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  • 19/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


AMBIENTAL

Primeira etapa do Plano Estadual de Saneamento Básico é lançada em MG

O governador Romeu Zema lançou a primeira etapa do Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB), que é o Plano de Trabalho. A elaboração do documento representa grande avanço na ampliação do saneamento básico no Estado.

 

Para saber mais, acesse:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4242-governador-romeu-zema-lanca-primeira-etapa-do-plano-estadual-de-saneamento-basico

Dia Mundial de Combate à Seca e à Desertificação

Dia 17 de junho foi celebrado o Dia Mundial de Combate à Seca e à Desertificação, problema que afeta, especialmente, as regiões Nordeste e Sul do país. Com a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação (Lei 13.153, de 2015), o Congresso Nacional tem dado ênfase a propostas para minimizar os efeitos da seca que tem como causas o desmatamento, queimadas e outras práticas agrícolas inadequadas, como o excesso de agrotóxicos.

 

Fonte:

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/06/nordeste-e-sul-sao-principais-desafios-no-combate-a-desertificacao-no-brasil

Palha da cana-de-açúcar é projeto brasileiro para gerar energia renovável

Desenvolvido no Brasil, o projeto é candidato a um prêmio de inovação promovido pelo Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF).

Ainda, é gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e visa reduzir as emissões dos gases de efeito estufa por meio da geração de energia renovável, com aumento do uso de palha de cana para complementar o bagaço já utilizado nas usinas.

 

Fonte:

https://nacoesunidas.org/projeto-brasileiro-usa-palha-da-cana-de-acucar-para-gerar-energia-renovavel/

 


 

CÍVEL

Decisão liminar suspende pagamento de financiamento de veículos

A 1ª Vara Cível de Avaré/SP proferiu decisão liminar suspendendo o pagamento de parcelas do financiamento de veículos realizado por uma empresa. A suspensão será durante o período de abril a dezembro de 2020, devendo retornar os pagamentos em janeiro de 2021.

A empresa atua no setor de prestação de serviços de organização de feiras, exposições e festas e teve sua receita diretamente afetada em virtude da pandemia de Covid-19. Visto isso, a empresa ajuizou ação de revisão de contrato com tutela de urgência, alegando que adquiriu mediante financiamento 3 (três) caminhões e 1 (uma) caminhonete e que, desde o mês de abril, não foi possível quitar as parcelas em razão da falta de faturamento.

O magistrado concedeu a tutela de urgência mediante a fundamentação de que estariam presentes todos os requisitos aptos a ensejar a Teoria da Imprevisão, tendo em vista que a alteração imprevisível das circunstâncias sob as quais o contrato de financiamento foi celebrado causou desequilíbrio entre as prestações.

Ainda, o juiz ressaltou na decisão que os automóveis financiados fazem parte da atividade econômica da empresa, um dos setores mais prejudicados economicamente em razão da pandemia, e destacou o iminente risco de ruína econômica caso não houvesse a suspensão dos pagamentos.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/6/5F17A6B205FE7D_financiamento2.pdf

 


PÚBLICO

AGU – Parecer nº 261/2020 – Reequilíbrio Econômico Financeiro –  Contratos de Concessão de Infraestrutura de Transportes – Força Maior

A Consultoria Jurídica da AGU proferiu o parecer nº 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU pelo enquadramento da pandemia de covid-19, como álea extraordinária, o que possibilitaria o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos com base na teoria da imprevisão.

No parecer, oferecido como consulta em tese, concluiu-se que a disseminação do SARS-CoV-2 e seus efeitos, não poderiam ter sido previstos ou evitados pelas concessionárias exploradoras da infraestrutura de transportes no Brasil. Portanto, tratando-se de risco extraordinário a ser em tese suportado pelo Poder Concedente.

Afirma-se no parecer que, em havendo o reconhecimento da anormalidade da situação, a sua caracterização como caso fortuito, força maior ou mesmo fato do príncipe perderia importância, uma vez que em qualquer dos casos os riscos inerentes seriam suportados pelo Poder Concedente.

Por fim, o parecer ressalta ser necessário examinar o mecanismo de alocação de riscos de cada contrato, tendo em vista que o tratamento concedido a cada evento pode ser diferenciado. Assim, é relevante a mensuração dos efeitos concretos decorrentes de possíveis atos administrativos de forma destacada dos efeitos gerais decorrentes da pandemia, o que demandaria exame minucioso da situação.

 

Fonte:

https://licitacao.paginas.ufsc.br/files/2020/03/Parecer-AGU-Concess%C3%A3o-Transportes-Recomposi%C3%A7%C3%A3o.pdf

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O juízo da 1ª Vara De Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo desobrigou empresa em Recuperação Judicial a apresentar certidões negativas de débito para participação de licitação junto ao poder público.

Segundo o magistrado, a exigência da certidão negativa desconsidera o interesse público na preservação da atividade da companhia e dos postos de trabalho, dificultando ainda mais a recuperação da empresa e contrariando o interesse na preservação da empresa.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2020-jun-18/recuperanda-participar-licitacao-certidoes-negativas

https://www.conjur.com.br/dl/recuperanda-participar-licitacao.pdf

 


TRABALHISTA

STF considerada constitucional a Lei da Terceirização

Por maioria, os Ministros do STF, consideraram a constitucionalidade na lei das terceirizações (13.429/17), os Ministros seguiram o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Em 2017 o foi apresentado ao STF, pelo então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ação contra a Lei das terceirizações, 13.429/17, com apontamentos de vícios na tramitação e sustentando que o texto violava dispositivos constitucionais.

O Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, ressaltou que a Constituição Federal, tem várias normas referentes ao chamados direito sociais do trabalhador que regularizam as bases da relação contratual e fixam o estatuto básico do vínculo empregatício.

O ministro ainda destacou que a Constituição Federal não proíbe a existência de contrato de trabalho temporários, “tampouco a prestação de serviços a terceiros”. O Ministro ainda considera que a modernização das relações trabalhistas se faz necessária para aumento da oferta de emprego e assegurar os direitos constitucionais.

Quanto à compatibilidade com concursos públicos, o Relator ainda ponderou que a norma está em consonância com a regra do concurso público e com toda a estrutura constitucional, cabendo ao gestor optar pela melhor forma de atender o interesse público. “É claro que a utilização de serviço temporário pela administração pública não pode configurar, jamais, burla à exigência de concurso público”, ressaltou o Relator.

Assim, conclui-se pela constitucionalidade da Lei 13.429/2017, que permite a terceirização de atividade-fim das empresas urbanas.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445728&ori=1

  


TRIBUTÁRIO

Novos prazos para pagamento das Contribuições

Por meio da Portaria nº 245, publicada no DOU de 17.06.2020, o Ministério da Economia postergou o vencimento da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Patronal, relativas a competência maio/2020, para o vencimento da competência outubro/2020.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

PGFN Divulga Nova Modalidade de Transação

A Transação Excepcional é destinada a contribuintes que tiveram sua capacidade de geração de resultados comprometida em função dos impactos da pandemia.

A nova modalidade estará disponível para adesão entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2020.

Os contribuintes interessados deverão prestar informações, perante a PGFN, para demonstrar os impactos financeiros sofridos.

 

Fontes:

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/transacao-excepcional-nova-modalidade-preve-descontos-e-condicoes-facilitadas-de-entrada/view

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Luísa Machado Teixeira

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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