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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Concessionária de geração de energia e a proteção ambiental

É inconstitucional lei estadual que impõe a concessionária de geração de energia elétrica o investimento em proteção ambiental, determinado pelo STF em virtude de intervenção indevida do estado em matéria que compete à União.

 

Para ler o voto na íntegra, acesse:

https://www.conjur.com.br/dl/fux-estado-impor-concessionaria.pdf

 

 

MPMG integra rede que fiscaliza destinação de recursos do combate à Covid-19

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), como integrante da Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção (Arcco/MG), está realizando um acompanhamento da utilização dos cerca de R$ 500 milhões repassados pela União ao Estado de Minas Gerais e aos seus municípios para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Havendo indício de irregularidade, o caso é submetido a uma análise mais detalhada, podendo ser instaurados procedimentos de apuração.

 

Fonte:

https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mpmg-integra-rede-que-fiscaliza-uso-de-recursos-destinados-ao-combate-a-covid-19-2.htm

 


 

CÍVEL

Empresa de franquia consegue suspender obrigações contratuais em razão de queda de faturamento

Foi proferida pela juíza de Direito da Vara Cível de Pinhais/PR decisão liminar que determinou a suspensão de obrigações decorrentes de contrato de uma franquia de chocolates. Isso, em razão da queda de faturamento da empresa advinda da crise financeira causada pela pandemia de Covid-19.

A empresa acionou a justiça justificando que, por motivos de medidas de isolamento social para conter a disseminação da doença, o estabelecimento precisou ser fechado, causando queda considerável no faturamento e consequente dificuldade financeira para adimplir as obrigações contratuais firmadas com a franqueadora.

Visto isso, a empresa fraqueada processou a respectiva franqueadora a fim de suspender as obrigações decorrentes do contrato firmado entre ambas e solicitar que não mande mais produtos para atualizar o estoque da loja, tendo em vista a baixa demanda no atual período.

A decisão liminar fundamentou-se, em suma, na necessidade de haver equilíbrio contratual entre as partes. A excepcionalidade do atual cenário de pandemia faz necessária a revisão minuciosa do presente contrato de franquia, para que possa adaptá-lo a nova realidade econômica dos pequenos comerciantes.

Diante da comprovação do baixo faturamento da empresa franqueada, a magistrada decidiu pela suspensão das obrigações contratuais, bem como pela suspensão da cobrança desses títulos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por fim, também restou determinado que a franqueadora deve interromper o envio de novos produtos para a atualização do estoque da franqueada.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/5/297A23DA12ED62_Franquia___.pdf

 


 

PÚBLICO

Decreto Federal no 10.344/2020 inclui no rol de Serviços Essenciais as Atividades de Salão de Beleza, Barbearia e Academias de Esporte

Em 11/05/2020 (segunda-feira), foi publicado o Decreto Federal no 10.344/2020 que inclui no rol dos serviços essenciais as atividades de salão de beleza e barbearia, bem como as academias de esporte de todas as modalidades, desde que respeitadas as determinações do Ministério da Saúde.

O argumento utilizado pelo Governo Federal foi que os três tipos de comércio entrariam na questão de saúde e higiene essenciais as pessoas e desde que respeitadas todas as normas do Ministério da Saúde.

Salienta-se que a competência para estabelecer políticas de saúde, inclusive sobre a classificação dos serviços essenciais e sobre questões da quarentena permanece sendo concorrente entre os entes federados, cabendo aos Estados e Municípios.

O entendimento acima já foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 15/04/2020, que referendou decisão liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio de Melo, ao julgar a ADI 6341.

O Município de Belo Horizonte já se manifestou sobre o Decreto Federal publicado reafirmando que os Decretos Municipais continuam vigorando, seguindo a orientação do STF que determinou autonomia aos governadores e prefeitos para determinar regras sobre o isolamento social.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.344-de-11-de-maio-de-2020-256165816

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/05/12/interna_gerais,1146487/pbh-sobre-decisao-de-bolsonaro-decretos-municipais-continuam-vigorand.shtml

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

De acordo com o informado pela Febraban entre os dias 16 de março, início da pandemia, e 30 de abril, as operações de crédito somaram R$ 472,6 bilhões de reais. Do total, R$ 326,8 bilhões referem-se à contratação de novas operações de crédito, R$ 40,8 bilhões à título de suspensão dos pagamentos entre 60 a 180 dias e R$ 105 bilhões em renovações de operações.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/11/febraban-concessao-de-credito-soma-r-4726-bi-de-16-de-marco-ao-fim-de-abril.ghtml

 


 

TRABALHISTA

MP 927 – Coronavírus (Covid-19) Caracteriza Doença Ocupacional

Com a recente decisão no dia 29/04/2020 do STF, que suspendeu o artigo 29 da MP 927, o Covid-19 passou a ser considerado doença ocupacional, sendo importante o empregador adotar medidas de prevenção da doença no ambiente de trabalho.

Contudo, é importante esclarecer que ao suspender o artigo 29 da MP 927/2020 isso não implica que se trata de doença ocupacional imediatamente para todos os casos, ou seja, não ocorreu o reconhecimento automático do covid-19 como doença ocupacional.

Antes da revogação do artigo não era considerado doença ocupacional, exceto se o empregado comprovasse ter adoecido em razão do trabalho. Agora essa situação foi alterada, devendo a empresa comprovar que o empregado não adoeceu em decorrência as suas atividades de trabalho.

Sendo assim, o empregado que contrair covid-19 em decorrência da exposição ao trabalho executado ou local de trabalho, fará jus ao afastamento previdenciário como acidente de trabalho, estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses e recolhimento do FGTS no período do afastamento do INSS.

É por isso que devem ser tomadas medidas de segurança adequadas.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355&ori=1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

TRIBUTÁRIO

No dia 12 de maio de 2020 foi publicada a Portaria ME nº 201, que prorrogou a data de vencimento de parcelamentos federais administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Veja as novas datas de pagamento:

(i) até o último dia útil do mês de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020, aplicável apenas para as parcelas vincendas a partir da publicação da portaria;

(ii) até o último dia útil do mês de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

(iii) até o último dia útil do mês de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 

A Portaria 12 não é aplicável aos parcelamentos do Simples Nacional.

 

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos e Thaís França Giordano

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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