multa e outras penalidades, uma vez que as relações de consumo previstas na Medida Provisória nº 948/20 são hipóteses de caso fortuito e força maior, situações nas quais o ordenamento jurídico não atribui o pagamento pelos danos morais sofridos.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-948-de-8-de-abril-de-2020-251768019

 


 

PÚBLICO

STF assegura que Estados, DF e Municípios podem adotar Medidas Restritivas contra a Covid-19

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipais, que no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, possuem competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19.

Segundo o Ministro, a competência administrativa é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Município em relação à saúde e assistência pública (art. 23, II e IV, CR/88). Quanto a competência legislativa, destacou que se trata de competência concorrente entre a União e os Estados/DF para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII da CR/88), permitindo, ainda, a competência suplementar aos Municípios, quando há interesse local (art. 30, II da CR/88).

O Relator afirmou que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo coronavírus exige das autoridades brasileiras, nas três esferas da federação, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assim, as medidas restritivas, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras, foram convalidadas pelo Ministro Relator.

Ressaltou-se, ainda, que as autoridades devem atuar com absoluto respeito ao equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes. Dessa forma, não compete ao governo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais, que no exercício regular de suas competências constitucionais adotaram medidas restritivas eficazes para a redução da Covid-19, conforme as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A decisão foi prolatada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo Federal, praticados durante a crise da saúde pública decorrente da pandemia.

A ADPF 672 já tinha sido objeto de análise no Informativo Jurídico do Moisés Freire Advocacia, publicado no dia 03/04/2020.

 

Fontes: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441075

http://www.moisesfreire.com.br/publicacao/boletim-informativo-coronavirus-03-04-2020/

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Caixa Econômica Federal anuncia Medida para auxiliar Empresas da Construção Civil

A Caixa Econômica Federal anunciou medida para auxiliar empresas da construção civil durante o período da pandemia, mediante liberação de até R$ 43 bilhões no mercado.

Segundo o vice-presidente da Caixa, a partir de segunda-feira as construtoras poderão antecipar recebimentos, sendo: 20% do financiamento para empreendimentos ainda não iniciados; antecipação de recursos correspondentes a até três meses, limitado à 10% do total financiado, para obras em andamento; liberação de recursos de financiamento à produção não utilizados pela empresa nos meses anteriores, limitados à 10% do custo financiado.

Outra medida anunciada foi a possibilidade de pausa no financiamento por até 90 dias, para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra iniciada. Estas empresas também poderão fazer o pagamento parcial das parcelas pelo tempo acima informado.

Por fim, esclarecer acerca da prorrogação da carência por até 180 dias para os empreendimentos concluídos e em fase de amortização, bem como a possibilidade de alteração do cronograma de obras, postergando o seu início pelo mesmo prazo.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/09/caixa-anuncia-medidas-para-auxiliar-construtoras-durante-pandemia-de-coronavirus.ghtml

 


 

TRABALHISTA

Estabilidade Provisória

Ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Proteção ao Emprego e à Renda (BEPER) em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho será reconhecida a estabilidade provisória no emprego.

A estabilidade provisória terá duração pelo período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho e, após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de estabilidade provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I – 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de estabilidade provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);

II – 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de estabilidade provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou

III – 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de estabilidade provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Thamara Karen Teixeira Silva

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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