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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

Instrução de Serviço nº 02/2020 e a Padronização das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos

A fim de consolidar os procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos em Minas Gerais, o Sisema publicou a Instrução de Serviço nº 02/2020, que padroniza os procedimentos a serem adotados para outorga de direito de uso de recursos hídricos, cadastro de uso insignificante e cadastro de usos isentos de outorga.

Para mais informações, o link de acesso da Instrução é:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2020/PADRONIZACAO_PROCEDIMENTOS/Instru%C3%A7%C3%A3o_de_Servi%C3%A7o_Decreto_Outorga.pdf

 

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3016-instrucao-de-servico-sisema

 

IGAM disponibiliza Base de Dados

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) disponibilizou toda a base de dados relativa às outorgas de direito de uso da água concedidas pelo órgão, incluindo registros de uso insignificante, visando maior transparência na gestão e uso dos recursos hídricos. As informações estão reunidas na plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema) e compreendem o período entre 1998 e 2019. Dentre os dados disponibilizados, constam as localizações das intervenções, finalidades de uso, vazão e período de captação.

 

Fonte:

http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/2323-igam-disponibiliza-base-de-dados-de-outorgas-emitidas-no-estado-na-internet

 

Demissão do Secretário de Vigilância

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira, pediu demissão na manhã dessa quarta-feira (15). Ele estava à frente das ações quanto ao enfretamento do COVID-19, sendo responsável pela vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis no Brasil, pelo acompanhamento nos fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, saúde ambiental e do trabalhador e também pela análise de situação de saúde da população brasileira.

A informação foi divulgada em nota oficial do ministério.

 

Fonte:

https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/04/15/secretario-de-vigilancia-em-saude-do-ministerio-da-saude-wanderson-de-oliveira-pede-demissao.ghtml

 


 

CÍVEL

O Cadastro de Inadimplentes durante o Período de Calamidade Pública

Buscando mitigar os impactos econômicos esperados das medidas de isolamento, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 675 de 2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito.

De acordo com o texto de justificação, o objetivo da proposição é a proteção dos consumidores e da economia, possibilitando que haja acesso ao crédito durante a pandemia do COVID-19.

Se aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República, a suspensão perdurará por 90 (noventa) dias, contados de 20 de março de 2020, data em que foi reconhecido o estado de calamidade pública, podendo ser prorrogado.

É preciso esclarecer que o projeto de lei não tem o condão de suspender as obrigações contratuais, mas tão somente impedir que sejam lançadas anotações em cadastros que possam prejudicar a obtenção de crédito. Isto é, as obrigações permaneceram vencendo nas datas pactuadas, sendo aconselhada as renegociações.

O Projeto de Lei já foi encaminhado ao Senado Federal e caso aprovado e sancionado, permitirá a aplicação retroativa para dívidas registradas a partir da data de reconhecimento do estado de calamidade financeira, 20 de março de 2020.

 

Fonte:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239406&fichaAmigavel=nao

https://www.camara.leg.br/noticias/652978-camara-aprova-suspensao-de-cadastro-negativo-durante-calamidade/

 


 

PÚBLICO

O STF confirmou que as medidas restritivas impostas pela MP 926/2020 não afastam a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios

O plenário do STF, por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na MP 926/2020, para enfrentamento da pandemia do Covid-19, não afastam a competência concorrente, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios.

A decisão colegiada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que referendou a liminar deferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio, ocorreu em sessão plenária por videoconferência, realizada nesta quarta-feira, dia 15/04/2020.

A maioria dos ministros aderiu o entendimento sobre a necessidade do art. 3º da Lei 13.979/2020 ser interpretado de acordo com a Constituição Federal, visando deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes.

Nesse sentido, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes.

A ADI 6341 já havia sido objeto de análise no Informativo Jurídico do Moisés Freire Advocacia, publicado no dia 26/03/2020.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447&ori=1

http://www.moisesfreire.com.br/publicacao/boletim-informativo-coronavirus-26-03-2020/

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) anunciaram que a partir da próxima sexta-feira, dia 17/04/2020, o processo de negativação dos devedores será estendido de 10 dias para 45 dias.

Com isso, busca-se a concessão de um prazo adicional para que credores, consumidores e empresas possam renegociar seus créditos. A medida é válida por 90 dias, podendo ser prorrogada.

 

Fonte:

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2020/04/14/bancos-estendem-prazo-de-negativacao-de-clientes-inadimplentes.htm

 


 

TRABALHISTA

MP 927 – Novas Regras para Férias Individuais e Férias Coletivas

Nos últimos dias, muito se tem falado das novas Medidas provisórias e suas aplicabilidades. Para esclarecer, o objetivo da Medida provisória 927/2020 é indicar as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19. Uma medida possível é a concessão das Férias, seja ela individuais ou coletivas.

Para concessão das férias individuais a comunicação deverá ser feita por escrito ou por meio eletrônico, devendo constar a indicação do período a ser gozado pelo empregado, respeitando o período mínimo de antecedência de 48 horas.

As férias poderão ser concedidas por ato do empregador desde que observados os seguintes parâmetros: (i) não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; (ii) poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido; (iii) empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito; (iv) Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Quanto ao pagamento das férias, a regra anteriormente estabelecida pelo artigo 145 da CLT (pagamento em até 2 (dois) dias antes do início das férias) não será aplicada, o pagamento das férias concedidas deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo. O pagamento do terço das férias, poderá ser pago após a sua concessão, sendo o prazo máximo para esse pagamento o dia 20/12/2020.

Caso o empregado solicite a conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo de 48 horas para solicitação do empregado e concordando o empregador, o pagamento poderá ser feito até o dia 20/12/2020.

Aos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, durante esse período de calamidade pública, é permitido ao empregador suspender, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas, as férias ou licenças não remuneradas.

Outra possibilidade trazida pela MP 927 é a concessão das Férias coletivas. A comunicação das férias coletivas aos empregados deve ser com antecedência mínima de 48 horas. A remuneração das férias coletivas deverá ser paga antecipadamente, incluindo o abono, até dois dias antes do seu início. Fica dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

A concessão das férias coletivas poderá abranger todos os empregados ou apenas um setor. Também é permitida a concessão de férias coletivas para aqueles empregados que ainda não completaram o primeiro período aquisitivo. Aos empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, as férias coletivas deverão ser proporcionais ao período trabalhado, havendo, para esse caso, o início de novo período aquisitivo.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco. 



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