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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

MME prorroga Suspensão dos Prazos Processuais nos Processos Minerários

Foi publicada no DOU (13.05.2020) a Portaria MME nº 214, de 11.05.2020, que prorroga, até 30.06.2020, a suspensão dos prazos processuais para apresentação de pedidos de reconsideração e de recursos nos processos minerários de caducidade ou nulidade de alvará de pesquisa ou de concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.

 

Mais informações pelo site:

https://lnkd.in/d7YR8-V

 

Governo de Minas coíbe pesca predatória no Rio São Francisco

O trabalho reuniu equipes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMAmb) e faz parte da Operação Fronteira, que visa combater a pesca predatória e ilegal no curso d’água, um dos mais importantes do país.

Segundo o fiscal da Semad, Marcelo Coutinho, que atuou na Operação Fronteira, foram abordados 17 pescadores amadores e sete profissionais durante a ação do Rio São Francisco, que foram orientados com relação às normas legais para realização de atividade de pesca sustentável na região.

 

Fonte:

http://www.ief.mg.gov.br/noticias/3045-operacao-do-governo-de-minas-coibe-pesca-predatoria-no-rio-sao-francisco

 

Reuso de água

A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) se reuniu por videoconferência para análise de processos administrativos para exame de recursos contra aplicação de penalidades racionadas à utilização de recursos hídricos, aprovando uma minuta de Deliberação Normativa que estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reuso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados do Estado.

 

Fonte:

http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/2343-2020-05-13-23-00-47

 

GT de Comitês Alto e Baixo Paranaíba e o fim da discussão sobre cobrança do uso da água

O Grupo de Trabalho Agência e Cobrança (GTAC), coordenado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) encerrou nessa terça-feira (12/5), as discussões acerca da implementação da cobrança do uso da água em 47 municípios nas bacias hidrográficas dos afluentes mineiros do Alto e Baixo Paranaíba.

 

Para saber mais, acesse:

http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/2344-2020-05-13-23-43-26

 


 

CÍVEL

Projeto de Lei para tornar Nulas as Cláusulas de Seguro que excluem Pandemias

O Projeto de Lei 2344/20 visa tornar nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais – de vida, de acidentes pessoais, de viagem etc. – que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias. O texto acrescenta a regra ao Código Civil (Lei 10.406/02).

A proposta foi apresentada pelo deputado Mário Heringer, ele fundamenta que no atual contexto da pandemia de Covid-19, muitos consumidores de seguros pessoais perceberam que seus contratos excluíam cobertura por pandemia. Dessa forma, em caso de morte em virtude do coronavírus, a seguradora estaria dispensada de indenizar as famílias.

O projeto altera ainda o Decreto-Lei 73/66, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados.

No momento, o projeto está aguardando despacho do presidente da Câmara do Deputados e ainda não possui força normativa.

 

Fonte:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2251376

 


 

PÚBLICO

MP no 966/2020 prevê a Responsabilização de Agentes Públicos em Atos Relacionados com a Pandemia da Covid-19

Na última quinta-feira, dia 14/05/2020, foi publicada a Medida Provisória no 966/2020 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

O art. 1º da MP 966/2020 estabelece que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados direta ou indiretamente, com as seguintes medidas de:

i) enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19;

ii) combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19;

 

Salienta-se que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica em responsabilização do agente público.

A MP considera erro grosseiro aquele caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do art. 2º.

Na análise do erro, diversos fatores deverão ser considerados, dentre eles:

i) os obstáculos e as dificuldades reais do agente público;

ii) a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público;

iii) a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-966-de-13-de-maio-de-2020-256734909

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

As micro, pequenas e médias empresas têm encontrado dificuldades para acessar as modalidade de crédito disponíveis no mercado com vistas ao enfrentamento da crise econômica causada pelo coronavírus.

Segundo o presidente da Abrasce – Associação Brasileira dos Shopping Centers, o obstáculo se dá em função da maior exigência de garantias pelos bancos, principalmente dos recebíveis de cartão.

A Associação informa que negocia linha de crédito com o BNDES e se dispõe a assumir o risco e repassar recursos sem spread.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/13/pequenas-empresas-ainda-veem-obstaculos-no-acesso-a-recursos.ghtml

 

O governo estuda formas de aumentar a oferta de crédito para empresas através da possibilidade de refinanciamento de parcelas já pagas do crédito imobiliário, bem como o aumento do limite do faturamento de R$ 10 milhões para acesso ao crédito destinado ao pagamento da folha salarial.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/05/13/bancos-propoem-alteracao-em-linhas-de-credito.ghtml

 


 

 TRABALHISTA

MP 927/2020 e a Possibilidade de Antecipação dos Feriados

Visando a manutenção do emprego e da renda, a MP 927/2020 indica medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19. Uma medida possível é a antecipação dos feriados, inclusive os feriados religiosos.

A MP 927/2020, trouxe a possibilidade aos empregadores de antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, no período de calamidade pública provocada pelo Covid-19. Sendo que para sua antecipação o empregador deve comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.

Vale ainda ressaltar que os feriados não religiosos poderão ser utilizados para compensação do saldo de banco de horas.

Quanto aos feriados religiosos, estes só poderão ser antecipados mediante a concordância expressa do empregado e com a realização do acordo individual escrito.

Para saber mais a respeito das possibilidades de antecipação dos feriados e como proceder com a elaboração dos acordos individuais, entre em contato conosco! Nossos profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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