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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.09.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Direito de Família: liminar para conversão de separação em divórcio

O Juízo da Vara Única da Comarca de Dourados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul converteu, mediante decisão liminar, uma separação judicial em divórcio. Isto é, antes do trânsito em julgado do processo de separação.

No caso julgado, a magistrada consignou que desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não há necessidade de separação prévia para a decretação do divórcio, a qual passou a depender apenas da vontade de uma das partes.

Desse modo, considerando que no caso concreto a parte autora já teve a separação reconhecida há quinze anos e que atualmente vive em união estável com outro companheiro, entendeu a juíza que não haveria qualquer argumento capaz de inviabilizar o divórcio.

Ainda que não houvesse a EC n.º 66/2010, já estaria apta a pleitear a conversão em divórcio. Ademais, a requerente afirmou viver em união estável com outra pessoa e pretende se casar com o companheiro, o que é impedido pelo fato de não estar divorciada.”

A magistrada ponderou ainda que, apesar de inexistir previsão expressa no Código de Processo Civil quanto a decretação do divórcio em sede de liminar, as provas documentais que acompanham a petição inicial foram suficientes para viabilizar a tutela de evidência, nos termos do art. 311, IV da Lei Processual.

 

Fonte:

http://www.tjms.jus.br/ – autos nº 0800330-51.2020.8.12.0034

 


 

CRIMINAL

 

STF: A produção de prova ex officio se presta a dirimir eventuais dúvidas. 

Para o Ministro Marco Aurélio (STF), não obstante o Código de Processo Penal confira ao julgador a iniciativa de determinar a produção de provas sem a prévia provocação das partes, tal prerrogativa está adstrita ao saneamento de dúvidas. Foi com esse entendimento que, nos autos do HC nº 160.496, de sua relatoria, o Ministro deferiu liminar suspendendo os efeitos de decisão condenatória proferida após a produção de provas ordenada ex officio pelo magistrado de primeira instância, embasando-se na “busca pela verdade real”.

Com efeito, consoante argumentou o Min. Relator na decisão, a medida representa ofensa ao sistema acusatório, que em contraposição à tradição inquisitória, pressupõe “a separação das funções de investigar, acusar e julgar, de modo a preservar a neutralidade e imparcialidade do Órgão judiciante”.  Nesse ponto, é de ressaltar que a adoção do modelo acusatório, embora já consagrada pela Constituição Federal de 1988, foi recentemente endossada pela aprovação do Pacote Anticrime (Lei nº 14.964/19).

De fato, o já vigente artigo 3º-A do CPP prevê que “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Assim, conclui-se pela interpretação do dispositivo, à luz do entendimento exarado pelo STF, que não pode o julgador, visando suprir eventual omissão do órgão acusatório, assumir uma postura ativa na produção probatória. Sendo assim, caso ao final da fase instrutória não subsistam provas suficientes a amparar o édito condenatório, deverá o magistrado absolver o acusado em observância a regra de julgamento in dubio pro reo, pautando-se nas premissas de um sistema processual penal verdadeiramente acusatório.

 

Fontes:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/9/77AC0A66247B73_acusatorio.pdf

https://www.conjur.com.br/2020-set-12/marco-aurelio-suspende-condenacao-prova-obtida-pedido-juiz

 


 

PÚBLICO

 

I Jornada de Direito Administrativo – Enunciados sobre Arbitragem

I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal no mês de agosto, terminou com a aprovação de 40 enunciados.

O texto dos enunciados aprovados já está disponível para consulta: https://www.conjur.com.br/dl/jornada-direito-administrativo-divulga.pdf.

 

Seguem abaixo 03 (três) enunciados aprovados sobre o tema Arbitragem:

Enunciado 15. A administração pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

Enunciado 18. A ausência de previsão editalícia não afasta a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos oriundos de contratos administrativos.

Enunciado 39. A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, considerando os elementos relevantes.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-11/enunciados-jornada-direito-administrativo-sao-divulgados

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Conforme divulgado, uma parte da área de mercado de capitais, migrará para o banco de investimento que se originou da parceria aprovada pelo Banco Central em agosto. A UBS, terá papel estratégico de fazer a ponte entre as operações que forem originadas pela joint venture e o segmento de varejo.

O novo empreendimento, já chegará no mercado com foco em distribuição. O relacionamento com clientes, capital necessário para oferecer garantia firme nas transações de mercado de capitais e a distribuição dos papéis no varejo, são alguns dos serviços prestados na nova estrutura, o que poderá ser de grande ajuda para os empresários brasileiros, diante das consequências catastróficas geradas pela pandemia de COVID-19.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/09/14/bb-reforca-foco-em-distribuicao-apos-parceria-com-ubs.ghtml

 

_________________________________________________________________________

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Criminal – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Daiana Maria da Silva


Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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