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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.09.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Concessionária deve se responsabilizar por acidente causado por animal em rodovia, diz TJ-SP

 

As concessionárias de rodovias devem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso concreto envolve a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. Segundo o processo, a autora teria sofrido o acidente por causa de um cavalo que estava na rodovia.

Por ocasião do acidente, a autora acabou perdendo parte da audição e teve que se submeter a cirurgia. Solicitou na justiça que a concessionária depositasse o valor correspondente à substituição de implantes cocleares (aparelho eletrônico digital de alta complexidade e de alto custo).

“Depreende-se dos autos a existência de laudo pericial, que concluiu ter a autora perdido a audição, em decorrência de acidente sofrido na rodovia administrada pela agravante“, disse o desembargador Souza Nery em seu voto.

Ainda de acordo com o desembargador, “consta atestado médico comprovando a necessidade de urgência de substituição dos processadores de falta do implante coclear e acessórios para orelhas direita e esquerda, sob pena de regressão do tratamento auditivo da paciente”.

A concessionária argumentou que o cavalo estava sendo utilizado como meio de transporte, o que excluiria a sua responsabilidade. O TJ-SP, no entanto, afastou a alegação, mantendo liminar concedida em primeira instância.

Processo nº 2110811-95.2020.8.26.0000

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-set-15/concessionaria-responsabilizar-acidente-causado-animal

 


 

PÚBLICO

 

I Jornada de Direito Administrativo – Enunciados sobre Licitações e Processo Administrativo

 

I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal no mês de agosto, terminou com a aprovação de 40 enunciados.

O texto dos enunciados aprovados já está disponível para consulta: https://www.conjur.com.br/dl/jornada-direito-administrativo-divulga.pdf.

Seguem abaixo 03 (três) enunciados aprovados sobre o tema Licitação e Processo Administrativo:

Enunciado 21.  A conduta de apresentação de documentos falsos ou adulterados por pessoa jurídica em processo licitatório configura o ato lesivo previsto no art. 5º, IV, “d”, da Lei n. 12.846/2013, independentemente de essa sagrar-se vencedora no certame ou ter a continuidade da sua participação obstada nesse.

Enunciado 28. Na fase interna da licitação para concessões e parcerias público privadas, o Poder Concedente deverá indicar as razões que o levaram a alocar o risco no concessionário ou no Poder Concedente, tendo como diretriz a melhor capacidade da parte para gerenciá-lo.

Enunciado 33. O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-11/enunciados-jornada-direito-administrativo-sao-divulgados

 


 

TRABALHISTA

 

TST nega vínculo empregatício entre motorista e Uber

 

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Motorista da Uber, contra acordão do TRT da 3ª Região. A decisão foi unânime.

Para a Turma, o trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista.

Para o Ministro, “relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquele prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial.”

O enquadramento jurídico de trabalho autônomo já foi declarado constitucional pelo STF, por tal motivo, nem todo trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT.

 

Fonte:

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=10851&anoInt=2020

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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