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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.08.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

A restituição de valores pagos em reserva de hotel

A 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo julgou procedente os pedidos formulados em ação movida por uma consumidora em face de um hotel, determinando que a empresa restitua os valores pagos a título de reserva.

No entendimento do magistrado, a Medida Provisória nº 948/2020, que desobriga a restituição e concede o prazo de doze meses para a prestação do serviço, é inaplicável ao caso, tendo em vista que o pedido foi formulado pelo consumidor antes de sua publicação.

Dessa maneira, entendeu que não ocorreu o cancelamento das reservas, mas sim a extinção da obrigação por impossibilidade de cumprimento, o que, a seu ver, deve levar as partes ao estado anterior da contratação:

“Como a impossibilidade se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa, as partes devem retornar ao estado anterior, não prestando o serviço a ré e recuperando o que pagaram os autores. A ré confunde o cancelamento (resilição unilateral) com a impossibilidade da prestação, sendo esta a razão pela qual não se aplica sua política de cancelamentos.”

Com esses fundamentos, deu procedência aos pedidos iniciais condenando a empresa hoteleira a restituir todo o valor pago pelas reservas, devidamente acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

 

Fonte:

http://www.tjsp.jus.br/ – autos nº 1030893-50.2020.8.26.0100

 


 

PÚBLICO

 

A Lei n. 14.035 que dispensa licitações na compra de bens, serviços e insumos ao enfrentamento da COVID-19 foi sancionada no dia 12/08/2020.

A norma estabelece que para as contratações de bens, serviços e insumos para o combate ao coronavírus, não será necessária a elaboração de estudos preliminares, bastando apresentar um projeto básico ou termo de referência simplificado.

A Lei reduz os prazos licitatórios dos pregões pela metade e permite que as empresas contratadas possam ser obrigadas a aceitar supressões ou acréscimos de até 50% no valor inicial do objeto contratado.

Nos casos de dispensa de licitação, o órgão público deverá comprovar a situação de emergência e a necessidade do pronto atendimento da situação e da existência de risco à segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos ou bens. Salienta-se que a contratação será limitada à necessidade do atendimento da situação de emergência.

A Lei também permite a contratação de empresa que esteja proibida de celebrar contratos com órgãos públicos, caso seja a única fornecedora do bem ou do serviço.

Por fim, a Lei 14.035 prevê mecanismos para resguardar a transparência na dispensa da licitação. O contratante deverá publicar na internet, em no máximo 05 dias, todos os dados da compra ou da contratação, como nome da empresa, número de inscrição na Receita Federal, prazo, valor e a forma do processo da contratação. Também deverão ser publicados extrato do contrato, valor global, parcelas, montantes eventualmente já pagos e eventuais aditivos.

 

Fonte:

http://www.novaleilicitacao.com.br/2020/08/14/sancionada-lei-que-flexibiliza-licitacoes-para-o-enfrentamento-da-pandemia/?utm_campaign=newsletter_onll&utm_medium=email&utm_source=rd_station

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém reconhecimento de abusividade de voto de credor que rejeitou o Plano de Recuperação Judicial de Recuperanda, ao fundamento da impossibilidade de soerguimento da devedora.

Em primeira instância o juízo recuperacional havia declarado a abusividade do voto do credor e, consequentemente, homologou o plano e concedeu a Recuperação Judicial.

O Tribunal de Justiça Paulista entendeu “a postura omissa do credor, não se dispondo a nenhum tipo de negociação, pretendendo, tão somente, a convolação da falência do devedor, é indicativa de abusividade”.

O voto condutor do julgamento ainda fundamenta a falta de lógica econômica do voto que rejeitou o Plano de Recuperação Judicial, uma vez que o cenário falimentar é mais prejudicial ao próprio credor.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-11/tj-sp-reconhece-abuso-voto-credor-assembleia-geral#author

 


 

TRABALHISTA

 

Justiça do Trabalho autoriza redução de parcelas de acordo homologado de empresa atingida financeiramente pela pandemia

Em recente decisão proferida, a Justiça do Trabalho da 3ª Região autorizou a redução provisória de duas parcelas de um acordo homologado judicialmente, após as empresas alegarem dificuldade financeira provocada pela pandemia do covid-19.

As partes acordaram o pagamento da importância de R$ 108 mil em 12 parcelas, com valores entre R$ 5 mil a R$ 15 mil. Contudo, as empresas executadas deixaram de cumprir com o pagamento das parcelas de março de 2020, alegando que em razão da Pandemia provocada pelo Covid-19, o modelo de negócios a varejo foi afetado, resultando em queda expressiva nas vendas, impossibilitando assim o cumprimento do acordo.

O Juiz Marcelo Oliveira da Silva determinou a redução de 25% das parcelas do acordo nos meses de abril e maio de 2020, ressaltando que a diferenças das parcelas deverão ser quitadas posteriormente, mediante acordo entre as partes ou determinação judicial. A ex-empregada recorreu da decisão.

Para a Relatora do recurso, o acordo homologado tem realmente efeito de sentença irrecorrível (sem possibilidade de recurso), mas, destacou que a realidade fática na qual as partes se encontravam quando celebraram o acordo foi drasticamente modificada, ante a pandemia e os intensos impactos sociais, sanitários e econômicos.

Com isso, concluiu a Desembargadora Relatora Taísa Maria Macena de Lima “Assim, com fulcro no artigo 505 do CPC, reputo como razoável a solução dada pelo juízo. Com efeito, ao se ter em vista a atividade econômica desempenhada pela agravada, a redução temporária do valor das parcelas nos meses de abril e maio se afigura consentânea com as dificuldades financeiras da executada, sem olvidar da imprescindibilidade do crédito alimentar para o sustento da exequente”.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-empresa-atingida-financeiramente-pela-pandemia-e-autorizada-a-reduzir-parcelas-de-acordo-homologado

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica- Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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