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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.12.2020


CÍVEL

 

Contrato bancário fechado por analfabeto não depende de outorga pública, diz STJ

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A lei não exige instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para que possa assinar a seu rogo.

Para validade do contrato celebrado por cliente analfabeto, basta assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a quatro recursos especiais julgados em conjunto no qual se buscava a declaração de nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consignado assinado a rogo em nome de clientes analfabetos.

Por unanimidade, a turma entendeu que a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja, conforme previsão do art. 595 do Código Civil.

Ainda assim, embora não seja essencial para a validade do ato, poderá o analfabeto se fazer representar por um procurador. Nessa hipótese, será necessariamente constituído por instrumento público.

Por fim, não se descarta a possibilidade de reconhecimento de vício de consentimento pelo analfabeto, sendo possível demonstrá-lo no caso concreto, com instrução probatória, observada possibilidade de inversão do ônus da prova.

Processos: REsp nº 1.862.324, REsp nº 1.862.330, REsp nº 1.868.099 e REsp nº 1.868.103.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-dez-15/contrato-celebrado-analfabeto-nao-depende-outorga-publica

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/GESTÃO FUNDIÁRIA

 

Aprovado projeto que regulamenta a aquisição de terras por estrangeiros

Na terça-feira, 15.12.2020, em sessão semipresencial, o Senado aprovou o projeto de lei do senador Irajá (PSD-TO), PL 2.963/2019, que facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, constituídas e estabelecidas fora do território nacional.

O adquirente estrangeiro de imóveis rurais deverá obedecer aos princípios da função social da propriedade previstos na Constituição Federal, como o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

De acordo com o projeto, estarão sujeitas a aprovação do Conselho de Defesa Nacional (CDN) a aquisição de imóveis rurais ou de qualquer modalidade de posse quando as pessoas jurídicas foram organizações não governamentais, fundos soberanos, fundações, outras pessoas jurídicas com sede no exterior, quando o imóvel rural se situar no Bioma Amazônia e sujeitar-se a reserva legal igual ou superior da 80%, e quando os imóveis forem situados em área indispensável à segurança nacional.

O Projeto de Lei 2.963/2019 teve parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com emendas, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

 

Fonte:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/15/aprovado-projeto-que-regulamenta-a-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 338

  1. Licitação. Registro de preços. Obras e serviços de engenharia. Empresa estatal. Ata de registro de preços. Vedação.

Embora a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) não vede expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de obras, é indevido o emprego de ata de registro de preços como contrato do tipo “guarda-chuva”, com objeto incerto e indefinido, sem a prévia elaboração dos projetos básico e executivo das obras a serem realizadas.

Acórdão 3143/2020. Plenário. Representação. Relator Ministro Benjamin Zymler

__________

  1. Desestatização. Concessão pública. Arbitragem. Agente privado.

É lícita a utilização de câmaras privadas de arbitragem para a solução de conflitos em contratos de concessão.

Acórdão 3160/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

__________

  1. Desestatização. Abrangência. Concessão de serviço público. Procedimento de Manifestação de Interesse. Sobrepreço.

Compete ao TCU analisar indícios de sobrepreço no pagamento de valores a título de ressarcimento pela realização de estudos preliminares em Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI (Decreto 8.428/2015), pois, apesar de o pagamento ser feito diretamente pela futura concessionária aos consultores responsáveis pela realização dos estudos selecionados, constitui efetiva redução do valor de outorga, fato que, apesar de não representar renúncia de receita nos estritos termos do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), lhe confere a característica, de forma indireta, de despesa arcada pela União.

Acórdão 3164/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Competência do TCU.

 

Fonte: TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 338

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Notarial/Imobiliário/Gestão Fundiária – Sarah Moura Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

 


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