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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.11.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Comunidade Dandara – processo de desapropriação termina após 11 anos

A demanda envolvendo uma das ocupações mais antigas de Belo Horizonte, a comunidade Dandara, terminou nessa segunda-feira (16/11/2020), após a homologação de acordo entre as partes envolvidas na disputa judicial que já se entendia por 11 (onze) anos.

O acordo prevê que o Estado de Minas Gerais deverá efetuar o pagamento de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) para a Construtora Modelo e proprietários das áreas que foram ocupadas na região da Pampulha, em 2009.

A comunidade abriga cerca de 2 mil famílias e já possuía saneamento, luz e água, endereço reconhecido pela Prefeitura, posto de saúde, asfaltamento de algumas ruas e comércio. Antes da ocupação, a construtora pretendia criar no local um projeto habitacional com 1.140 apartamentos, que estava pendente de aprovação no ente municipal.

O valor previsto no acordo deverá ser incluído no orçamento do Estado e obedecerá a ordem de pagamentos dos precatórios, após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Importante mencionar que os proprietários renunciaram ao prazo recursal.

Autos nº 5087851-24.2016.8.13.0024.

 

Fonte:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/acordo-resolve-demanda-de-11-anos-da-ocupacao-dandara-8A80BCE675BCC6D60175D28FAB501835.htm#.X7LdCWhKjIU

 


 

CRIMINAL

  

Influencers e Fraudes no Mercado Financeiro

O mercado financeiro passa atualmente por completa mudança, principalmente no que tange à forma de investir das pessoas físicas. Em matéria no Valor Econômico,  Adriana Cotias destaca que enquanto cresce o número de pessoas físicas com aplicações na bolsa, tendo alcançado em outubro mais de 3,1 milhões de CPFs (saindo de pouco mais de 800 mil em 2018), um mundo paralelo se desenvolve pela sedução do marketing digital de influenciadores, que se multiplicam e vendem a imagem de experientes e bem-sucedidos operadores do mercado financeiro.

No entanto, é preciso ficar atento às falsas promessas comuns dentro do mercado financeiro. As remunerações vantajosas são costumeiramente utilizadas como forma de atrair àqueles ávidos por retornos rápidos. Destaca-se que o fenômeno de juros baixos no Brasil, que tem servido para alavancar o tema investimentos, também deixa as pessoas suscetíveis às ofertas maliciosas.

A prática não é nova e além de lesar financeiramente as pessoas, pode ser considerada Estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal ou até mesmo gestão fraudulenta, conduta ilícita prevista no artigo 4º da lei 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional).

Na gestão fraudulenta, delito complexo na ótima do Direito Penal Econômico, o agente frauda o Sistema Financeiro Nacional (SFN), ou seja, se utiliza da má-fé e de artifícios ardis, isto é, falsifica documentos, insere informações falsas na formalização do processo financeiro, omite informações de comunicação obrigatórias às autoridades de fiscalização, atuando com desprezo à instituição financeira.

De mais a mais, é importante que o investidor fique sempre atento às promessas de remuneração atípicas sempre pesquisar sobre a idoneidade daquele em que confiará seu patrimônio para investimento.

 

Fontes:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/11/11/fraude-financeira-avanca-com-juro-baixo-e-rede-social.ghtml

https://migalhas.uol.com.br/depeso/303927/os-crimes-de-gestao-fraudulenta-e-temeraria-de-instituicoes-financeiras-sao-constitucionais

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 332

  1. Licitação. Inexigibilidade de licitação. Serviços advocatícios. Empresa estatal. Requisito.

A contratação direta de escritório de advocacia por empresa estatal encontra amparo no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei 13.303/2016, desde que presentes os requisitos concernentes à especialidade e à singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.

Acórdão 2761/2020. Plenário. Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.

 

  1. Responsabilidade. Licitação. Projeto básico. Deficiência. Multa.

O início de execução de obra pública com base em projeto básico deficiente, que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para bem caracterizar o empreendimento e garantir exatidão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja aplicação de multa aos responsáveis.

Acórdão 2778/2020. Plenário. Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

 

  1. Licitação. Projeto básico. Obras e serviços de engenharia. Jazida. Viabilidade econômica. DMT.

O projeto básico de obras e serviços de engenharia, quando envolver o uso de jazidas de solo, deve contemplar estudo que comprove a viabilidade e utilização das áreas de empréstimo indicadas e a economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e preços unitários e a economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo.

Acórdão 2778/2020. Plenário. Auditoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

 

Fonte: TCU – Boletim de Jurisprudência no 332

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

 

STF decidirá se direito trabalhista negociado se sobrepõe ao legislado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará se acordos e convenções coletivas podem afastar ou restringir direitos trabalhistas.

Ainda sem data marcada, o Pleno decidirá se aquilo que é acordado coletivamente pode se sobrepor ao que é legislado. Desde a Reforma Trabalhista, foi conferida a validade dos acordos coletivos que limitam direitos.

Por decisão do Ministro Gilmar Mendes, todas as ações que tratam do tema estão suspensas desde julho de 2019.

O ministro propôs a fixação da seguinte tese:

“Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados.”

É importante os empregadores ficarem atentos a decisão que o STF proferirá, pois a atuação dos Sindicatos para modular os acordos e convenções coletivas será de suma importância.

 

Fonte:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=415592

 


 

Equipe responsável:

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Criminal – Ciro Costa Chagas

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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