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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


AMBIENTAL

Atividades não licenciáveis e o impulso para a economia

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) lançou a Declaração de Atividade não Constante Automática, que funciona como se fosse uma negativa em que o órgão ambiental declara que determinada atividade não é licenciável.

Dessa forma, diversas atividades podem se desenvolver de modo imediato e sem burocracia.

Para saber mais, acesse:

https://www.economiasc.com/2020/06/12/instituto-do-meio-ambiente-lanca-declaracao-automatica-e-beneficia-700-atividades-economicas/

Novo decreto ambiental?

O Ministério do Meio Ambiente elaborou um decreto, que ainda não foi publicado, que reduz a proteção da Mata Atlântica e facilita a liberação de licenças ambientais para a construção de empreendimentos, como hotéis e condomínios, no bioma mais desmatado do país.

A minuta do decreto foi entregue pelo ministro Ricardo Salles à Casa Civil e precisa apenas da assinatura do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

Fonte:

https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/reporter-brasil/2020/06/12/decreto-que-reduz-protecao-da-mata-atlantica-espera-assinatura-de-bolsonaro.htm


CÍVEL

O Condomínio Edilício e o Regime Jurídico Emergencial Transitório

As assembleias condominiais poderão ocorrer por meios eletrônicos, com efeitos jurídicos equiparados à assinaturas presenciais dos condôminos, até 30 de outubro de 2020.

É a alteração legislativa promovida pelo Regime Jurídico Emergencial Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado, Lei nº 14.010/20, que foi sancionada, com vetos.

A nova lei estabelece essa possibilidade em caráter meramente emergencial, considerando as recomendações de distanciamento social em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Há também, a prorrogação dos mandatos dos síndicos, vencidos a partir de 20 de março de 2020, até 30 de outubro de 2020, quando não for possível a realização da assembleia condominial por meios virtuais.

Ainda, reforça a obrigatoriedade da prestação de contas por parte dos síndicos, sob pena de destituição da função ocupada.

Foram vetados ainda trechos que davam aos síndicos maior autonomia e poder de decisão sobre o uso de áreas comuns dos condôminos e realizações de reuniões e festividades nas áreas de propriedade exclusiva.

Diante disto, os trechos vetados serão apreciados pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitados por maioria absoluta dos congressistas.

Fonte:

https://www.gov.br/planalto/pt-br

 


COMPLIANCE E MEDIDAS DE GOVERNANÇA

LGPD – Sanções Administrativas são postergadas para 01/08/20201

Na última sexta-feira (12/06/2020) foi publicada a Lei no. 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídica de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o art. 20 da Lei no. 14.010/2020 alterou o caput do art. 65 da Lei no. 13.709 de 14/08/2018, que trata da entrada em vigor da legislação, para acrescentar o inciso I-A.

Art. 20.O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:

“Art.65……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………….. I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; …………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Nesse sentido, as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD, dentre elas: i) advertência; ii) multa simples; iii) multa diária;  iv) publicização das infrações, v) bloqueio dos dados pessoais, vi) eliminação de dados pessoais, vii) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, viii) suspensão do exercício de atividade de tratamento de dados e ix)proibição parcial ou total do exercício das atividades relacionadas a tratamento de dados, entrarão em vigor apenas a partir de 1º de agosto de 2021.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm

 


PÚBLICO

PBH Suspende Reabertura de Setores do Comércio na Capital

Na última sexta-feira (12/06/2020), o Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Jackson Machado, em entrevista coletiva realizada, manifestou preocupação com os indicadores da capital.

Atualmente a capital encontra-se com o nível de alerta geral vermelho.

  1. A taxa de transmissão chegou a 1,30, cor vermelha, nível máximo de atenção, mas o índice já retrocedeu para a cor amarela (1,19).
  2. A taxa de ocupação de UTIs chegou a 75% e reduziu para 74%, mas ainda se encontra em nível vermelho.
  3. A taxa de ocupação de enfermarias na rede hospitalar da capital é de 58%, no nível amarelo.
  4. A taxa de isolamento caiu de 48,9% para 46% e o número de veículos na rua, chegou a atingir 228 mil.

 

O Secretário afirmou que a reabertura de outros setores do comércio depende dos índices epidemiológicos.

Afirmou, por fim, que a abertura do hospital de campanha para a demanda de pessoas que vêm do interior é essencial para que não haja um colapso da rede pública de saúde de BH.

Fonte:

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/06/12/interna_gerais,1156117/estamos-com-medo-dos-indicadores-afirma-secretario-de-saude-de-bh.shtml

https://www.otempo.com.br/cidades/kalil-anuncia-que-nao-ampliara-abertura-do-comercio-de-bh-na-proxima-semana-1.2348688

 


REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O Governo Brasileiro promove ajustes na linha de crédito para financiamento dos salários e poderá ter sua duração prolongada até o final de outubro do presente ano.

Outra mudança esperada é ampliar as empresas elegíveis a tomada da receita, incluindo aquelas com faturamento anual no exercício de 2019 entre R$ 360 mil a R$ 50 milhões, bem como incluindo os produtores rurais que tomam empréstimo como pessoas físicas.

Deve ser alterada, também, a possibilidade das empresas tomadoras do crédito demitirem  uma parcela dos funcionários, o que antes não era possível.

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/06/12/governo-ajusta-regra-de-credito-para-salario.ghtml


TRABALHISTA

TRT/MG nega penhora de Bens Particulares de Esposa de Devedor Trabalhista

Em recente decisão, a 4ª Turma do TRT/MG manteve a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que negou o pedido de penhora de bens particulares da esposa do devedor feito pelo credor da dívida trabalhista.

O empregado em seu recurso sustentou que o devedor era casado em regime de comunhão universal de bens e que todas as tentativas de localização e penhora de bens forma sem sucesso, e que por tal razão a penhora de bens deveria ser direcionada aos bens encontrados em nome da esposa do devedor, com o fito de saldar a dívida trabalhista.

Os Julgadores decidiram que: “Não se pode admitir que, uma vez frustrada a execução contra o devedor que figura no título executivo judicial, automaticamente ela possa ser redirecionada contra o cônjuge que não participou da relação processual, sem comprovação de que a esposa tenha obtido benefícios ou lucros da empresa executada”.

A Juíza convocada ponderou que “a esposa do devedor (sócio da empresa executada) não figurou no polo passivo da execução e não se pode admitir penhora de terceiro alheio ao processo, caso contrário, haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assim como violação à coisa julgada, nos termos do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição.”

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-trt-mg-nega-penhora-de-bens-particulares-de-esposa-de-devedor-trabalhista


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Compliance e Medidas de Governança – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos


Para mais informações, entre em contato conosco.



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