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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 21.07.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Crédito verde e regularização ambiental

O governo federal, através do Banco Central do Brasil, divulgou a publicação da Resolução nº 4.824/2020 com o intuito de fomentar a regularização ambiental em propriedades rurais.

A resolução atualiza o Manual de Crédito Rural, principalmente, a seção de créditos de investimento, autorizando a inclusão no plano de investimento rural o valor destinado à regularização ambiental da propriedade rural.

 

Para saber mais, acesse:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-4.824-de-18-de-junho-de-2020-262484637

 

Caso Sansão e maus tratos em animais

A Semad complementou o trabalho iniciado pela Polícia Militar do Meio Ambiente gerando mais um auto de infração, no valor de 3.600 UFEMGs (R$ 13.361,76) com o objetivo de tomar as medidas administrativas cabíveis em relação aos outros 12 animais que foram descobertos em situação de maus tratos pelo mesmo homem que mutilou as patas traseiras do cachorro Sansão.

A competência sobre a fauna doméstica é uma atividade recente na Semad, atribuída ao órgão em 2019. O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, determinou a criação e implementação de uma política pública que resulte na construção de uma sociedade melhor para humanos e animais.

 

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4275-semad-e-pm-autuam-agressor-do-cachorro-sansao-por-maus-tratos-contra-mais-13-animais

 


 

PÚBLICO

Justiça determina a reabertura de bares e restaurantes em belo horizonte

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão proferida nessa última segunda-feira (20/07), determinou a reabertura de bares, restaurantes e lanchonetes em Belo Horizonte.

O Mandado de Segurança foi impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) requerendo, liminarmente, a reabertura dos estabelecimentos, com a abstenção de qualquer sanção pelo Município de Belo Horizonte. O juiz, Wauner Batista Ferreira Machado, suspendeu o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020.

Na análise, o magistrado pontuou que o prefeito não pode fazer leis por decretos sem a participação dos cidadãos, por meio de seus representantes, violando a democracia. Complementa, ainda, que a arrecadação orçamentária prevista para o ano de 2020 já está crítica e com a imensurável queda dos impostos oriundos do setor comercial, inviabilizaria inclusive o ônus constitucional de garantir a saúde a população.

Segundo o togado, “a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações”.

Dessa forma, o juiz deferiu a liminar para reabertura, condicionada às seguintes condições, em síntese:

  • distanciamento mínimo de dois metros de uma pessoa da outra;
  • que seja considerado o espaço mínimo de treze metros quadrados por pessoa, para se quantificar quantas poderão adentrar o recinto do estabelecimento;
  • que seja exercido o controle do fluxo de acesso aos seus estabelecimentos evitando aglomerações de espera do lado de fora, caso esgotado o seu espaço interno;
  • privilegiar as vendas por encomendas previamente acertadas, além dos atendimentos com hora marcada;
  • disponibilizar máscaras de proteção a todos que estiverem dentro de seu estabelecimento (funcionários e clientes), com exceção dos clientes que já as possuírem;
  • disponibilizar as mesas para o uso individual com a distância mínima de dois metros, umas das outras, em todos os sentidos;
  • excetua-se o uso individual da mesa quando a pessoa necessitar da ajuda de outra para se alimentar, como as crianças de tenra idade, as pessoas muito idosas ou deficientes;
  • é vedada a confraternização de pessoas dentro do estabelecimento, permitindo-se as pessoas ali permaneceram apenas pelo necessário para fazerem as suas refeições;
  • as crianças que não tenham o discernimento para permanecerem sentadas enquanto se alimentam, deverão estar no colo de seus pais e, se isso não for possível, não poderão permanecer dentro do estabelecimento;
  • clientes não poderão servir-se pessoalmente dos alimentos destinados a todos, mas apenas daqueles que lhes forem individualmente preparados;
  • fica vedado o fornecimento de alimentação através do sistema “self-service”, permitindo que um funcionário exclusivo sirva o prato dos clientes, a uma distância mínima de dois metros das comidas;
  • clientes deverão permanecer utilizando as máscaras até o início das refeições, recolocando-as logo após terminarem;
  • atividades do ramo de bar apenas para o consumo externo, vedado ingestão na frente e aos arredores.

Ainda na decisão, o juiz Wauner Machado requereu ao Ministério Público a apuração se há improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do prefeito Alexandre Kalil.

Importante ressaltar que a decisão é passível de recurso.

 

Fonte:

https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=528700179bd518bbc9e03877104a878b21983bbb885681ec

 


 

CÍVEL

Penhora de bens de devedor de alimentos durante a pandemia

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, entendeu não ser possível a colocação de devedor de pensão alimentícia em prisão domiciliar, decidindo que a medida mais adequada seria a suspensão da prisão civil durante o período da pandemia.

Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62/2020, orientando os magistrados que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para reduzir riscos epidemiológicos.

Dessa forma, o TJ-DFT deu provimento ao recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia. A decisão foi tomada de forma unânime pelos desembargadores da 8ª Turma Cível do tribunal distrital.

A juíza da 7ª Vara de Família de Brasília argumentou que o credor de alimentos não pode ficar desamparado, tendo em vista a urgência dos interesses dos alimentandos, sendo possível a expropriação patrimonial através da execução comum com a penhora de bens do alimentante, além do desconto direto na folha de pagamento ou até mesmo o monitoramento por caneleira eletrônica.

O colegiado da 8ª Turma confirmou a decisão liminar do desembargador relator e deferiu a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor (prisão) para o rito da penhora, sendo que, caso não alcançada a satisfação do débito, o alimentando poderá requerer novamente a prisão do devedor, uma vez terminado o período excepcional da pandemia.

 

Fonte:

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/julho/covid-19-impossibilidade-de-prisao-de-devedor-de-alimentos-permite-penhora-de-bens

 


 

TRABALHISTA

TST decide que empregada afastada por auxílio-doença não faz jus ao recebimento de cesta básica

Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a obrigatoriedade do fornecimento de cesta básica para uma empregada afastada por auxílio-doença.

A empregada alegou em seu pedido inicial que adquiriu doença ocupacional pelos movimentos repetitivos que executava no trabalho e, após ser diagnosticada com fibromialgia, foi afastada.

Por esse motivo, pleiteou o recebimento do valor mensal aproximado de R$ 150,00, a título de cesta básica.

O TRT da 9ª Região determinou a manutenção da concessão da cesta básica à empregada, mas a empresa recorreu da decisão.

Para a relatora do recurso, Ministra Dalaíde Miranda Arantes, o artigo 474 da CLT dispõe que o afastamento do empregado de suas atividades, por motivo de auxílio-doença, suspende o contrato de trabalho. Assim, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que, durante o período, não são devidos o auxílio-alimentação e a cesta básica. A decisão foi unânime.

Para saber mais, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas.

 

Fonte:

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/empregada-afastada-por-aux%C3%ADlio-doen%C3%A7a-n%C3%A3o-receber%C3%A1-cesta-b%C3%A1sica

 


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Público – Barbara Poline Mendes Oliveira

Cível – Barbara Poline Mendes Oliveira

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos


Para mais informações, entre em contato conosco.



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