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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.10.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Cobrança indevida não configura necessariamente dano moral

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso que buscava a reparação moral de consumidor que pagou duas vezes uma mesma fatura de telefone, após cobrança indevida.

O requerente alegou que a cobrança e posterior pagamento em duplicidade causaram-lhe transtornos como preocupação, nervosismo e angústia. Dessa forma, requereu reparação por danos morais.

O desembargador Luiz Silvio Ramalho Junior, relator do caso, entendeu que a cobrança feita pela telefonia, embora indevida, não é suficiente para gerar abalo moral e psíquico.

Complementou em seu voto que a simples cobrança não configura o dano moral, acrescentando não haver registro nos autos de inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como de que houve publicidade das cobranças indevidas, as quais se restringiram unicamente às partes.

Sendo assim, a 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, fundamentando que o ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização.

Autos nº 0812485-46.2016.8.15.0001.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-out-18/cobranca-indevida-nao-configura-dano-moral-decide-tj-pb

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Informativo sobre Licitações e Contratos nº 400.

  1. No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão.
  2. O serviço de produção gráfica com vistas à realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquadra-se como serviço de natureza contínua (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993), uma vez que reúne os requisitos da essencialidade, execução de forma contínua, longa duração e possibilidade de o fracionamento anual prejudicar a sua execução.

 

Fonte: TCU – Boletim de Licitação e Contratos no 400

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

 

STJ admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião, entendendo que não houve a violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 referente a mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação, restando mantido o acordão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG), que considerou cabível a emenda da petição inicial, para delimitar a área usucapienda, sem que se implicasse em alteração do pedido inicial.

As conclusões do TJMG foram contestadas pela parte requerida na ação por meio de recurso ao STJ, sob o argumento de que não seria possível a alteração dos limites objetivos da lide após apresentada a contestação. De acordo com o exposto pela parte recorrente, não se tratava apenas de suprimento dos dados faltantes e sim de alteração significativa da área pleiteada.

Conforme apontado pelo relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “é admissível a determinação da emenda à petição inicial, após a citação do réu e apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir.”

Foi ressaltado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que o Tribunal de origem manteve a decisão do magistrado de primeiro grau sob o fundamento de que a apresentação  dos dados faltantes na planta e no memorial descritivo, com o escopo de demonstrar corretamente os limites e as confrontações do imóvel, não alterou o pedido constante da inicial.

O relator também frisou que, após a apresentação da planta e do memorial descritivo do imóvel, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do réu e dos demais interessados, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, afastando o eventual prejuízo aos litigantes.

 

Fonte:

http://www.serjus.com.br/noticias_ver.php?id=12458

 


 

TRABALHISTA

 

Banco público não responderá por dívidas trabalhistas de vigilante terceirizado

Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do Banco da Amazônia S.A. (Basa) pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de um vigilante terceirizado. A Turma entendeu que, para a condenação, teria de haver prova efetiva da conduta culposa do banco quanto à fiscalização do contrato.

O juízo da 6ª Vara do trabalho de Belém e o TRT da 8ª Região, decidiram pela condenação do banco de forma subsidiaria, o banco recorreu da decisão.

Para o Relator do Recurso de revista interposto pelo Banco, o TRT presumiu a ausência de fiscalização, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço.

Nesse sentido, para o Ministro, referido entendimento contraria a tese fixada pelo STF, de que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da administração pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, “o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços”.

A decisão foi unânime.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banco-p%C3%BAblico-n%C3%A3o-ter%C3%A1-de-responder-por-d%C3%ADvidas-trabalhistas-de-vigilante-terceirizado

 


 

Equipe responsável:

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Notarial/Imobiliário/Fundiário – Tássia Cristina Gomes Leite

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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