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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

A Lei 13.896/2020 e as Mudanças para o Produtor Rural

 

Originada da MP 897/2019 (“MP do Agro”), a Lei 13.896/2020 foi sancionada pelo Presidente da República, facilitando as ferramentas de crédito rurais, ampliando o acesso ao financiamento, expandindo os recursos e reduzindo taxas de juros, além de incluir os derivados de florestas plantadas, conservação de florestas nativas e apoio ao manejo de florestas nativas no âmbito das concessões de florestas públicas entre os produtos passíveis de emissão da Cédula de Produto Rural (CPR).

Importante mencionar que a Lei 13.896/2020 modifica a Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural.

 

Para mais informações, segue o link de acesso:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13986.htm

 

Fonte:

http://www.florestal.gov.br/ultimas-noticias/1884-mp-do-agro-foi-sancionada-e-beneficia-o-setor-florestalCom

 

Proibição de Testes de Produtos em Animais

O STF julgou constitucional lei que proíbe animais em testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. A decisão foi unânime e no sentido de ampliação da proteção à fauna e ao meio ambiente, consoante com a Constituição da República de 1988.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5531781


 

CÍVEL

STJ Prorroga as Medidas de Prevenção ao Covid-19

Com o avanço do coronavírus em território nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de seu presidente, ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas de prevenção à pandemia, já previstas nas resoluções STJ/GP Nº 4/20 e 5/20.

Dessa forma, permanecem suspensos o cancelamento das sessões de julgamento presencial, os prazos processuais e a adoção do trabalho remoto. Entretanto, a resolução STJ/GP Nº 8/20, publicada na quarta-feira (15/04/2020), pode ser revogada a qualquer momento, de acordo com a evolução da situação vivenciada pelo covid-19, sendo passível de reavaliação.

Imperioso ressaltar que as publicações oficiais, a distribuição de novas ações e recursos não foram afetadas, continuam sendo processadas conforme as normas regimentais. E ainda, o exame de tutelas de urgência, tutelas provisórias e incidentes processuais permanece com o relator originário do processo para análise remota.

O Tribunal reafirma a manutenção da prestação jurisdicional, entre 16 de março e 10 de abril, a corte proferiu mais de 50 (cinquenta) mil decisões, inclusive relacionadas a própria pandemia.

 

Fonte:

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/141775/Res_8_2020_PRE.pdf

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Como-fica-o-atendimento-judicial-no-STJ.aspx

 


 

PÚBLICO

Governo de Minas Gerais determina o Uso Obrigatório de Máscaras para Funcionários, Servidores e Colaboradores

No sábado (dia 18/04/2020) foi publicada a Lei Estadual no 23.636/2020 que obrigada o uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus. Salienta-se que a lei entrou em vigor a partir da sua publicação.

Nos termos do art. 1º da Lei no 23.636/2020, torna-se obrigatório o uso de máscara de proteção para os funcionários, servidores e colaboradores em todos os estabelecimentos industriais, comerciais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de longa permanência para idosos e nas unidades lotéricas, em funcionamento no Estado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 em Minas Gerais.

Os órgãos, entidades e estabelecimentos mencionados acima fornecerão gratuitamente máscaras de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus, para os seus funcionários, servidores e colaboradores.

Em caso de descumprimento, a lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei no 13.317 de 24/09/1999, que podem variar em: i) advertência; ii) interdição total ou parcial do estabelecimento; iii) cancelamento do alvará sanitário; iv) cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial; ou v) multa, dentre outras.

 

Fontes:

https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-04-18

https://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/CodigoSaude.pdf

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Visando aportar dinheiro nas pequenas e médias empresas, o BNDES estuda alocar recursos nos fundos de investimento montados por Fintechs, em valor estimado de R$ 5 bilhões. Adicionalmente, também é vislumbrada a possibilidade de empréstimo de capital direto às Fintechs, que repassariam o valor ao mercado.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/17/bndes-estuda-investir-em-fundos-de-fintechs.ghtml

 


 

TRABALHISTA

STF dispensa a Anuência de Sindicatos em Acordos Trabalhistas durante Pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão extraordinária da última sexta-feira, dia 17/04/2020, pela validade imediata dos acordos individuais entre empregados e empregadores, que preveem redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho, conforme prevê a MP 936/2020, durante a pandemia provocada pelo Covid-19.

No referido julgamento, os Ministros dispensaram a necessidade de concordância dos sindicatos para validade dos acordos entre as partes. Com a decisão, resta necessário apenas a comunicação dos acordos individuais celebrados ao sindicato da categoria, no prazo de 10 (dez) dias.

Sendo assim, resta preservada a MP 936/2020, que criou o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” que visa dirimir os efeitos da Pandemia do Covid-19.

Para saber mais a respeito sobre as possibilidades de redução salarial ou a suspensão temporária do contrato de trabalho e como proceder com a elaboração dos acordos individuais, entre em contato conosco! Nossos profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651&ori=1

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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