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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.11.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece união estável paralela ao casamento.

 

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu acórdão reconhecendo união estável mesmo de forma simultânea ao casamento.

A referida demanda foi ajuizada por uma mulher que alegou ter se relacionado por mais de 14 (quatorze) anos com o parceiro, que era legalmente casado, até o ano da morte do homem no ano de 2011.

Apesar do Código Civil vigente somente reconhecer a união estável paralela ao casamento quando há separação de fato ou judicialmente, o TJRS deu provimento ao recurso da mulher, sob o argumento de que a relação extraconjugal era “duradoura, pública e com a intenção de constituir família“, tendo em vista que a esposa do já falecido homem tinha conhecimento do relacionamento fora do matrimônio.

Segundo o desembargador relator do caso “se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte, se fazendo necessária a preservação do interesse de ambas as células familiares constituídas“.

Assim, foi reconhecida a união estável e a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial.

 

Fonte:

https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/reconhecida-uniao-estavel-paralela-ao-casamento/

 


 

PÚBLICO

  

TCU – Boletim Informativo de Licitações e Contratos nº 402

 

  1. A contratação direta de escritório de advocacia por empresa estatal encontra amparo no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei 13.303/2016, desde que presentes os requisitos concernentes à especialidade e à singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.

Acórdão 2761/2020. Plenário. Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.

 

Fonte: TCU – Boletim de Licitações e Contratos no 402

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


 

TRABALHISTA

 

TST decide que motorista de ônibus pode acumular função de cobrador

 

Em duas decisões recentes, a Quarta Turma do TST afastou condenação imposta a empresa de ônibus em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas.

No primeiro caso, a ação foi ajuizada por um empregado, que alegava que as funções são distintas, inclusive na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). O Juízo de primeiro grau afastou a pretensão do reclamante, sustentando que a CBO prevê que os motoristas também devem orientar sobre tarifas, inexistindo vedação para que também cobrem a passagem. Contudo o TRT da 1ª Região reconheceu as diferenças salariais pelo acúmulo de funções.

O segundo caso teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato. A ação também foi julgada improcedente em primeiro grau, mas o TRT determinou que as empresas se abstivessem de exigir que os motoristas exercessem funções típicas de cobrador.

No julgamento dos recursos, o Relator, Ministro Caputo Bastos, explicou que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si e não demandam esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo para a sua execução. O Ministro observou que, de acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, na falta de prova ou de cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O Relator ainda citou diversos precedentes para demonstrar que essa é a jurisprudência majoritária do TST sobre a matéria. As decisões foram unânimes.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/motoristas-de-%C3%B4nibus-podem-acumular-fun%C3%A7%C3%A3o-de-cobrador-1

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabela Lopes Moreira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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