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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do DSEI Alto Rio Negro

 

Foi criado o Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do DSEI Alto Rio Negro pela Portaria nº 2/2020 para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas, com orientações específicas para a organização dos atendimentos na assistência à população indígena no território de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena -DSEI Alto Rio Negro.

Fonte:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2-de-14-de-abril-de-2020-252787586

 

Cartilha sobre Regularização Ambiental do Setor de Aquicultura em Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Subsecretaria de Regularização Ambiental (Suram), com apoio do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), lançou a cartilha “Regularização Ambiental de Aquicultura Critérios e procedimentos”.

A cartilha traz informações sobre a atividade da aquicultura, esclarecimentos acerca do licenciamento, certidão de uso insignificante, regularização do uso da água de rios federais, entre outras.

Fonte: http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2020/REGULARIZACAO/Regulariza%C3%A7%C3%A3o_Ambiental_de_Aquicultura.pdf

 


 

CÍVEL

Decisões judiciais que Suspenderam o Pagamento de Aluguéis

Diante do atual cenário do país advindo da pandemia do novo Covid19, diversos juízes têm proferido decisões acerca do pagamento de aluguéis e, em muitas dessas decisões, os pagamentos têm sido suspensos.

Em Campinas/SP houve decisão no sentido de suspender o pagamento de aluguel mensal de restaurante localizado em praça de alimentação do shopping, perdurando a suspensão enquanto a determinação de fechamento de shoppings, em razão da pandemia, permanecer.

Em Brasília/DF, foi proferida decisão judicial que autorizou lojista de shopping a suspender o pagamento de aluguel mínimo durante o tempo que perdurar as medidas de restrição. De toda forma, a empresa deverá continuar a adimplir o aluguel percentual sobre o faturamento e os encargos condominiais até nova decisão judicial.

No Rio de Janeiro/RJ foi deferida tutela recursal para reduzir em 30% (trinta por cento) o valor de aluguel comercial mínimo de Shopping Center.

Na comarca de São Paulo/SP houve decisão que permitiu a redução de 50% (cinquenta por cento) referente ao valor do aluguel comercial de uma empresa, que deve perdurar até 30 (trinta) dias após o período de suspensão compulsória das atividades da mesma.

No que tange a restaurantes, também houve decisão em São Paulo/SP determinando a redução do valor do aluguel, sob o fundamento de que a pandemia ocasionará prejuízo econômico principalmente no setor privado.

Em São Paulo/SP, foi deferida tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de aluguel de uma agência de turismo, na qual a locatária não poderá inscrever o nome do locador e fiadores nos cadastros de inadimplentes até o fim dos efeitos da pandemia

Todas essas decisões citadas são importantes para embasarem novas decisões a serem proferidas sobre as mesmas matérias, podendo criar importante jurisprudência acerca da suspensão do pagamento de alugueis durante a pandemia.

Fontes:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/ADB041AC5E7138_lojista.pdf

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/3/F9CE88CF5DCCDB_decisaolojista.pdf

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/D1FF75185E026B_Decisaotjrj_.pdf

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/0B46B2266120EB_decisao__.pdf

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/13984E9CEF53A0_restaurante.pdf

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/3643E3B44E4094_TutelaConcedida__.pdf

 


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Com o prolongamento do COVID-19 em território nacional e a prorrogação do estado de calamidade, muitas dúvidas e questionamentos começam a surgir em relação a manutenção dos planos de saúde na atual situação. Muitas medidas já foram tomadas pelos órgãos responsáveis para resguardar os direitos tanto das partes contratantes, quanto das partes contratadas.

Um exemplo dessas medidas é a concessão de um maior prazo para os planos de saúde realizarem alguns procedimentos que não sejam prioridade no momento, tal medida foi tomada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e foi considerada positiva pela comunidade médica.

Por outro lado, muitos consumidores receberam em casa uma comunicação do plano de saúde rescindindo o contrato de seus planos de saúde e não obtiveram êxito de resolverem a situação no âmbito administrativo, levando o caso para que o judiciário resolvesse a questão.

Diante disso, a Ministra do STJ, Dra. Isabel Galloti, determinou no REsp 1840428, no dia 16/04/2020, que determinado plano de saúde que rescindiu o contrato com um casal de idosos, mantenha ativo o contrato, suspendendo sua rescisão unilateral até que o recurso seja julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Importante ressaltar que a decisão levou em consideração o atual momento do país, gravemente afetado pela pandemia do Coronavírus.

Referido caso poderá ser utilizado para fundamentar casos semelhantes, lembrando que é sempre necessário uma análise de caso a caso para que se defina a estratégia a ser seguida objetivando o sucesso do caso.

Fontes:

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Durante-a-pandemia–relatora-determina-manutencao-provisoria-de-plano-de-saude-empresarial-com-apenas-dois-usuarios.aspx

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5448-ans-adota-medidas-para-que-operadoras-priorizem-combate-a-covid-19

 


 

PÚBLICO

Liminar Derruba o Decreto Municipal de Belo Horizonte que Impedia a Circulação de Ônibus Intermunicipais de Cidades que Flexibilizaram o Isolamento Social

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte concedeu tutela de urgência, nesta quinta-feira (dia 16/04/2020), para que o Município se abstenha de impedir, com lastro no Decreto Municipal no 17.326 de 06/04/2020, a circulação de ônibus intermunicipais oriundos de cidades que flexibilizaram o isolamento social.

O Magistrado consignou em sua decisão que o Município de Belo Horizonte usurpou a competência residual do Estado de Minas Gerais para regulamentar o transporte público intermunicipal, conforme interpretação lógica e sistemática da alínea “e” do inciso XII do artigo 21 e do inciso V do art. 30 da Constituição Federal.

Destacou também que o Decreto Municipal viola o direito à igualdade previsto no art. 5o da Constituição Federal ao distinguir aqueles provenientes de “municípios que interromperem as medidas de isolamento social”, sem que eles efetivamente apresentem risco de contaminação.

A decisão atende o pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, autos do processo no. 5053975-39.2020.8.13.0024.

Dessa forma, as empresas de transporte deverão medir a temperatura corporal de todos os passageiros antes deles embarcarem em seus veículos, impedindo aqueles que estiverem com a temperatura corporal elevada, sob pena de multa de R$15.000,00, por cada omissão.

Condicionou-se, ainda, as empresas a disponibilizar máscaras cirúrgicas para todos os passageiros, à exceção daqueles que já as estiverem portando ou usando, bem como álcool gel em quantidade suficiente para as assepsias cabíveis durante o percurso da viagem, sob pena de pagamento da mesma multa mencionada acima.

O Decreto Municipal no 17.326 de 06/04/2020 já havia sido objeto de análise no Informativo Jurídico do Moisés Freire Advocacia, publicado no dia 09/04/2020.

Fontes:

https://www.otempo.com.br/cidades/justica-libera-circulacao-dos-onibus-intermunicipais-em-belo-horizonte-1.2325464

http://www.moisesfreire.com.br/publicacao/boletim-informativo-coronavirus-09-04-2020/

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de tutela antecipada recursal, deferiu a suspensão dos pagamentos das parcelas de empréstimos bancários, vincendas nos próximos sessenta dias, sem a incidência de juros, multa e outros encargos, bem como liberou a garantia de recebíveis de cartão de crédito nesse período.

O Desembargador Relator entendeu que a excepcional conjuntura econômica causada pela pandemia é circunstância capaz de gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso haja cobrança de novos juros e outros encargos além daqueles já computados no momento de celebração do contrato, oportunidade em que deferiu integralmente a liminar requerida.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/cobranca-emprestimo-bancario-suspensa-tj-sp

 


 

TRABALHISTA

MP 927 – Possibilidade de Aproveitamento e Antecipação de Feriados

A Medida provisória 927/2020 trouxe alternativas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19.

Uma medida possível é o aproveitamento/antecipação de feriados. Perguntas frequentes:

Posso antecipar todos os feriados?

Resposta: Sim, mas com algumas condições. Somente antecipação de gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais e municipais podem ser antecipados por ato direto do empregador.

Como funcionará a antecipação de feriados Religiosos?

Resposta: Aproveitamento de feriados religiosos somente com a concordância do empregado e através de acordo individual escrito.

Com quanto tempo de antecedência preciso comunicar o empregado?

Resposta: Com antecedência mínima de 48 horas e indicação dos feriados aproveitados.

Os feriados poderão ser utilizados para compensação de saldo de banco de horas?

Resposta: Sim, exceto os feriados religiosos.

Para saber mais a respeito das possibilidades e como proceder com a elaboração dos acordos individuais, entre em contato conosco! Nossos profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

TRIBUTÁRIO

Alterado o Prazo para Pagamento de Tributos Incidentes sobre a Prestação de Serviços de Telecomunicações

A Medida Provisória n º 952, de 15 de Abril de 2020 alterou a data de pagamento dos tributos federais incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações cuja data de vencimento original era prevista para 31 de março de 2020. O pagamento dos tributos poderá ser efetuado de duas formas, a escolha do contribuinte, que são:

(i) em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020; ou

(ii) em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de agosto de 2020.

A Medida Provisória foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União de 15.4.2020.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv952.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Direito Médico e da Saúde – Victor Hugo Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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