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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


AMBIENTAL

Sistemas indisponíveis do Sisema

O Sisema alegou que algumas de suas plataformas e sites institucionais estão indisponíveis, temporariamente, devido a um problema na infraestrutura tecnológica que os mantêm e que medidas estão sendo tomadas.

 

Para saber mais sobre, acesse:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4202-comunicado-sisema-sistemas-indisponiveis

Webinar da Feam – Emergência Ambiental 2020

O evento é organizado pela Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE P2R2 Minas; presidida pela Feam) e ocorrerá virtualmente, nos dias 23 e 24 de junho.

Também integram a comissão a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), além de outros órgãos do Governo de Minas, Governo Federal e entidades representativas.

O tema central é o “Gerenciamento de Riscos à Saúde e ao Meio Ambiente em Tempos de Pandemia”.

 

Para saber mais, acesse:

http://www.feam.br/banco-de-noticias/1963-seminario-da-feam-discutira-gerenciamento-de-riscos-a-saude-e-ao-meio-ambiente-em-tempos-de-pandemia

 


 

CÍVEL

STF prorroga até 1º de julho o prazo processual dos processos físicos

O Supremo Tribunal Federal, por seu presidente Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação dos prazos processuais dos processos físicos, até 1º de julho de 2020, consoante a Resolução 686/2020 que restou publicada no dia 10/06/2020 no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

A mencionada prorrogação (e suspensão), no entanto, não atinge os atos processuais de natureza emergencial, v.g., medidas liminares, concessão de liberdade provisória etc., conforme a Resolução 670/2020.

A prorrogação levada a efeito tem por finalidade a manutenção de prazo maior de distanciamento social, para, com isso, reduzir o tráfego de pessoas nas dependências do tribunal, e, por óbvio, estimular a prevenção de contato e contaminação pelo coronavírus.

 

Fonte: http://www.lexmagister.com.br/noticia_28031958_STF_PRORROGA_SUSPENSAO_DE_PRAZOS_DE_PROCESSOS_FISICOS_ATE_1_DE_JULHO.aspx

 

 

TJMG prorroga suspensão de prazos em processos físicos até 15/07/2020

O Presidente do TJMG, Desembargador Nelson Missias de Morais, e o Corregedor –Geral de Justiça, Desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na última terça-feira (16/06/2020), a prorrogação até 15/07/2020 da manutenção do trabalho preferencialmente remoto para magistrados e servidores (home office), com a suspensão dos prazos de tramitação dos processos físicos em todo o estado de Minas Gerais.

Segundo o Presidente, a prorrogação atende o momento atual da pandemia Minas Gerais, que continua em escala ascendente, com previsão de pico nos próximos dias e semanas.

Ressaltou, ainda, que embora exista uma justa pretensão para o retorno integral do judiciário, não pode ser feito de forma apressada e irresponsável, já que é prioritário preservar a vida dos magistrados, servidores, colaboradores e cidadãos em geral.

A deliberação conjunto é resultado de estudos técnicos das equipes do Poder Judiciário e baseada em indicativos sanitários, inclusive com consultoria do próprio secretário do Estado da Saúde, Sr. Carlos Eduardo Amaral, com que a direção do TJMG reuniu-se na última semana.

A portaria conjunta disciplinando a prorrogação será publicada no DJe desta quarta-feira, dia 17/06/2020.

 

Fonte:

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/tjmg-prorroga-suspensao-de-prazos-ate-15-de-julho.htm#.Xuki60VKjIW

 


 

PÚBLICO

STF defere pedido Liminar em ADI que trata do emprego das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457 para que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos de leis que tratam do emprego das Forças Armadas. Na decisão, o relator, Ministro Luiz Fux, determinou, ainda, que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário.

Trata-se de ADI, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que tem como objeto dispositivos da Lei Complementar 97/1999, com alterações introduzidas em 2004 e 2010.  O partido questiona pontos que tratam da hierarquia “sob autoridade suprema do presidente da República”; da definição de ações para destinações das Forças Armadas conforme a Constituição; e da atribuição do Presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

Ao deferir parcialmente a medida liminar, o Relator ressalta que a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A chefia das Forças Armadas é poder limitado, “excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independe funcionamento de outros Poderes”.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445416&ori=1

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consig) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto a Lei Estadual Paraibana no. 11.699/2020, que determinou a suspensão por 120 dias dos pagamentos de contratos de crédito consignado firmados por servidores públicos estaduais.

A Autora da ação argumenta que a legislação afronta as relações jurídicas regularmente constituídas e viola os princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa. Afirma a inexistência de qualquer evento que altere as relações contratuais, sobretudo pelo fato de que não há indícios de que os servidores não estejam recebendo ou tenham sofrido redução de seus proventos.

Por fim, argumenta usurpação de competência da União para legislar sobre Direito Civil.

A relatora do processo, Ministra Cármen Lúcia, aplicou o rito previsto na Lei das ADI’s no. 9.868/99, oportunidade em que o Supremo analisará a questão diretamente no mérito.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-jun-15/lei-suspende-pagamento-consignado-alvo-acao

  


 

TRABALHISTA

TST decide sobre o direito de imagem e reconhece que o uso de logomarca de fornecedor em uniforme não viola imagem de trabalhador

Em julgamento, por videoconferência, a 4ª Turma do TST decidiu que o uso de logomarca de fornecedores em uniforme não caracteriza violação à imagem do trabalhador. A Turma ao decidir por negar provimento ao recurso do trabalhador, suscitou que a Reforma Trabalhista deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, apenas em princípios.

No Recurso, o Empregado pedia a indenização por danos morais em razão do uso de logomarcas de fornecedores no uniforme, sustentando que violava o direito de imagem previsto na Constituição Federal.

Na decisão foi mencionado o precedente da SDI-1 que reconhece que o uso de uniforme pelo empregado, com logomarca de patrocinador não lhe atinge a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, e o Ministro ainda fundamentou que a indenização, utilizando dispositivo constitucional de caráter genérico, é incorreto.

Por fim, a decisão fixou que a jurisprudência do TST sobre o tema foi calcada exclusivamente em princípio, não gerando assim, direito adquirido ante a reforma trabalhista.

 

Fonte:

https://migalhas.com.br/quentes/328961/uso-de-logomarca-de-fornecedores-em-uniforme-nao-viola-imagem-de-trabalhador

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bruno Campos Silva

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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