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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.07.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Senado aprova acordo: Infraestrutura e desenvolvimento sustentável

Senado aprovou o acordo (PDL 657/2019) entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento para a criação de um escritório regional para as Américas em São Paulo, além de uma representação em Brasília. O chamada banco dos Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) tem como objetivo financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países.

 

Para saber mais sobre o acordo, acesse:

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/07/senado-aprova-criacao-de-representacao-do-banco-dos-brics-no-brasil

 

Desmatamento em foco: Amazônia

O vice-presidente Hamilton Mourão reuniu com ministros do governo federal quarta-feira (15), em Brasília, para a segunda reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O Conselho é comandado pelo vice e foi criado em fevereiro por Jair Bolsonaro. As medidas avaliadas foram: reforço do combate ao desmatamento e às queimadas; Fundo Amazônia, e a avaliação sobre a retomada de projetos ligados ao fundo que estão parados; recomposição da capacidade operacional de órgãos de fiscalização ambiental e regularização fundiária.

 

Fonte:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446516

 

Recomendação ao Ipaam: Logística reversa

A medida tomada nessa semana pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e Ministério Público de Contas (MPC) foi no sentido de recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) que passasse a exigir a estruturação e implementação de sistemas de logística reversa para a emissão ou renovação de licenças ambientais no estado.

Assim, foi sugerido que o Ipaam elabore e expeça portaria ou instrução normativa definindo o procedimento para exigir a demonstração de atendimento às exigências legais sobre logística reversa como condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação, considerada como exigência técnica.

 

Fonte:

https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2020/07/14/acao-pede-que-licenciamento-ambiental-de-empresas-considere-reciclagem-e-reutilizacao-de-embalagens-no-am.ghtml

 


 

CÍVEL

Decisão determina que shopping deve cobrar aluguel percentual de lojista durante a pandemia

A 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ proferiu decisão antecipando os efeitos da tutela a fim de suspender a cláusula contratual na qual determinava a cobrança do valor mínimo de aluguel entre lojista e shopping center.

A decisão fundamentou-se no equilíbrio contratual e consolidou o entendimento de que nos próximos 60 (sessenta) dias deve ser estabelecida a cobrança de aluguel percentual.

Ainda, o magistrado valeu-se da premissa de que, com o advento da pandemia de Covid-19, a revisão contratual é medida que se faz necessária, uma vez que o que mais se observa no atual cenário são o desequilíbrio contratual e a consequente onerosidade excessiva para uma das partes.

Por fim, a decisão também deferiu os pedidos que visavam a redução provisória em 50% (cinquenta por cento) do valor das cotas de condomínio, bem como a isenção de 100% (cem por cento) do valor de fundo de promoção e propaganda e a isenção de 50% (cinquenta por cento) das taxas de consumo.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/7/D87167B3FBD019_decisao_.pdf

 


 

PÚBLICO

PBH informa que não retomará reabertura do comércio na capital

Em reunião realizada nesta quarta-feira (15/07/2020), o Prefeito de BH e o comitê de enfrentamento ao convid-19 informaram que não haverá flexibilização das medidas ao combate da pandemia, ou seja, não haverá reabertura dos setores na capital na próxima semana.

A justificativa apresentada foi que os dados (leitos de UTI, leitos de enfermaria e índice de transmissão) permanecem elevados na capital. Todavia, o Prefeito se comprometeu a analisar 04 propostas de reabertura apresentadas pelo Sindilojas (Sindicato dos Lojistas).

Dessa forma, Belo Horizonte permanece na chamada “Fase Zero” do processo de abertura do comércio, em que apenas serviços essenciais podem funcionar.

 

Fontes:

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/07/15/interna_gerais,1167186/covid-19-a-empresarios-kalil-diz-que-bh-ainda-nao-retomara-abertura.shtml

https://www.otempo.com.br/economia/apos-duas-horas-de-reuniao-prefeitura-de-bh-decide-manter-comercio-fechado-1.2360429

  


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu decisão entendendo pela impossibilidade de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito de devedores como forma de coação para efetivar o pagamento de dívida, confirmando decisão de primeira instância.

Segundo os desembargadores, em que pese ser possível adotar meios atípicos para recebimento dos créditos, entendeu que tais medidas não podem onerar excessivamente o devedor, sobretudo por não ter restado demonstrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-15/tj-mg-nega-pedido-suspensao-passaporte-devedores

  


 

TRABALHISTA

Decreto 10.422 prorroga o prazo da suspensão do contrato e da redução da jornada e do salário

Na última terça-feira, dia 14/07/2020, foi publicado no DOU o decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/20.

Com o decreto fica estabelecido novos prazos, sendo que para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, ficou acrescido o prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar o prazo máximo total de 120 dias e para suspensão temporária do contrato de trabalho, ficou acrescido o prazo de sessenta dias, não podendo ultrapassar o prazo máximo total de 120 dias.

A suspensão temporária do trabalho pode ser fracionada, em períodos sucessivos e/ou intercalados, desde que observados que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não ultrapassem o prazo máximo de 120 dias.

Importante ressaltar que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho já utilizados até a data de publicação do novo Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos estabelecido, ou seja, não podem ultrapassar o prazo máximo de 120 dias.

Quanto aos contratos intermitentes que foram formalizados até 1º de abril de 2020, será concedido o benefício emergencial mensal no importe de R$ 600,00, pelo período adicional de 30 dias, a contar da data de encerramento do período de três meses já concedido pela a Lei 14.020/2020.

Contudo, a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, observadas as prorrogações de prazo estipuladas no Decreto, estão condicionados às disponibilidades orçamentárias.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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