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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.10.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Operadora de telefonia indenizará consumidor que teve chip clonado e contas do Mercado Livre e Facebook invadidas

A Justiça de SP condenou a operadora de telefonia Claro a indenizar, por danos materiais e morais, consumidor que teve o chip de celular clonado e, com isso, foi alvo de estelionatários.

Com a clonagem do chip, terceiros acessaram o perfil de usuário do autor no site Mercado Livre e transferiram valores ali existentes, além de terem acessado o seu perfil no Facebook.

Aplicando ao caso as disposições do CDC, a juíza consignou que os elementos dos autos indicam a ocorrência de fraude com a clonagem do chip de celular fornecido pela Claro, que deve responder pelo risco da atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor, por força da responsabilidade objetiva.

Assim, em que pese a imputação dos fatos ocorridos a terceiros estelionatários ou até a clonagem do chip telefônico, caberia à operadora o fornecimento de serviços seguros, capaz de afastar supostas fraudes.

A condenação se baseou na conclusão de que houve falha na prestação de serviços pela operadora. Entendendo que o golpe dos estelionatários causou mais do que mero aborrecimento ao autor da demanda, acabou condenando a operadora no ressarcimento dos danos materiais e, também, em danos morais.

A indenização por danos morais fixada na sentença foi de R$ 5 mil; por danos materiais, referente ao valor das transações ilícitas, R$ 8.090.

Processo nº 1010954-06.2019.8.26.0008

 

Fonte:

https://migalhas.uol.com.br/quentes/334798/claro-indenizara-consumidor-que-teve-chip-clonado-e-contas-do-mercado-livre-e-facebook-invadidas

 


 

CRIMINAL

 

 STJ: o cometimento de falta grave pode obstar a concessão do livramento condicional.

Por falta grave entende-se a prática, pelo condenado à pena privativa de liberdade, de qualquer uma das condutas elencadas no artigo 50 da Lei de Execução Penal. De seu cometimento decorrem diversos efeitos e, segundo o entendimento da quinta turma do STJ, poderá impactar, também, na concessão do livramento condicional.

É que, muito embora a Súmula nº 441 da e. Corte estabeleça que “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional”, entendeu-se no julgamento do AgRg no HC 586.858/SP que a sua prática poderá influenciar no juízo do requisito subjetivo para a obtenção da benesse. Isto é, o cometimento de falta grave poderá impactar na análise das condições pessoais do condenado, que devem ser avaliadas conjuntamente ao requisito objetivo do tempo de pena já cumprido, para fins de concessão do livramento condicional.

Portanto, nas palavras do Min. Relator Felix Fischer, “a existência de fatos concretos ocorridos no curso da execução da reprimenda, notadamente a prática de faltas graves, denota a ausência do requisito subjetivo e constitui motivação idônea para a negativa do livramento condicional”.

 

Fontes:

https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=115628183&registro_numero=202001330748&peticao_numero=202000559418&publicacao_data=20201001&peticao_numero=202000559418&ejulgpres=true&formato=PDF

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Responsabilidade. Licitação. Registro de preços. Ata de registro de preços. Declaração de inidoneidade. Contratação. Vedação.

É irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, por decisão transitada em julgado, declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou de atender aos requisitos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993. A penalidade acarreta o cancelamento do registro do fornecedor inidôneo.

Acórdão 2537/2020. Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

 

Fonte: TCU – Boletim de Jurisprudência no 329 – 13/10/2020

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

 

As serventias extrajudiciais na era digital.

A era digital está em constante crescimento e os cartórios não estão fora dessa. Há muito já se utilizavam as centrais eletrônicas de registro de imóveis para se ter contato com os cartórios sem sair de casa.

Com o triste cenário que estamos passando, enfrentando uma pandemia mundial, em que se deve evitar ao máximo o contato físico com as pessoas, todos estão se adaptando para que possam dar continuidade aos negócios e serviços. Assim, apesar de os cartórios já estarem se adaptando, criando suas centrais de atos, como aqui em Minas Gerais o CORI MG, essa crise da saúde fez com que aumentasse a procura pelos atos digitais, não existia uma regulamentação para os problemas que vieram com essa grande demanda.

Então, o CNJ emitiu em 28 de março deste ano o provimento 94, para regulamentar os procedimentos eletrônicos nos cartórios, que já era uma demanda antiga dos Registradores e Notários.

Assim, é possível realizar todo o procedimento cartorial imobiliário digitalmente, desde a lavratura das escrituras públicas através do E-notariado, até seu registro através das centrais eletrônicas de registro. Desde que respeitados os requisitos trazidos pelo provimento 94 do CNJ e do Decreto Federal nº 10.728/2020.

 

Fonte:

https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/recebimento-de-titulos-nato-digitais-e-digitalizados-registro-de-imoveis-na-era-digital

 


 

TRABALHISTA

 

Viagens curtas realizadas por motorista não gera direito a intervalo a cada quatro horas.

Em recente de decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito de um motorista de ônibus, ao intervalo de 30 minutos a cada quatro horas de trabalho. O entendimento que prevaleceu foi o de que o intervalo é devido apenas aos motoristas profissionais que fazem viagens de longa distância.

Na reclamação trabalhista, com base no antigo artigo 235-D da CLT, que previa a concessão de um intervalo de 30 minutos a cada quatro horas de direção ininterrupta, nas viagens de longa distância, o reclamante solicitou o pagamento de horas extras, pelo intervalo previsto.

O Juízo da 2ª Vara do trabalho de londrina, julgou improcedente o pedido do reclamante, contudo, o TRT da 9ª Região, reformou a decisão do Juízo, entendendo que a concessão do intervalo é devida a todos os motoristas profissionais, e não apenas àqueles em viagem de longa distância.

No entanto, a Oitava Turma do TST excluiu da condenação o pagamento do intervalo. De acordo com a decisão, o artigo 235-D da CLT considera de longa distância as viagens em que o motorista permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas, e o autor da ação não se enquadra nessa hipótese.

Os embargos do trabalhador à SDI-1 foram rejeitados, por ausência dos pressupostos para sua admissão. O Reclamante apontou violação à Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas. Contudo, para o relator, ao afastar o direito ao intervalo, apenas deu novo enquadramento jurídico aos fatos descritos pelo TRT, “sem qualquer revolvimento de fatos e provas”. A decisão foi unânime.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/motorista-que-fazia-viagens-curtas-n%C3%A3o-tem-direito-a-intervalo-a-cada-quatro-horas

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Criminal – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Notarial/Imobiliário/Fundiário – Álvaro Guilherme Santa Bárbara Lemos

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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